Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 08/04/2015

Processo: 29607/2015

Protocolo: 29607/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque a Diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro -, Sr.ª Edna Maria Soares da Silva, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 22 de abril, com a finalidade de esclarecer questões referentes à Instrução Normativa MPS/SPPS Nº 2, de 13 de fevereiro de 2014, que trata da aposentadoria dos portadores de deficiência física; à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Bebedouro nº 01/2015, de autoria do Poder Executivo, que está em tramitação nesta Casa de Leis e trata da aposentadoria especial dos Guardas Civis Municipais, sobre os descontos ocorridos sobre horas extras, adicionais noturnos e gratificações não-incorporadas, que podem ter sido descontados indevidamente e sobre os repasses não efetuados pela Administração Municipal ao SASEMB, esclarecendo ainda, eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer ainda que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.