Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 13/06/2018

Processo: 839/2018

Protocolo: 36284/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requeiro à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prof. Maurício Brusadin, Secretário Estadual de Meio Ambiente, para que nos informe, dentro da competência desta Secretaria, quais providências e soluções serão tomadas quanto a grave situação que vem ocorrendo há anos no Distrito Industrial V em Bebedouro, em virtude da grande quantidade de lixo depositado, pessoas trabalhando de maneira insalubre e vivendo do lixo, bem como as queimadas que acabam por provocar um enorme problema aos 22.000 moradores dessa região. E diante desse evidente crime ambiental, que apesar das providências até aqui tomadas, passa aos olhos dos munícipes a sensação de inoperância do Poder Público, a saber:

1. A utilização de instrumentos legais para que se faça cumprir o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta (autos nº 0003587-23-2014.9.26.0072);

2. Medidas imediatas para assegurar o direito à saúde dos moradores próximos ao local com o fim das queimadas;

3. Ações para o impedimento de particulares e prefeitura de utilizar o lugar como área de descarte de lixo e incineração;

4. Estudos que comprovem a não contaminação do solo, lençol freático e meio ambiente em geral;