Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 11/02/2015

Processo: 29184/2015

Protocolo: 29184/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Secretária Municipal da Educação e o Diretor do Departamento Jurídico para que, pautados nas considerações expostas, esclareçam os seguintes questionamentos relacionados com direitos dos docentes na rede municipal de ensino: 1 - É procedente a reclamação de que dias da licença para tratamento de saúde vem sendo contabilizada no desconto de dias das férias anuais dos docentes? Se sim, explique a legalidade da medida, a sua condição diante do § 4º do Art. 81 da Lei nº 2693/97 e, inclusive, eventual confronto com o disposto no Inciso XIV do Art. 80! E, em caso de confronto, o que será feito? 2 - Sendo assim, qual a legalidade para obrigar o docente que perdeu o direito às férias integrais, trabalhar na Colônia de férias em Julho, pois o mesmo estaria perdendo seus 15 dias de férias, sendo usurpado seu direito ao descanso? 3 - É procedente a reclamação da não assinatura em carteira e do não recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por tempo de Serviço dos docentes em regime celetista? Se sim, explique a fundamentação legal dessa medida! 4 - Caso as respostas aos questionamentos anteriores apontem a necessidade de adequação das medidas ou sustentem a sua legalidade perante as normas municipal e federal, quais providências a Administração Municipal adotará em relação aos atuais procedimentos ou, respectivamente, para se desanuviar eventuais dúvidas entre os docentes?