Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 28/03/2014

Processo: 27226/2014

Protocolo: 27226/2014

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. Lucas Gibin Seren, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico: 1 - Qual valor do orçamento municipal vigente destinado ao desenvolvimento econômico é oriundo do Fundo previsto na Lei 4.032/2009 que instituiu o PRODEBE? 2 - Como está aplicado e onde foi utilizado o valor arrecadado com a destinação de 100% das alienações de imóveis municipais destinados a uso industrial e comercial até o momento, que ora o Executivo deseja que passe para 50%, com a eventual aprovação do Projeto de Lei n. 46/2014? 3 - Onde está publicado o balanço das atividades do Fundo de Desenvolvimento Econômico? Encaminhe cópia de toda a movimentação do Fundo. 4 - Em quais ações dentro do social, o Executivo pretende aplicar os 50% provenientes das alienações de imóveis municipais com esta nova proposta? 5 - A alteração na Lei 4.032 com a mudança nas receitas do Fundo de Desenvolvimento Econômico foi discutida com todos os representantes dos vários segmentos envolvidos na composição do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro?