Requerimento Nº 76/2014
Data: 29/10/2014
Processo: 28692/2014
Protocolo: 28692/2014
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração para que, juntamente com os Diretores do SASEMB e do Departamento Jurídico, nos informem o que motivou a não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas-extras e o adicional noturno nos holerites dos servidores municipais a partir do último mês de setembro? E, caso vigore alguma norma recente que desconheço e justifique a medida, informem se os servidores, como principais interessados, foram informados sobre essa mudança, e, além disso, nos informem o que será feito com o valor total já descontado em seus holerites, como contribuição previdenciária, que veio se acumulando com o passar do tempo, muitos deles há mais de 20 anos?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/10/2014 | 63 KB | |
| Resposta Requerimento n. 76-2014 | 07/01/2021 | 148,1 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro
Ausente (1) - Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Resultado: NÃO ESPECIFICADO