Requerimento Nº 41/2014
Data: 07/05/2014
Processo: 27542/2014
Protocolo: 27542/2014
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao presidente da Caixa Econômica Federal em Brasília, Sr. Jorge Fontes Hereda, para que nos encaminhe cópia fiel do contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e os mutuários do conjunto habitacional construído pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no Jardim Itália, bem como nos esclareça a razão de tanto a Prefeitura Municipal de Bebedouro quanto a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em São José do Rio Preto somente terem tomado conhecimento de que os mutuários em questão estariam isentos da taxa cartorária durante a cerimônia de assinatura dos contratos, em 20/03/2014, quando a Portaria Interministerial n. 477 já se achava em vigor desde o dia 16/10/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2014 | 56,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (8) - Fernando José Piffer, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias
Ausente (2) - José Baptista de Carvalho Neto, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO