Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 09/03/2016

Processo: 31243/2016

Protocolo: 31316/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania para que, embasados nas considerações desta propositura, providenciem as seguintes ações relacionadas com os redutores de velocidade (lombadas) construídas recentemente nas nossas vias públicas: 1. Se foi realizado o estudo técnico (conforme declarou do Secretário no Jornal Folha da Cidade do último dia 05 de março), encaminhar relatório pormenorizado desses estudos que embasaram a decisão em construí-las (pareceres técnicos contendo as estatísticas de acidentes em cada local que foi instalada uma lombada, volume de tráfego apurado [que deve ser superior a 10 veículos por minuto], e/ou outras circunstâncias que assim as justificaram). 2. Qual profissional foi responsável pelo estudo (devidamente registrado no C.R.E.A.)? (Apresentar cópia da A.R.T. [Anotação de Responsabilidade Técnica]). 3. Se as lombadas construídas recentemente estão de acordo com a Resolução 39/98 do CONTRAN, qual o motivo de estarem sendo reformadas? 4. Com que recurso estão sendo realizados os serviços que já tinham sido feitos por uma empreiteira? 5. O COMUTRAN (Conselho Municipal de Trânsito) foi consultado? (Enviar parecer do referido Conselho). 6. Houve estudos de outras alternativas, conforme sugere a Resolução do CONTRAN? Se sim, responda: a. Quais foram essas alternativas? b. E qual o motivo de não as utilizar? 7. Qual a justificativa da Administração Municipal não considerar o Art.5º da Resolução n. 39/98 do CONTRAN), inclusive o fato dos dispositivos “Tipo I” não poderem ser construídos onde circulem linhas regulares de transporte coletivo? a. Encaminhar o número e os locais que foram instaladas as lombadas no ano de 2016. b. Quantas lombadas foram instaladas em vias de circulação de transporte coletivo?