Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 18/04/2018

Processo: 559/2018

Protocolo: 35894/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Subdiretor de Desenvolvimento Econômico, para que responda os seguintes questionamentos pertinentes à revitalização do Centro Comercial Julien Mutton (Mercado Municipal Novo), iniciada em 2012 e não terminada até o momento, como: instalações elétricas, término do forro em um corredor, regularização junto ao Corpo de Bombeiros (combate a incêndio e SPDA), estacionamento com vários buracos existentes e sinalização apagada, além de banheiros sem acessibilidade: 1. Por que as obras de revitalização do local não foram concluídas? 2. Por que não foi regularizada a situação com o Corpo de Bombeiros? 3. Há previsão para a continuidade das obras? Se sim, qual o cronograma? 4. Por que a Guarda Civil Municipal não faz a segurança do patrimônio, já que essa é uma de suas funções? 5. Existe algum plano para resolver a questão dos boxes fechados? 6. A Lei Municipal nº 4.538/2012 vem sendo cumprida em sua integralidade? Se não, explique! 7. Quem é o responsável administrativo pelo Centro Comercial, quais são as suas atribuições e qual o plano de metas para o devido funcionamento do local? 8. Como e em quê vem sendo aplicada a receita arrecadada com a locação dos boxes do Centro Comercial?