Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 13/05/2015

Processo: 29837/2015

Protocolo: 29837/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos diretores dos órgãos envolvidos (Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Departamento de Meio Ambiente), esclarecer os seguintes questionamentos referentes à Política Municipal do Meio Ambiente, instituída por meio da Lei n° 3692/2007: 1 – No sentido de se executar as ações nela previstas, além da nomeação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Decreto nº 11.168, de 03 de setembro de 2014), quais outras ações já foram adotadas ou pretende-se adotar no atual governo? 2 – O Conselho Municipal do Meio Ambiente, nomeado em 2014, está atuante no cumprimento das suas competências? Se sim, com qual regularidade? Se não, qual o motivo? 3 – Quanto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA: a) Está devidamente efetivado para o gerenciamento do CONDEMA? Se sim, nos posicione a respeito, inclusive sobre eventuais valores a ele destinados e como vêm sendo aplicados! b) Caso ainda não esteja efetivado, o que a Administração pretende fazer e quando? 4 – Quanto aos instrumentos da lei sujeitos à regulamentação (§ 3º do Art. 27 e Art. 39);
a) Qual a situação, encaminhando a esta Casa, em caso de já haver regulamentação, o(s) decreto(s) respectivo(s)? b) Se nada foi feito ou se pretende fazer, explique a resposta? c) Nos termos do inciso II do Art. 38, multas já foram aplicadas? E, em caso afirmativo, quantas e qual o valor depositado no FUNDEMA?