Requerimento Nº 43/2013
Data: 03/04/2013
Processo: 24826/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado tecnicamente pelo Departamento Municipal de Recursos Humanos, Departamento Jurídico, CIPA e outros órgãos sob seu comando, possa nos informar se a Administração Municipal está embasada em alguma elaboração de laudo técnico de condições de trabalho, a cargo de engenheiro ou médico do Trabalho (registrados no Ministério do Trabalho e Emprego ou em seus respectivos conselhos de classe) para disponibilizar e obrigar o funcionário municipal da coleta de lixo a usar os EPIs.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/04/2013 | 53,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (8) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Ausente (2) - Juliano Cesar Rodrigues, Tiago Bosco de Souza Elias
Resultado: NÃO ESPECIFICADO