Requerimento Nº 21/2017
Data: 12/04/2017
Processo: 820/2017
Protocolo: 33420/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: REQUER à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, com o órgão municipal responsável pela liberação de uso de bens públicos para uso de terceiros, inclusive para a realização de eventos da iniciativa privada, entre os quais aqueles que visam lucro, a nos esclarecer os seguintes questionamentos:
1 – Existe uma norma regulamentadora que estabeleça critérios e responsabilidades para o uso de bens públicos?
a) Se sim, qual é a norma?
b) Se não, como atualmente se viabiliza a autorização do uso e se determina o valor a ser recolhido? E, havendo a intenção da atual Administração em regulamentar tal procedimento, quando pretende cria-la?
2 – Qual o órgão municipal responsável pela permissão do uso de bens públicos, especialmente para a realização de tais eventos?
3 – Existe controle de reservas para o uso desses bens públicos?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req010-17 - Uso de bens públicos para eventos de iniciativa privada | .doc | 13/04/2017 | 64 KB | |
| resposta - Req 21 | 16/05/2017 | 302,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/04/2017 | Ordem do Dia |
| Ata | 11ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/04/2017 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (7) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino
Ausente (3) - José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Resultado: APROVADO(A)