Requerimento Nº 63/2015
Data: 16/09/2015
Processo: 30517/2015
Protocolo: 30517/2015
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Antonio Carlos Feltrim, para que nos informem por que a Lei 4936/2014 (que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município), ainda não fora colocada em prática e, quanto a isso ocorrer efetivamente, quais providências que a Administração Municipal, por meio do Departamento Municipal de Saúde, vem adotando ou pretende adotar?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/09/2015 | 66,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Ausente (4) - Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
A favor (6) - José Baptista de Carvalho Neto, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias, Waldomiro Carlos Zola
Resultado: NÃO ESPECIFICADO