Requerimento Nº 56/2017
Data: 30/10/2017
Processo: 1680/2017
Protocolo: 34819/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, dentre os quais a Secretaria de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao funcionamento do COMAD neste município: 1 - Posto que não termos encontrado nos arquivos desta Casa a publicação das nomeações para os biênios 2014/2015 e 2016/2017, as respectivas portarias, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 4535/2012, foram efetivamente publicadas? Se não, qual o motivo? Se sim, nos envie cópia das mesmas! 2 - Uma vez que o COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações (§ 1º do Art. 2º da Lei nº 4535/2012), explanem a respeito do referido cumprimento e, no caso das reuniões virem sendo realizadas, disponibilize cópia das atas! 3 - Caso o COMAD esteja em funcionamento para o biênio 2016/2017, quem é o seu presidente? 4 - Caso o COMAD não esteja ativo, a Administração tem buscado dados estatísticos que apresente panorama da situação das drogas no município? 5 - Quanto ao combate às drogas no município nos termos da referida norma municipal, o que foi feito de concreto desde 2013 (constatação do problema, políticas adotadas e resultados obtidos)? 6 - As mudanças propostas na quarta consideração deste documento para o COMAD, foram ou não implantadas na prática? Explique a resposta!
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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OK Req025-17 - COMAD | .doc | 31/10/2017 | 65,5 KB | |
resposta - Req56 | 18/12/2017 | 481,7 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 33ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/11/2017 | Ordem do Dia |
Ata | 33ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/11/2017 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (7) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Ausente (3) - Fernando José Piffer, Nasser José Delgado Abdallah, Rogério Alves Mazzonetto
Resultado: APROVADO(A)