Requerimento Nº 34/2016
Data: 17/08/2016
Processo: 31761/2016
Protocolo: 32252/2016
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, os seguintes esclarecimentos: 1. Quais razões ainda não houve o cumprimento da Lei Federal 13022/2014, publicada há mais de dois anos, na sua totalidade, em especial quanto à instalação de controles interno e externo, da implantação do Plano de Carreira e garantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis para cargos em comissão na corporação conforme prazos definidos pelo seu Art. 22? 2. Quando o Alcaide pretende cumprir integralmente a Lei Federal 13022/2014? 3. Diante do não cumprimento de Ofício da lei Federal, no prazo mais que razoável determinado pela lei 13022/2014 e estando, portanto, o Prefeito incorrendo em improbidade administrativa, o que pensa a respeito?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQ017-16 - Lei 13.022-2014 Estatuto Guarda Municipal GCM improbidade - Nasser Freitas | .doc | 07/02/2017 | 63,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2016 | 22/08/2016 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
Ausente (4) - Angelo Rafael Latorre Daolio, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
A favor (6) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias
Resultado: APROVADO(A)