Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 15/04/2015

Processo: 29660/2015

Protocolo: 29660/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico para que esclareçam os seguintes questionamentos a respeito do adiamento, para 2016, da construção da FATEC-Bebedouro: 1. A Administração Municipal, após o encaminhamento da documentação de doação para ANÁLISE, acompanhou de perto a tramitação do processo de aprovação dos recursos junto ao Governo do Estado? Se sim, por que não detectou que a falta de CND, conforme explicado pelo vereador Beto Mazzeu na última sessão ordinária, acarretaria a inviabilidade do início da obra neste ano de 2015 e, consequentemente, seu adiamento para 2016? 2. Qual o impedimento que a Prefeitura teve em não ter em sua posse a CND comentada? 3. Qual o real motivo de o início da obra ter sido postergado para 2016: a redução do orçamento do governo estadual ou a não conclusão da doação da área? 4. Por que somente agora, em abril de 2015, vem à tona a informação de que a Prefeitura não formalizou a doação da área ao governo estadual? 5. Por que razão afirma-se que, mesmo que a documentação estivesse completa antes da publicação dos decretos no começo deste ano, ainda assim os recursos destinados à construção da FATEC - Bebedouro não teriam sido liberados?