Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 04/09/2013

Processo: 25866/2013

Protocolo: 25866/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que nos informe detalhadamente: 1. o que a administração municipal pretende fazer em relação ao Estatuto dos Animais Domésticos e Comunitários em nossa cidade, o qual é fruto da ampla e profunda discussão travada por diversos segmentos sociais, inclusive ONGs que se dedicam à causa dos animais na audiência pública realizada nesta Casa de Leis no dia 23/05 último, e que lhe foi encaminhado por meio da Indicação n.º 355/2013 no dia 18/06; 2. por que razão, em vez de enviar-nos um projeto de lei nos moldes do anteprojeto de lei que lhe foi encaminhado em anexo à referida indicação, muito mais abrangente e atendendo com isso ao anseio popular de que a Prefeitura Municipal dê uma solução satisfatória e definitiva aos graves problemas dos animais abandonados nas vias públicas e vítimas de maus-tratos, enviou-nos um projeto de lei complementar alterando o artigo 148 da Lei n.º 2.131/1991 (Código de Postura), o qual aborda, de forma pontual, apenas um dos aspectos dos graves problemas que envolvem tais animais.