Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 22/04/2020

Processo: 338/2020

Protocolo: 40002/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que me esclareça os seguintes questionamentos e apresente comprovações sobre a utilização do recurso advindo da Emenda Parlamentar solicitada por mim em 2014, ao então Deputado Federal José Luiz de França Penna, que consta na Proposta nº 45.709.920000/1140-02, conforme abaixo especificado: 1) Indique em qual local estão os bens adquiridos (justifique caso tenho sido mudado o destino); 2) Apresente os seguintes documentos: a. Extrato da conta bancária do período (recebimento da primeira parcela até o último pagamento) e conciliação bancária, se for o caso; b. Cópia do relatório de execução Físico-Financeira da proposta; c. Demonstrativo de execução da Receita e da Despesa, distinguindo os recursos recebidos em transferências, os obtidos em aplicações financeiras e eventual contrapartida, bem como, o saldo do recurso (se caso existir ainda, justificar porque não foi totalmente utilizado até o momento); d. Relação dos itens adquiridos com o recurso recebido; e. Relação de pagamentos efetuados aos fornecedores, com nomes, datas e valores; f. Termo de recebimento efetuado pela Comissão, conforme Art. 15, § 8º da Lei nº 8666/93; 3) Outras que permitam ajuizamento acerca da aplicação do recurso, tais como: notas fiscais dos itens adquiridos, posicionamento do conselho municipal, etc.