Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 08/04/2015

Processo: 29602/2015

Protocolo: 29602/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao prefeito Fernando Galvão Moura, para que junto com os departamentos competentes, esclareça a confusão gerada após o recebimento dos carnês de IPTU pelos munícipes e nos informe: 1. em relação ao recadastramento imobiliário com a utilização do programa de geoprocessamento por foto aérea: 1.1. o nome da empresa que realizou; 1.2. a data em que este foi realizado; 1.3. o custo deste serviço para o município;
1.4. a precisão do referido trabalho; 1.5. apresentar cópia do contrato de prestação desse serviço; 2. a causa de tamanha discrepância no índice de reajuste aplicado nos carnês de IPTU deste ano; 3. o agente que cometeu o erro e quem arcará com os prejuízos ocasionados por tal erro; 4. quais medidas serão tomadas pela Prefeitura em relação ao responsável pelo ocorrido, quanto ao prejuízo causado ao Município de Bebedouro pelo adiamento nos recebimentos do IPTU; 5. quais medidas serão tomadas pela Prefeitura em relação ao contribuinte que efetuou algum pagamento inadvertidamente do seu IPTU deste ano; 6. se o mesmo problema foi detectado na emissão dos carnês relativos à Taxa de Licença.