Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 11/06/2014

Processo: 27851/2014

Protocolo: 27851/2014

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração para que nos encaminhem as seguintes informações: 1 - procede a informação de que a Prefeitura estaria se negando a fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - aos funcionários municipais, uma vez que de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, devem preencher o PPP?; 2 - caso a resposta ao item 1 seja afirmativa, em que está fundamentada a negativa da Prefeitura em fornecer o PPP?; 3 - como está o processo para realização do concurso público para contratação de Engenheiro de Segurança do Trabalho, cuja criação foi aprovada, dentre outros cargos e vagas, por meio da Lei n. 4817/2014?; 4 - como está o processo de implantação do SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho -, previsto na NR-4 do Ministério do Trabalho e Emprego?; 5 - nos encaminhem o cronograma de implantação do SESMT, com etapas e prazo para conclusão.