Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 29/05/2018

Processo: 742/2018

Protocolo: 36161/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento de Saúde para que responda às perguntas deste, já que não respondeu a contento as indagações do Requerimento nº 26/2018, de 04/04/2018, ou então o fez apenas superficialmente, passando ao largo do ponto central das questões sobre declarações em Audiências Públicas da Saúde, mais especificamente sobre a compra de medicamentos e materiais de enfermagem, pelo Departamento Municipal de Saúde de Bebedouro, à Organização Social Instituto Lagos Rio e, portanto, atenda aos seguintes questionamentos: 1. apresentar cópia do 3º Termo Aditivo de N.º 48/2017 de Rerratificação do Contrato de Gestão N.º 88/2015, devidamente assinado e rubricado pelas partes; 2. apresentar a NOTIFICAÇÃO que foi enviada a OSS Lagos Rio, complementando sua resposta no item "a." do requerimento em questão; 3. explicar a resposta do item "b." do referido requerimento, onde diz: "...a notificação não foi acatada pela OSS Lagos Rio"; 4. comprovação efetiva de que o valor gasto mensalmente com materiais de enfermagem e medicamentos, foi estornado do montante pago e devidamente retornado aos cofres públicos, demonstrando contabilmente a supressão dos R$ 125 mil por mês e a reposição do valor ao erário; 5. se a Diretora assumiu o Departamento em janeiro de 2017 e o Termo Aditivo foi elaborado em 11/10/2017, como foi feito anteriormente esse ressarcimento aos cofres públicos, valendo lembrar ainda, que a OSS Lagos Rio vinha requisitando medicações e materiais de enfermagem (sem autorização contratual) desde agosto e encerrou seus trabalhos em dezembro de 2017? 6. apresentar o demonstrativo contábil mensal, ou seja, os repasses mensais à OSS Lagos Rio desde janeiro 2017 até dezembro 2017.