Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 04/04/2018

Processo: 491/2018

Protocolo: 35794/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Silvio Delfino

Assunto: Requer à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito para que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Todas as escolas da rede pública municipal de ensino possuem AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros) válido? Favor encaminhadas a esta Casa de Leis cópias dos AVCBs válidos. Caso alguma escola esteja com o AVCB vencido, especificar os motivos que impediram a renovação; 2- O projeto de construção do novo prédio do SENAC, próximo à Escola Conrado Caldeira atende a todos os requisitos previstos no Código de Obras do Município e demais leis e normas técnicas em vigor? Tal projeto foi aprovado sem quaisquer ressalvas? Favor encaminhar a esta Casa de Leis as cópias de todo o projeto apresentado junto ao Departamento de Obras bem como da respectiva aprovação; 3- As condições físicas do prédio da escola Conrado Caldeira e demais unidades da rede pública municipal de ensino estão adequadas à legislação vigente e oferecem a necessária segurança aos alunos, professores e demais servidores? Favor encaminhar a esta Casa de Leis as cópias dos respectivos laudos que demonstram as condições normais para funcionamento dos mesmos; 4- A administração municipal foi formalmente informada acerca dos riscos estruturais apresentados pelo prédio da Escola Conrado Caldeira? Por quem? Quais seriam esses riscos? Quais medidas foram tomadas para saneá-los?; 5- A Secretaria Municipal de Educação tem investido na conservação dos prédios nos quais funcionam as escolas da rede pública municipal de ensino? Quais as obras e melhorias que foram realizadas nos últimos 10 (dez) anos?