Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 13/11/2013

Processo: 26447/2013

Protocolo: 26447/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Fernando Galvão Moura, para que a Administração Municipal nos atenda aos seguintes quesitos a respeito da intenção de municipalizar a Floresta Estadual de Bebedouro: 1 - o que motivou a Prefeitura a fazer o pedido de municipalização da gestão da Floresta Estadual de Bebedouro, haja vista que as atividades que alega que lá irá realizar já são executadas; 2 - disponibilizar o(s) projeto(s) da Prefeitura e/ou de outras entidades parceiras relacionadas a este pleito para a Floresta Estadual de Bebedouro; 3 - qual a relação custo/benefício dessa proposta de municipalização; 4 - como se pretende fazer a segurança no Horto Florestal, bem como a fiscalização quanto a depósitos de lixo e de outras substâncias nocivas ao meio ambiente, incêndios florestais, caça predatória, supressão de vegetação nativa e depredação do patrimônio; 5 - informar qual o valor do ICMS ecológico repassado pelo Estado ao município. Em caso de não recebimento, apresentar justificativa e quais providências estão sendo tomadas para o recebimento; bem como esclarecer se a municipalização da Floresta Estadual de Bebedouro irá interferir neste repasse. Requer ainda que, seja encaminhada cópia da resposta deste Requerimento, ao Promotor Curador do Meio Ambiente, para sua ciência e que qualquer tratativa sobre a municipalização seja amplamente discutida com a população e com esta Casa de Leis, de modo que todo procedimento e/ou documento produzido a respeito seja encaminhado a esta Câmara.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 13/11/2013 62,5 KB

Votações

35ª Sessão Ordinária de 2013

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Ausente (1) - Fernando José Piffer

A favor (9) - José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

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