Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 27/03/2017

Processo: 722/2017

Protocolo: 33290/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Auditoria nº 14.739 do Sistema Nacional de Auditoria do SUS: 1. Como ficou a questão do inventário desatualizado apontando divergências? 2. O médico do trabalho está cumprindo a carga horária preconizada para funcionamento do CEREST? Se sim, pode comprovar através de registro de ponto eletrônico? 3. O CEREST foi incluído nos Planos Municipais de Saúde, Relatórios Anuais de Gestão e nas Programações Anuais de Saúde? 4. Por que na ocasião não foi apresentado pelo gestor municipal, extratos bancários, documentos e informações solicitadas pela auditoria? 5. Por que as Prestações de Contas da Saúde Quadrimestrais solicitadas ao Gestor Municipal de Saúde, não foram entregues para a equipe de auditoria? 6. As irregularidades apontadas pela auditoria já foram sanadas? 7. Foi efetuada a devolução dos valores devidos ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério de Saúde? a. Se sim, de onde saiu o recurso, qual o valor e a data da quitação? b. Se não, como será procedido e quem arcará com esse prejuízo causado ao Erário?


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Req009-17 - Auditoria do FNS 14.739 CEREST .doc 27/03/2017 62,5 KB
resp2 - Req 16-2017 .pdf 10/05/2017 529,2 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 9ª Sessão Ordinária de 2017 29/03/2017 Ordem do Dia
Ata 9ª Sessão Ordinária de 2017 03/04/2017 Ordem do Dia

Votações

9ª Sessão Ordinária de 2017

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Resultado: APROVADO(A)

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