Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 28/10/2015

Processo: 30728/2015

Protocolo: 30728/2015

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que, embasados nas considerações desta propositura e nos teus contatos com a direção da empresa concessionária, nos atendam nas seguintes questões relacionadas com o serviço de transporte público coletivo de passageiros no município:
1 – Procede a informação de que a empresa vencedora “Viação Urbano Guarulhos SA” vem de fato utilizando alguns veículos com identificação de outra empresa (Rápido D´Oeste) na prestação do serviço contratado, o que pode confundir a população? E, no caso de haver procedência, se isto não contraria a norma legal de concessão?
2 – Nos inteire, inclusive quanto aos prazos previstos para a efetivação, a respeito da implantação de acesso e plataforma para os cadeirantes, do sistema de catraca com cartão eletrônico, do uso de GPS para o sistema de monitoramento e, também, da integração, por meio de estação central! 3 – Procede a informação de que o valor da tarifa poderá sofrer alteração para viabilizar a implantação do GPS e/ou outros itens já previstos no Edital? 4 – Uma vez que o sistema de cobrança eletrônica ainda está pendente, como a Administração faz o controle sobre a empresa, para efeito de cobrança do I.S.S. (Imposto Sobre Serviços)?