Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Autógrafos (1)

Nº 5542/2022 ao Projeto de Lei Nº 92/2022 - 02/08/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 92/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que especifica. (compra de materiais e insumos médicos veterinários e contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica para adequações no Canil Albergue Municipal)

Correspondências Recebidas (11)

Nº 335/2022 - 20/07/2022 - OEVJVAM/12/2022 - Solicita a nomeação de Celso Renato Vieira como seu Assessor Parlamentar, lotado em seu gabinete.

Nº 334/2022 - 20/07/2022 - OEVJVAM/11/2022 - Solicita a exoneração do Assessor Parlamentar José de Oliveira Júnior, lotado em seu gabinete, no dia 19/07/2022.

Nº 154/2022 - 30/03/2022 - OEC nº 79/2022, enviado aos vereadores Ivanete Cristina Xavier, Paulo Aurélio Bianchini e José Baptista de Carvalho Neto, comunicando o indeferimento do Requerimento nº 37/2022.

Nº 138/2022 - 23/03/2022 - OEVJVAM/005/2022 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 98/2021 para melhores estudos.

Nº 694/2021 - 05/11/2021 - Parecer Conclusivo do Relator da Comissão de Finanças relativo ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Prefeitura Municipal de Bebedouro do exercício 2017 frente à defesa escrita do chefe do Poder Executivo.

Nº 644/2021 - 06/10/2021 - OEVJVAM/026/2021 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 47/2021 para melhores estudos.

Nº 309/2021 - 07/06/2021 - Requerem a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar e apurar responsabilidades pelos constantes problemas relatados na área de Saúde da Prefeitura de Bebedouro, em especial sobre valores disponibilizados e gastos com a COVID-19, Hospital Municipal, UPA, leitos de UTI e plano de vacinação.

Nº 180/2021 - 08/04/2021 - Solicitam a retirada do Projeto de Lei nº 21/2021 para melhores estudos.

Nº 43/2021 - 28/01/2021 - OEVJVAM/008/2021 - Indica seu nome para integrar a Comissão Permanente de Assuntos Gerais.

Nº 15/2021 - 06/01/2021 - OEV/001/2021 - Requer a nomeação de José de Oliveira Junior como seu Assistente Técnico de Gabinete, a ser lotado em seu gabinete.

Nº 403/2020 - 30/12/2020 - Requer a inscrição da Chapa Transparência para a Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2021/2022.

Decretos Legislativos (12)

Nº 616/2022 - 27/06/2022 - Concede título de Cidadão Benemérito ao Sr. Fernando Galvão Moura, Assessor de Gabinete do Governador do Estado de São Paulo, na forma que especifica.

Nº 614/2022 - 27/06/2022 - Concede título de Cidadão Bebedourense ao Excelentíssimo Sr. Rodrigo Garcia, que especifica e dá outras providências.

Nº 606/2022 - 28/03/2022 - Concede os títulos Trabalhador do Ano 2022 e Honra ao Mérito que especifica e dá outras providências.

Nº 605/2022 - 28/03/2022 - Concede a Medalha Dr. Pedro Paschoal em comemoração à Saúde, que especifica e dá outras providências.

Nº 604/2022 - 07/03/2022 - Concede o Diploma de Reconhecimento Público Enfermeira Michiko Saito Yamada, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, que especifica e dá outras providências.

Nº 603/2022 - 07/03/2022 - Denomina “Enfermeira Michiko Saito Yamada” o Diploma de Reconhecimento Público do ano 2022 previsto no parágrafo único do artigo 2º do Decreto Legislativo n. 404, de 25 de março de 2013, que especifica.

Nº 600/2021 - 22/11/2021 - Concede título de Cidadão Bebedourense ao Excelentíssimo Dr. Dimas Eduardo Ramalho, que especifica e dá outras providências.

Nº 597/2021 - 08/11/2021 - Rejeita as contas relativas ao exercício de 2018 do Poder Executivo Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 596/2021 - 08/11/2021 - Rejeita as contas relativas ao exercício de 2017 do Poder Executivo municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 594/2021 - 03/11/2021 - Concede a Medalha Cel. Raul Furquim ao Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho e dá outras providências.

Nº 589/2021 - 04/10/2021 - Concede a Medalha Dr. Pedro Paschoal em comemoração à Saúde, que especifica e dá outras providências.

Nº 588/2021 - 04/10/2021 - Concede o Diploma Professor Nota 10 do Ano 2021 e Honra ao Mérito que especifica e dá outras providências.

Documentos de Sessão (1)

Ata - 21ª Sessão Ordinária de 2022 - 01/08/2022 -

Emendas (6)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2022 - 27/06/2022 - Dá nova redação aos artigos 1º e 6º e ao § 2º do artigo 5º.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 9/2022 - 27/06/2022 - Dá nova redação ao artigo 6º.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 10/2022 - 27/06/2022 - Dá nova redação aos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 2º.

Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 3/2021 - 28/10/2021 - Emenda de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação aos parágrafos únicos dos artigos 8º e 9º do Substitutivo ao Projeto de Resolução 03/2021, de autoria da Mesa Diretora.

Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 4/2021 - 27/09/2021 - Dá nova redação aos Anexos II e XI do Substitutivo ao Projeto de Resolução 04/2021.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 - 17/03/2021 - Dá nova redação ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 02/2021, de autoria do vereador João Vitor Alves Martins.

Indicações (87)

Nº 657/2022 - 03/08/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de câmeras de monitoramento na esquina da confluência da Rua Sabará próximo ao Centro Dia do Idoso, localizado no Jardim do Bosque.

Nº 595/2022 - 14/07/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de operação tapa-buracos na Avenida Joaquim Alves Guimarães defronte ao nº 717, Jardim Menino Deus II.

Nº 506/2022 - 07/06/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à sinalização de trânsito vertical e horizontal defronte à escola Abílio Alves Marques, com a realização de estudos de viabilidade de instalação de uma lombofaixa ou redutor de velocidade e instalação de um semáforo com sinalização intermitente em ambos os lados da avenida.

Nº 505/2022 - 07/06/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à adequação da sinalização de trânsito e instalação de redutores de velocidade a fim de melhor fluir o tráfego da Alameda Corcovado nº 400, Residencial Parati.

Nº 504/2022 - 07/06/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao responsável pela Garagem Municipal e Central de Alimentação para que proceda à instalação de placa de proibido jogar lixo no terreno localizado defronte ao nº 398 da Rua Aristides Paleari, Residencial Dr. Pedro Paschoal, a fim de evitar o descarte de entulhos e resíduos domésticos no local.

Nº 503/2022 - 07/06/2022 - Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor do Departamento de Obras, determine a construção de galeria de água pluvial na Alameda Corcovado com a Rua Giovani Tilleli, Jardim Parati.

Nº 502/2022 - 07/06/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que proceda à pintura e adequação da sinalização de trânsito no redutor de velocidade localizado defronte ao nº 398 da Rua Aristides Paleari, Residencial Dr. Pedro Paschoal, a fim de melhor fluir o tráfego.

Nº 501/2022 - 07/06/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de operação tapa-buracos na Rua Henrique Baenninger, nº 404 - Jardim Tropical.

Nº 500/2022 - 07/06/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de operação tapa-buracos na Rua Henrique Baenninger, nº 306 - Jardim São Carlos.

Nº 499/2022 - 07/06/2022 - Indica ao Presidente do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - que determine à empresa responsável pela emissão das faturas de consumo de água em nosso município a alteração de informações relativas à existência de débitos.

Nº 425/2022 - 13/05/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a vistoria da pavimentação asfáltica da Alameda Joaquim Luiz Vizicato - entre a Rua Mário Sgarbi com a Avenida Prefeito Francisco Martins Alvarez, no Jardim Califórnia -, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos em alguns pontos e o recapeamento dos pontos mais críticos, bem como definir a necessidade de se construir canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais de toda essa via, além de reparos na tubulação danificada nesse local.

Nº 424/2022 - 13/05/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à adequação da sinalização de trânsito e instalação de redutores de velocidade a fim de melhor fluir o tráfego da Rua Ângelo Rímoli, nº 1.905 – São Fernando.

Nº 334/2022 - 08/04/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à adequação da sinalização de trânsito e instalação de redutores de velocidade a fim de melhor fluir o tráfego da Alameda Vila Velha nº 121, Jardim Menino Deus II.

Nº 333/2022 - 08/04/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a vistoria da pavimentação asfáltica da Alameda Vila Velha nº 92, Jardim Menino Deus II, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos em alguns pontos e o recapeamento dos pontos mais críticos, bem como também, definir a necessidade de se construir canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais e sinalização de trânsito de toda essa via.

Nº 332/2022 - 05/04/2022 - Indica ao Prefeito que receba e acolha o incluso anteprojeto de lei, a fim de que seja enviado em forma de Projeto de Lei, nos moldes que ora é indicado, assim dizendo: “Dispõe sobre a emissão da Carteira de identificação das pessoas com deficiência pelo Município de Bebedouro que especifica”.

Nº 295/2022 - 30/03/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) na Avenida Prefeito Francisco Martins Alvares, nº 1.120, Jardim Califórnia.

Nº 269/2022 - 23/03/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de operação tapa-buracos na Rua Francisco de Paula no Jardim Paraíso, defronte à loja Sassiotto Móveis e Colchões.

Nº 268/2022 - 23/03/2022 - Indica ao Prefeito que determine à Diretora do Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Obras que, juntamente com o responsável pelo setor de fiscalização desse departamento, Sr. Izaque de Arruda de Paula, proceda à NOTIFICAÇÃO dos proprietários dos terrenos localizados na Alameda Guarujá entre a EMEI Dulcinéa de Rosis Busse e o 2º Distrito Policial, no Jardim Menino Deus I.

Nº 222/2022 - 09/03/2022 - Indica ao Prefeito que determine à diretora do Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Obras que realize a substituição das lâmpadas de mercúrio por lâmpadas de LED em todos os bairros do setor norte da cidade de Bebedouro.

Nº 221/2022 - 09/03/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a vistoria da pavimentação asfáltica da Avenida Mário Rímolli, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos em alguns pontos e o recapeamento dos pontos mais críticos, bem como também, definir a necessidade de se construir canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais e sinalização de trânsito de toda essa via.

Nº 220/2022 - 09/03/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a vistoria da pavimentação asfáltica da Avenida Prefeito Joaquim Alves Guimarães, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos em alguns pontos e o recapeamento dos pontos mais críticos, bem como também, definir a necessidade de se construir canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais e sinalização de trânsito de toda essa via.

Nº 219/2022 - 09/03/2022 - Indicam ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que junto ao departamento competente, fundamentado no histórico aqui apresentado, determinar a elaboração de um projeto de lei denominando “Maria Eduarda Toller de Mello” com o nome da maternidade do Hospital Municipal de Bebedouro, com o fim de imortaliza-lo pelo seu envolvimento com causas importantes deste município, principalmente por ter trabalhado no combate do COVID-19.

Nº 164/2022 - 03/03/2022 - Indica ao Prefeito que determine à Diretora do Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Obras que, juntamente com o responsável pelo setor de fiscalização deste departamento, Sr. Izaque de Arruda de Paula, proceda à NOTIFICAÇÃO dos proprietários dos terrenos localizados na Avenida Sylvio Lainetti com a Rua Ary Alves de Souza, no Jardim Pedro Paschoal.

Nº 141/2022 - 23/02/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Comandante da Guarda Civil do município de Bebedouro que proceda o fechamento da via defronte à escola Yolanda Carolina Giglio Vilela durante a saída dos alunos para assegurar a segurança de todos e para que respeitem a sinalização de trânsito de limite de velocidade, faixa de pedestre e a vaga para acessibilidade.

Nº 111/2022 - 16/02/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a vistoria da pavimentação asfáltica da Rua Padre Garaud, Distrito de Botafogo, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos em alguns pontos e o recapeamento dos pontos mais críticos, bem como também, definir a necessidade de se construir canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais de toda essa via, além de reparos na tubulação danificada nesse local.

Nº 110/2022 - 16/02/2022 - Indica ao Prefeito que, junto ao Presidente do SAAEB Ambiental, determine a realização de serviços de limpeza e desobstrução de dois bueiros localizados na Rua Avelino Mariotini, próximo à residência nº 1.422, no Distrito de Botafogo.

Nº 85/2022 - 09/02/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à adequação da sinalização de trânsito e instalação de redutores de velocidade a fim de melhor fluir o tráfego da Avenida Edne José Piffer com a Rua Osvaldo Garrido.

Nº 60/2022 - 02/02/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de operação tapa-buracos na confluência da Rua Tibúrcio Gonçalves Filho com a Rua Valim no Jardim Paraíso.

Nº 59/2022 - 02/02/2022 - Indica ao Prefeito que determine ao responsável da Garagem Municipal que, através do setor de limpeza e jardinagem, seja feita a de limpeza e roçagem de matos existentes em guia e sarjeta na Alameda Aracati, Jardim Parati 1.

Nº 58/2022 - 02/02/2022 - Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Obras, determine a construção de guia, sarjeta e calçada em um terreno pertencente à municipalidade, localizado na Rua Cério Gallão, Jardim Eldorado.

Nº 1020/2021 - 16/11/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao presidente do SAAEB Ambiental - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - que tampe os buracos abertos há alguns meses por essa autarquia na Avenida Júlio Ferreira Penna nº 257, no Jardim Aeroporto, defronte à empresa VL Venceslau Comercial Atacadista - Distribuidora Caseirinho.

Nº 1004/2021 - 10/11/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de serviços de limpeza de entulhos e construção e reparos nas vias de acesso aos túmulos da parte nova do cemitério municipal.

Nº 966/2021 - 28/10/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) de ambos os lados da Avenida Prof.ª Maria de Lourdes de Andrade Hortal, nº 600 - Residencial Hércules Pereira Hortal.

Nº 965/2021 - 28/10/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) de ambos os lados da Avenida Edne José Piffer nº 758 - Residencial Hércules Pereira Hortal.

Nº 944/2021 - 26/10/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine ao Diretor de Obras da Prefeitura Municipal de Bebedouro Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho determine a vistoria da pavimentação asfáltica da Alameda Camaçari nº 79, Jardim Parati II, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos em alguns pontos e o recapeamento dos pontos mais críticos, bem como também, definir a necessidade de se construir canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais de toda essa via além de reparos na tubulação danificada neste local.

Nº 932/2021 - 20/10/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, realize serviços de pavimentação asfáltica e limpeza de galhos na Avenida Vicente Ceriana César, na altura do Claudia I e II.

Nº 931/2021 - 20/10/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, realize serviços de pavimentação asfáltica na Rua Pedro Varrichio, próximo à praça Olímpio Alves Kobal, Jardim Claudia I.

Nº 924/2021 - 20/10/2021 - Reitra a Indicação 235/2021 ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Lucas Gibin Seren, determine, ao Diretor de Obras da Prefeitura Municipal de Bebedouro Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, nos termos regimentais a realização de vistoria asfáltica da entroncamento da Rua Renor Oliver com a Rua Brandão Veras, objetivando realização de serviços de operação tapa-buracos em alguns pontos e o recapeamento de outros pontos mais críticos, bem como também, a construção canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais de na esquina de confluência destas vias.

Nº 892/2021 - 13/10/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine ao Diretor de Obras da Prefeitura Municipal de Bebedouro Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho a realização de operação tapa buracos na Rua Henrique Baeniger de fronte com a entrada do salão de eventos do C.S.U. Centro Social Urbano Dr. Hely Simões no Jardim Tropical.

Nº 891/2021 - 13/10/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine a Sra. secretaria Municipal de Saúde de Bebedouro Enf. Silvéria Maria Peixoto Laredo, a realização de estudos para implementação de busca ativa de todos aqueles que até o momento não retornaram para tomar a segunda dose da vacina contra a Covid-19.

Nº 882/2021 - 08/10/2021 - Indicam ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que nos moldes do anteprojeto de lei em anexo, encaminhe-nos, o projeto de lei que dispõe sobre o incentivo do Poder Executivo à comunicação da população com a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), a respeito de qualquer aumento de carga de energia em residências, comércios ou indústrias

Nº 880/2021 - 06/10/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de vistoria asfáltica de todos os bolsões de motos da região central e no entorno das repartições públicas, objetivando realização de serviços de operação tapa-buracos desses pontos e o recapeamento de outros pontos mais críticos.

Nº 879/2021 - 06/10/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombadas) em ambos os lados da Avenida Mário Rímoli, defronte ao nº 468, Jardim Menino Deus.

Nº 878/2021 - 06/10/2021 - Indica ao Prefeito, juntamente com o Diretor de Obras, que determine a execução de obras de reparos/reconstrução de coluna de concreto para recolocação de portão de pedestres no CSU Centro Social Urbano Tancredo de Almeida Neves - “TANCREDÃO”.

Nº 822/2021 - 24/09/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine ao secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, que após a realização de estudos proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) na Rua Carlos Busse Junior entre as ruas Adalberto Finóchio e Elias Nemer, Jardim Rassim Dibe.

Nº 821/2021 - 24/09/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine ao secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, que após a realização de estudos proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) defronte à Rua Elias Nemer nº 411, Jardim Rassim Dibe.

Nº 820/2021 - 24/09/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine ao secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, que após a realização de estudos proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) defronte à Rua Carlos Busse Junior nº 81, Jardim Rassim Dibe.

Nº 819/2021 - 24/09/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine ao secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, que após a realização de estudos proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) defronte à Rua Carlos Busse Junior nº 32, Jardim Rassim Dibe.

Nº 786/2021 - 14/09/2021 - Indica ao Prefeito que determine à Coordenadora do setor de Vetores e Zoonoses da Prefeitura de Bebedouro a alteração do sistema de cadastramento de cães e gatos para castração no município de Bebedouro-SP.

Nº 785/2021 - 14/09/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de operação tapa-buracos no entroncamento da Alameda Guarujá com a Avenida Joaquim Alves Guimarães, Jardim Menino Deus.

Nº 726/2021 - 18/08/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine ao secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Dr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo que após a realização de estudos proceda a instalação de um semáforo na Avenida Joaquim Alves Guimarães na confluência desta via da Rua Santo Inácio de Loyola, Alameda Pedro Liberato e Rua Vereador Antônio Agostinho Pupo.

Nº 705/2021 - 11/08/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) na Avenida Mário Rímoli esquina com a Alameda Peruíbe, Jardim Menino Deus I.

Nº 704/2021 - 11/08/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) na Rua José Gomes Areias, Jardim Santa Terezinha.

Nº 703/2021 - 11/08/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutor de velocidade (lombada) na Alameda Guarujá nº 101, Jardim Cláudia II.

Nº 702/2021 - 11/08/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) na Avenida Joaquim Alves Guimarães – entre a rotatória de entroncamento desta com a Rua João Ricardo Manoel até a entrada do Itapoan Náutico Clube.

Nº 701/2021 - 11/08/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) na Rua João Ricardo Manoel – entre as Alamedas Boracéia e Arthur Lenha Verde - no Jardim Menino Deus II.

Nº 658/2021 - 04/08/2021 - Indica ao Prefeito, juntamente com o Diretor de Obras da Prefeitura, que providenciem a realização de obras de reforma e pintura do C.S.U. Jardim Santa Ella.

Nº 571/2021 - 22/06/2021 - Indica ao Prefeito que, junto ao departamento competente, determine a intensificação na limpeza de guias, sarjetas e terrenos do município, como também placas de proibido jogar lixo no bairro Jardim Primavera.

Nº 570/2021 - 22/06/2021 - Indica ao Prefeito que, junto com o Comandante da Guarda Municipal e com o Diretor do Departamento de Trânsito, promovam uma fiscalização aos finais de semana com intensidade e, também, que façam a interdição da Rua Arthur Lenha Verde, no bairro São Fernando.

Nº 494/2021 - 01/06/2021 - Indica ao Prefeito que, junto ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, realize a instalação de um semáforo na Avenida Joaquim Alves Guimarães, Jardim Menino Deus II, próximo ao número 678.

Nº 461/2021 - 19/05/2021 - Indica ao Prefeito que, com a Garagem Municipal ou outro órgão municipal competente, discuta a possibilidade de disponibilizar uma perua kombi ou um veículo para Distrito de Turvínea, com intuito de melhor deslocar seus munícipes.

Nº 460/2021 - 19/05/2021 - Indica ao Prefeito que determine, junto ao departamento competente, que proceda à operação tapa-buracos na Alameda Alberto Pelegrino com a Alameda Maricá, bairro Parati II.

Nº 438/2021 - 12/05/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) na confluência da Rua General Osório com a Rua Cel. Joaquim José de Lima.

Nº 403/2021 - 05/05/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, juntamente com o Diretor de Obras da Prefeitura Municipal de Bebedouro Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, determine a execução de obras de infraestrutura consistente na reconstrução das guias e sarjetas, prioritariamente, e o seu asfaltamento, visando melhorar o escoamento das águas pluviais da Avenida Prefeito Francisco Martins Alvarez defronte ao nº 817, em Bebedouro – SP.

Nº 383/2021 - 22/04/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine ao secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania Dr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo que após a realização de estudos que proceda a instalação de placas sinalizando a permissão de conversão a direita nas em todas as vias onde existem semáforos instalados e nos locais em que sejam possíveis a realocação dos equipamentos de fase com a permissão de conversão com led de seta.

Nº 347/2021 - 14/04/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de operação tapa-buracos na Alameda Pedro Liberato nº 529 (no entroncamento da Rua José Garcia Sanches), Jardim Cláudia.

Nº 346/2021 - 14/04/2021 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine ao secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que após a realização de estudos que proceda a instalação de redutores de velocidade (lombada) na Alameda Joaquim Luís Vizicato – entre a Rua Mario Sgarbi com a Avenida Prefeito Francisco Martins Alvares, no Jardim Califórnia.

Nº 348/2021 - 13/04/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de vistoria asfáltica do entroncamento da Rua Renor Oliver com a Rua Brandão Veras, objetivando realização de serviços de operação tapa-buracos em alguns pontos e o recapeamento de outros pontos mais críticos, como também a construção de canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais na esquina de confluência destas vias.

Nº 340/2021 - 13/04/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de vistoria asfáltica da Avenida Mário Rímolli do número 700 ao 1400 de ambos os lados da via, objetivando realização de serviços de operação tapa-buracos em alguns pontos e o recapeamento de outros pontos mais críticos, como também a construção de canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais nas esquinas de confluência com essa via.

Nº 301/2021 - 30/03/2021 - Indica ao Prefeito que determine à Secretária de Saúde de Bebedouro a contratação de médico(a) para a ESF (Estratégia de Saúde da Família) Dr. João Cambaúva, localizada na Rua BB nº 60 - Jardim Aeroporto.

Nº 261/2021 - 17/03/2021 - Indica à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE que determine a capacitação e qualificação dos servidores do Hospital Júlia Pinto Caldeira e da UPA para melhor atendimento aos pacientes.

Nº 260/2021 - 17/03/2021 - Indica ao Prefeito, juntamente com o Diretor de Obras, que determine a execução da infraestrutura da Avenida Odilon de Campos Filho, Jardim Parati III, em toda sua extensão, bem como a construção das guias e sarjetas, prioritariamente, e o seu asfaltamento, providenciando, enquanto espera por tais providências, um meio capaz de melhorar o escoamento das águas pluviais como também a iluminação desta referida via.

Nº 235/2021 - 10/03/2021 - Indica ao Prefeito que determine a poda das árvores localizadas na Rua Renor Oliver, Jardim Esplanada (em frente ao número 407), tendo em vista que as árvores já estão alcançando os fios da rede elétrica, podendo gerar graves acidentes e falta de energia elétrica local.

Nº 231/2021 - 10/03/2021 - Indica ao Prefeito que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar a poda do mato e retirada de lixo na área da municipalidade existente na Alameda Quitandinha, Jardim do Bosque (ao lado do número 280), pois no local, além do mato alto, está acumulando todo tipo de lixo, trazendo transtorno aos moradores.

Nº 230/2021 - 10/03/2021 - Indica ao Prefeito que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar a pavimentação asfáltica, poda do mato e retirada de lixo na área da municipalidade existente na Rua: Valter Machado com a Rua: Rognel Bruno, Residencial Rassin Dibe, pois no local, além do mato alto, está acumulando todo tipo de lixo, trazendo transtorno aos moradores.

Nº 214/2021 - 09/03/2021 - Indico ao Prefeito que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar a poda do mato e a retirada de lixo na área da municipalidade existente na Rua: Amandio Miranda com a Avenida: Prefeito Joaquim Alves Guimarães, pois no local, além do mato alto, está acumulando todo tipo de lixo, trazendo transtorno aos moradores.

Nº 143/2021 - 17/02/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a vistoria da pavimentação asfáltica da Alameda Aracati, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos em alguns pontos e o recapeamento dos pontos mais críticos, bem como também definir a necessidade de se construir canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais de toda essa via.

Nº 114/2021 - 10/02/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras a realização de operação tapa-buracos na esquina da Rua Brandão Veras com a Rua Sergipe - Jardim Marajá.

Nº 113/2021 - 10/02/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) na Avenida Mário Rimoli, entre os números 1.071 e 1.570, no Jardim Menino Deus II e Primavera.

Nº 82/2021 - 03/02/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania a instalação de redutores de velocidade (lombada) na Alameda Parati – entre a Avenida Joaquim Alves Guimarães e a Alameda Aracati.

Nº 81/2021 - 03/02/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras da Prefeitura Municipal a realização de operação tapa-buracos na rotatória da Avenida Prefeito Joaquim Alves Guimarães sentido Rua João Ricardo Manoel, Jardim Menino Deus.

Nº 80/2021 - 03/02/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras da Prefeitura Municipal a realização de operação tapa-buracos na via de entrada e saída do setor norte localizada abaixo do pontilhão da Rodovia Pedro Monteleone.

Nº 79/2021 - 03/02/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras da Prefeitura Municipal a realização de operação tapa-buracos na esquina da Avenida Júlio Ferreira Penna com a Rua Santo Inácio de Loyola, no Jardim Aeroporto.

Nº 53/2021 - 02/02/2021 - Indica ao Prefeito que determine ao Diretor de Obras da Prefeitura a realização de operação tapa-buraco na Rua dos Andradas, na altura do nº 297, centro.

Nº 52/2021 - 02/02/2021 - Indica ao Prefeito que inclua como atividades essenciais academias, comércios, bares e restaurantes e templos religiosos possibilitando o seu funcionamento mesmo durante a fase vermelha do Plano São Paulo.

Nº 22/2021 - 26/01/2021 - Indica ao Prefeito que determine a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Avenida Santos Dumont defronte ao nº 307, sentido bairro-centro.

Nº 21/2021 - 26/01/2021 - Indica ao Prefeito que determine a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Avenida Prefeito Joaquim Alves Guimarães, 607 – Jardim Menino Deus, sentido bairro-centro.

Leis Complementares (1)

Nº 138 - 27/04/2021 - Altera o caput e o § 1º do artigo 136 e acrescenta § 3º ao mesmo dispositivo da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município).

Leis Ordinárias (3)

Nº 5566 - 28/06/2022 - Altera e revoga dispositivos da Lei n. 3.320, de 6 de outubro de 2003, que especifica e dá outras providências.

Nº 5457 - 29/06/2021 - Institui medidas de transparência ativa no município de Bebedouro referentes às ações de enfrentamento da COVID- 19.

Nº 5455 - 18/06/2021 - Institui o sistema de arrecadação de brinquedos para doação às crianças.

LOMB (2)

Nº 26 - 27/06/2022 - Dá nova redação ao artigo 23 e ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, que especifica.

Nº 25 - 05/04/2021 - Dá nova redação ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro. (sessões virtuais)

Moções (22)

Nº 22/2022 - 07/06/2022 - Solicitam que seja dada ciência da presente MOÇÃO DE PESAR à família Villela, pelo passamento do Sr. João Batista Giglio, ocorrido no último dia 21 de maio.

Nº 14/2022 - 28/03/2022 - Solicitam que seja dada ciência da presente MOÇÃO DE PESAR à família Souza, pelo passamento do Sr. Jaime Pereira, ocorrido no último dia 26 de março.

Nº 13/2022 - 28/03/2022 - Solicitam que seja dada ciência da presente MOÇÃO DE PESAR à família Oliveira, pelo passamento do Sr. Claudinei Alves, ocorrido no último dia 22 de março.

Nº 7/2022 - 09/03/2022 - Solicitam à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO à Médica Dra. Vanissa Olivari Nassbine, pelo profissionalismo, competência, dedicação e notável desempenho com que tem incansavelmente exercido a Medicina, salvando vidas e prestando inestimável serviço à sociedade e à saúde pública, bem como pelo amor e carinho que dispensa a todos seus pacientes.

Nº 6/2022 - 07/03/2022 - Solicita à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao deputado estadual Arthur do Val, conhecido como “Mamãe Falei”, pelas declarações ofensivas, depreciativas, discriminatórias, misóginas e desrespeitosas às mulheres Ucranianas e Brasileiras, amplamente divulgadas na sexta-feira (4 de março de 2022). Solicita, ainda, o envio de cópia da presente moção à ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP), Dr.ª Patricia Vanzolini, ao presidente da 87ª Subsecção da OAB de Bebedouro, Dr. Leandro Augusto Contro, à Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil e, via e-mail, às Câmaras Municipais de nossa região.

Nº 46/2021 - 13/10/2021 - Solicitam o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Maria José Bueno Casseb por seu passamento dia 09/10/2021.

Nº 39/2021 - 11/08/2021 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da presente MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Senhor Presidente da CPFL, Gustavo Estrella, para que tomem as necessárias medidas no sentido de rever a decisão de migração automática dos clientes para o recebimento da fatura por meio digital.

Nº 35/2021 - 01/07/2021 - Solicitam à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE APOIO direcionada à ALESP, referente ao Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, que tramita na Casa, a fim de garantir direitos dos aposentados e pensionistas.

Nº 34/2021 - 28/06/2021 - Solicita à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Waldemar Gonçalves Viana Filho por seu passamento dia 26 de junho.

Nº 32/2021 - 21/06/2021 - SOLICITAM em conformidade com o artigo 160 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de PAULO SÉRGIO COSTA por seu passamento dia 17 de junho último.

Nº 31/2021 - 18/06/2021 - Solicitam à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Jornal “GAZETA DE BEBEDOURO”, pelas palavras falaciosas de “vereadores tramam instauração de CPI da Saúde” tratadas em referida matéria da sua edição 10.584, de 9, 10 e 11 de junho de 2021, conforme amplamente exposto e maldosamente atribuído aos Vereadores desta Casa de Leis.

Nº 27/2021 - 17/05/2021 - Solicitam o envio desta MOÇÃO DE PESAR à família de NADIR BORDUCHI DURANTI por seu passamento dia 30 de abril último.

Nº 26/2021 - 17/05/2021 - Solicitam o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de BRUNO COVAS LOPES por seu passamento dia 16 de maio de 2021.

Nº 25/2021 - 17/05/2021 - Solicitam o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Luiz Roberto dos Santos por seu passamento dia 14 de maio.

Nº 24/2021 - 12/05/2021 - Solicita à Mesa que seja dada ciência à empresa AMBEV da MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO pela doação de 17 cilindros de oxigênio destinados ao atendimento de pacientes em tratamento contra a Covid-19.

Nº 22/2021 - 10/05/2021 - Solicitam o envio desta MOÇÃO DE PESAR à família do Prof. Francisco de Paula Piedade.

Nº 21/2021 - 05/05/2021 - SOLICITAM, o envio desta MOÇÃO DE PESAR à família de LEANDRO PORTO NISCHIDA.

Nº 17/2021 - 22/04/2021 - Solicita à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que seja dada ciência a – Rede Savegnago Supermercado a MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao trabalho desempenhado ao longo dos anos e pela reforma e ampliação da loja 18 para atender às necessidades dos seus clientes e por acreditar, investir e gerar emprego em nossa cidade.

Nº 12/2021 - 30/03/2021 - Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Giovana Cristina Salvador Santana por seu passamento dia 27 de março último.

Nº 9/2021 - 24/02/2021 - Solicitam à Mesa que dê ciência à entidade denominada Vila Lucas Evangelista, a respeito da presente MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO pelo relevante trabalho realizado em prol das pessoas idosas em nosso município e por sua relevância social fruto do nível de excelência dos serviços por ela prestados.

Nº 6/2021 - 17/02/2021 - Solicitam à Mesa a emissão de MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao trabalho realizado pelo “INSTITUTO PEQUENINOS DO BRASIL”, o qual encaminha as crianças portadoras de câncer ao devido atendimento ambulatorial/casas de apoio, ao fornecimento de leites especiais/cesta básicas, distribuição de máscaras protetivas e entre outras ações sociais; seja dada ciência da presente ao Senhor Bernardo Marinoscki Neto, DD Presidente do Instituto, situado na Rua: Jaboticabal nº 16 – Jardim Ciranda – Bebedouro – SP.

Nº 3/2021 - 03/02/2021 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da presente MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Governador do Estado, ao Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Segurança Pública e ao Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo para que tomem as necessárias medidas no sentido de atribuir a uma mulher o cargo de delegada da Delegacia da Mulher de Bebedouro, vago desde maio de 2018, quando da aposentadoria de sua titular.

Ofícios (1)

Nº 79/2022 - 23/03/2022 - Enviado aos vereadores Ivanete Cristina Xavier, Paulo Aurélio Bianchini e José Baptista de Carvalho Neto, comunicando o indeferimento do Requerimento nº 37/2022.

Portarias do Legislativo (13)

Nº 823 - 01/07/2022 - Dispõe sobre a composição da Comissão do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC - da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 822 - 30/06/2022 - Dispõe sobre a composição da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 821 - 30/06/2022 - Dispõe sobre a composição da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 820 - 30/06/2022 - Dispõe sobre a composição da Comissão de Recebimento e Baixa de Patrimônio da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 809 - 21/02/2022 - Revoga as portarias que restabeleceram os pagamentos das gratificações de assiduidade e auxílio para diferença de caixa e cessa os respectivos pagamentos aos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro que as recebem.

Nº 807 - 28/01/2022 - Dispõe sobre o protocolo de proposituras individuais ou conjuntas e das demais espécies de documentos internos e externos no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 798 - 07/01/2022 - Dispõe sobre autorização de uso e condução dos veículos automotores da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 774 - 30/07/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus - covid-19 -, que especifica.

Nº 753 - 01/06/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus - COVID-19 -, que especifica.

Nº 749 - 20/05/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus - COVID-19 -, considerando os Decretos Municipais n. 14.613, de 8 de março de 2021, 14.621, de 12 de março de 2021, 14.627, de 18 de março de 2021, 14.657, de 30 de março de 2021, 14.680, de 12 de abril de 2021, 14.693, de 19 de abril de 2021, e 14.732, de 18 de maio de 2021.

Nº 748 - 18/05/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus - COVID-19 -, considerando os Decretos Municipais n. 14.613, de 8 de março de 2021, 14.621, de 12 de março de 2021, 14.627, de 18 de março de 2021, 14.657, de 30 de março de 2021, 14.680, de 12 de abril de 2021, 14.693, de 19 de abril de 2021, e 14.732, de 18 de maio de 2021.

Nº 743 - 11/05/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus – COVID-19, considerando os Decretos Municipais n. 14.613, de 8 de março de 2021, 14.621, de 12 de março de 2021, 14.627, de 18 de março de 2021, 14.657, de 30 de março de 2021, 14.680, de 12 de abril de 2021, e 14.693, de 19 de abril de 2021.

Nº 741 - 26/04/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus – COVID-19, considerando os Decretos Municipais n. 14.613, de 8 de março de 2021, 14.621, de 12 de março de 2021, 14.627, de 18 de março de 2021, 14.657, de 30 de março de 2021, 14.680, de 12 de abril de 2021, e 14.693, de 19 de abril de 2021.

Projetos de Decreto Legislativo (13)

Nº 21/2022 - 26/07/2022 - Concede os Prêmios de Eficiência e Empresa Parceira do Deficiente 2022, que especifica e dá outras providências.

Nº 17/2022 - 27/06/2022 - Concede título de Cidadão Benemérito ao Sr. Fernando Galvão Moura, Assessor de Gabinete do Governador do Estado de São Paulo, na forma que especifica.

Nº 15/2022 - 22/06/2022 - Concede título de Cidadão Bebedourense ao Excelentíssimo Sr. Rodrigo Garcia, que especifica e dá outras providências.

Nº 7/2022 - 23/03/2022 - Concede os títulos Trabalhador do Ano 2022 e Honra ao Mérito que especifica e dá outras providências.

Nº 5/2022 - 16/03/2022 - Concede a Medalha Dr. Pedro Paschoal em comemoração à Saúde, que especifica e dá outras providências.

Nº 4/2022 - 03/03/2022 - Concede o Diploma de Reconhecimento Público Enfermeira Michiko Saito Yamada, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, que especifica e dá outras providências.

Nº 3/2022 - 10/02/2022 - Denomina “Enfermeira Michiko Saito Yamada” o Diploma de Reconhecimento Público do ano 2022 previsto no parágrafo único do artigo 2º do Decreto Legislativo n. 404, de 25 de março de 2013, que especifica.

Nº 17/2021 - 17/11/2021 - Concede título de Cidadão Bebedourense ao Excelentíssimo Dr. Dimas Eduardo Ramalho, que especifica e dá outras providências.

Nº 14/2021 - 08/11/2021 - Rejeita as contas relativas ao exercício de 2018 do Poder Executivo Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 13/2021 - 05/11/2021 - Rejeita as contas relativas ao exercício de 2017 do Poder Executivo municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 11/2021 - 26/10/2021 - Concede a Medalha Cel. Raul Furquim ao Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho e dá outras providências.

Nº 6/2021 - 04/10/2021 - Concede a Medalha Dr. Pedro Paschoal em comemoração à Saúde, que especifica e dá outras providências.

Nº 5/2021 - 01/10/2021 - Concede o Diploma Professor Nota 10 do Ano 2021 e Honra ao Mérito que especifica e dá outras providências.

Projetos de Lei (9)

Nº 75/2022 - 22/06/2022 - Altera e revoga dispositivos da Lei n. 3.320, de 6 de outubro de 2003, que especifica e dá outras providências.

Nº 98/2021 - 08/12/2021 - Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação das Pessoas com Deficiência no município de Bebedouro que especifica.

Nº 85/2021 - 08/10/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CPFL, a fim de executar o projeto Arborização Mais Segura no âmbito do município de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.

Nº 47/2021 - 16/06/2021 - Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo municipal e dá outras providências.

Nº 39/2021 - 18/05/2021 - Institui medidas de transparência ativa no município de Bebedouro referentes às ações de enfrentamento da COVID- 19.

Nº 32/2021 - 30/04/2021 - Institui o sistema de arrecadação de brinquedos para doação às crianças.

Nº 24/2021 - 07/04/2021 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Bebedouro, e dá outras providências.

Nº 21/2021 - 31/03/2021 - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.

Nº 10/2021 - 17/02/2021 - Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra a covid-19.

Projetos de Lei Complementar (1)

Nº 2/2021 - 10/03/2021 - Altera o caput e o § 1º do artigo 136 e acrescenta § 3º ao mesmo dispositivo da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município).

Projetos de Resolução (13)

Nº 10/2022 - 22/06/2022 - Altera dispositivos da Resolução 85, de 13 de dezembro de 2004, que especifica e dá outras providências.

Nº 9/2022 - 22/06/2022 - Altera dispositivos da Resolução 74, de 8 de setembro de 2003, que especifica e dá outras providências.

Nº 8/2022 - 22/06/2022 - Altera a redação do artigo 1º da Resolução n. 163, de 26 de junho de 2017, que cria o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC - da Câmara Municipal de Bebedouro e define suas funções.

Nº 7/2022 - 14/06/2022 - Altera a redação do artigo 17 da Resolução n. 135, de 10 de dezembro de 2012, dada pela Resolução nº 177, de 14 de dezembro de 2021; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 140, de 25 de junho de 2013, dada pela Resolução nº 177, de 14 de dezembro de 2021; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 163, de 26 de junho de 2017, dada pela Resolução nº 177, de 14 de dezembro de 2021, altera o artigo 4º da Resolução nº 177, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Nº 4/2022 - 08/04/2022 - Altera dispositivos da Resolução n. 179, de 21 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

Nº 3/2022 - 06/04/2022 - Autoriza a Câmara Municipal de Bebedouro a celebrar sua filiação com a UVESP (União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo) e dá outras providências.

Nº 2/2022 - 28/03/2022 - Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP - de bens em desuso da Câmara Municipal de Bebedouro, considerados obsoletos e/ou ociosos pela Comissão de Recebimento e Baixa de Patrimônio da Edilidade, que especifica e dá outras providências.

Nº 1/2022 - 13/01/2022 - Dispõe sobre a revisão salarial anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

Nº 6/2021 - 08/12/2021 - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro, o Cartão de Pagamento do Governo Municipal, como meio de pagamento de despesas sujeitas ao regime de adiantamento e dá outras providências.

Nº 5/2021 - 08/12/2021 - Altera a redação do artigo 17 da Resolução n. 135 de 10 de dezembro de 2012; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 140 de 25 de junho de 2013; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 163 de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.

Nº 4/2021 - 28/07/2021 - Altera a Resolução nº 74, de 08 de setembro de 2003, para redefinir a estrutura organizacional, transformar cargos de provimento em comissão e aprimorar requisitos para provimento, conforme artigos 18, III e 19, IV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.

Nº 3/2021 - 23/07/2021 - Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 2/2021 - 29/04/2021 - Revoga em todos os seus termos a Resolução nº 168, de 25 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica (3)

Nº 2/2022 - 09/05/2022 - Dá nova redação ao artigo 23 e ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, que especifica.

Nº 1/2022 - 09/05/2022 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, que especifica.

Nº 1/2021 - 10/03/2021 - Dá nova redação ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro. (sessões virtuais)

Requerimentos (21)

Nº 83/2022 - 22/06/2022 - Requer à Mesa que o presente Requerimento seja encaminhado ao Prefeito, para que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Atualmente em nosso município, qual o setor responsável pelas podas de árvores plantadas nas ruas e avenidas ? 2- Nesses mesmos locais, quando são realizadas podas de galhos que estejam próximos da rede elétrica por parte da concessionária de energia, é feita a comunicação da concessionária a algum departamento específico da administração municipal? 3- Tendo em vista que o corte total de árvores pelos próprios munícipes, mesmo que nas calçadas de suas próprias residências, demanda a realização de protocolo e autorização junto ao Departamento de Meio Ambiente, para que somente após a realização de estudos seja autorizado o corte/remoção da árvore. É feito algum acompanhamento por parte do poder público municipal das podas que a concessionária de energia vem realizando em nosso município?

Nº 82/2022 - 22/06/2022 - Requer à Mesa que o presente Requerimento seja encaminhado ao Prefeito, para que determine à responsável pelo setor de fiscalização, Sr.ª Monisa Rocha Garcia Larocca, para que prestem a esta Casa De Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Quantas notificações foram emitidas a construtores de janeiro de 2021 até o momento sobre a realização de obras no Jardim Primavera, onde são preparados, reboques, concreto e chapisco diretamente no asfalto? 2- É realizado algum controle visando registrar e coibir a reincidência ? 3- Há algum trabalho de conscientização pelo departamento sobre a importância do cumprimento das normas que disciplinam essa matéria, visando não apenas evitar a aplicação de multa, mas também de todas as consequências como danos ao asfalto das vias, entupimento das galerias e risco de acidentes?

Nº 63/2022 - 17/05/2022 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 15 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 48/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos e Secretarias Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas – cadastrados no departamento legislativo desta Casa Legislativa – e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que será audiência pública presencial ou virtual.

Nº 31/2022 - 09/03/2022 - Requer à Mesa que o presente Requerimento seja encaminhado ao Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde, para que prestem a esta Casa De Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Como a secretaria municipal de saúde de Bebedouro tem conduzido os processos de fornecimento de medicamento mediante ordem judicial em que os medicamentos são exigidos e cobrados apenas em face da fazenda pública estadual? 2- Quais os protocolos adotados no âmbito do município de Bebedouro desde o encaminhamento da ordem judicial proferida até a efetivação da entrega dos medicamentos junto ao DRS Departamento Regional de Saúde? 3- Onde atualmente são registradas ou inseridas informações relativas à entrega ou em caso de impossibilidade da entrega a apresentação da justificativa ou esclarecimentos prestados pelo DRS?

Nº 1/2022 - 03/01/2022 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 15 de fevereiro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, de forma presencial, para se discutir a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 186/2021 - 16/11/2021 - Requerem ao Plenário que agende para o próximo dia 02 de dezembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública, sendo presencial e observando o limite de público, para se discutir a respeito do Projeto de Lei Complementar 10/2021. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites aos representantes do SASEMB, e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que a audiência pública será presencial.

Nº 185/2021 - 10/11/2021 - Requer à Mesa que o presente Requerimento seja encaminhado ao Prefeito, ao gestor da CIP o ilustríssimo Sr. Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro Antônio Francisco Armelin Gomes, para que prestem a esta Casa De Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Há algum estudo para extensão da rede elétrica primária e secundária da Avenida Odilon Campos Filho? 2- Quem instalou os postes nessa Avenida? 3- Existe uma estimativa de custo para iluminação de toda essa Avenida?

Nº 184/2021 - 10/11/2021 - Requer à Mesa que o presente Requerimento seja encaminhado ao Prefeito e ao Diretor de Obras para que prestem a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Quais foram as providências tomadas em relação à Indicação nº 260/2021, que indica ao Prefeito Municipal a execução de obras de infraestrutura em toda sua extensão da Avenida Odilon de Campos Filho, Jardim Parati III, bem como a construção das guias e sarjetas, prioritariamente, e o seu asfaltamento, providenciando, enquanto espera por tais providências, um meio capaz de melhorar o escoamento das águas pluviais daquela via? 2- Em relação a custo para efetivação de toda a infraestrutura desta avenida é de responsabilidade da municipalidade? Ou alguma delas é de responsabilidade do loteador? 3- Existe um cronograma para execução destas obras?

Nº 174/2021 - 20/10/2021 - Requerem à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibi Serem, informações a respeito do Programa Municipal de Transporte Escolar, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Nº 172/2021 - 20/10/2021 - Requeiro à Mesa, depois de ouvido o douto plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, a Srª Secretaria Municipal de Saúde de Bebedouro Enf. Silvéria Maria Peixoto Laredo, para que prestem a esta Casa De Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Como é feito no município de Bebedouro o processo de fornecimento de medicamento mediante ordem judicial ? 2- Quais os protocolos adotados no âmbito do município de Bebedouro? 3- Onde atualmente são registradas ou inseridas informações relativas as compras e entrega aos pacientes?

Nº 171/2021 - 20/10/2021 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 17 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 80/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.

Nº 153/2021 - 14/09/2021 - Requer à Mesa que o presente Requerimento seja encaminhado ao Prefeito, para que determine à Diretora do Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Obras, para que preste a esta Casa De Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Quantos box existem nos mercados municipais Centro Comercial Julien Muton, localizado na Avenida Pedro Paschoal, como no prédio da Rua Brandão Veras com a Rua Dr. Tobias Lima? 2- Quantas salas existem na incubadora de empresas localizada no Sambódromo? 3- Atualmente existe box ou salas vagas nesses locais?

Nº 136/2021 - 18/08/2021 - Requer à Mesa, depois de ouvido o douto plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, a secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Dr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que prestem a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos sobre a rotatória na confluência das vias Prefeito Joaquim Alves Guimarães com a Rua Santo Inácio de Loyola, Alameda Pedro Liberato e Rua Vereador Antônio Agostinho Pupo:

Nº 135/2021 - 18/08/2021 - Requer à Mesa, depois de ouvido o douto plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, ao Comandante da Guarda Civil do município de Bebedouro Sr. Lourival Padovan, para que prestem a esta Casa De Leis os seguintes esclarecimentos sobre a base da Guarda Civil Municipal no Jardim São Fernando: 1- Qual o motivo e finalidade foi construída a base da Guarda Civil Municipal neste local? 2 - Como é a utilização deste local? 3- Atualmente quais os horários em que há a presença de guardas civis municipais no local? 4- Levando em conta que o local foi alvo de vandalismo qual a previsão de reparo dos danos causados? 5- Levando em conta o sistema moderno de patrulhamento é possível manter no local uma viatura e Guardas Civis Municipais durante o período em que não estejam empenhados em ocorrências?

Nº 103/2021 - 16/06/2021 - Requer à Mesa que o presente Requerimento seja encaminhado ao Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde para que prestem a esta Casa De Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Qual o percentual de imunização alcançado em cada faixa etária até a data atual? 2- Qual o percentual alcançado nos grupos prioritários? 3- Qual o percentual alcançado nos profissionais da educação?

Nº 78/2021 - 12/05/2021 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende no próximo dia 10 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, podendo ser presencial com limite de público conforme determinação da OMS – Organização Mundial de Saúde – ou virtual, para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 33/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Nº 59/2021 - 13/04/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, diante da lei complementar nº 109/2015 e de seu motivo para dar nova redação ao artigo 137 da lei Municipal nº 2.693/97, constante no projeto de lei, requer-se os seguintes esclarecimentos, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1- Qual o fundamento legal, que em março de 2019, uma parte dos profissionais da área de saúde foram impedidos de realizarem a carga horária constante no artigo 137, parágrafo 3º? 2- Qual documento legal foi redigido para que parte dos profissionais da área de saúde tivessem que cumprir novamente a carga horária que cumpriam anterior à nova redação do artigo 137 da lei em comenta? 3- Em qual veículo foi divulgado que a lei em comenta estava em desacordo com a carga horária cumprida por parte dos profissionais da área de saúde, se por documento assinado como protocolo por cada um, ou decreto, ou lei municipal, e se existe uma ata de reunião que decidiu tal ato juntamente com o sindicato dos funcionários municipais?

Nº 57/2021 - 07/04/2021 - Requer à Mesa que o presente Requerimento seja encaminhado Prefeito, ao Diretor de Obras e ao Diretor Regional do DER - Departamento de Estradas e Rodagem -, Sr. Miguel Pentino Junior, para que prestem a esta Casa De Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Qual o percentual concluído da referida duplicação da rodovia Armando de Sales Oliveira? 2- Por qual motivo a obra está paralisada no trecho de Bebedouro - SP? 3- Qual a data prevista para a retomada e conclusão da obra?

Nº 47/2021 - 25/03/2021 - Requerem ao Prefeito que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1 - se a Fundação José Arthur Boiteux-FUNJAB, de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC -, contratada pela Prefeitura, possui capacidade técnica para realização do objeto da contratação (encaminhar a pertinente documentação juntamente com a resposta a este requerimento) 2 - qual o motivo da dispensa de licitação; 3 - se a instituição contratada realizou o mesmo serviço em outros municípios, quais foram estes, e se os resultados do trabalho desenvolvido foram satisfatórios ao ponto de justificar a contratação para desenvolvimento do mesmo trabalho no município de Bebedouro;

Nº 41/2021 - 17/03/2021 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito, para que encaminhe cópia das últimas três prestações de contas da Organização Social Associação Mahatma Gandhi digitalizadas (novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021), sendo certo que, desde logo, o subscritor do presente coloca à disposição um pen drive para o devido armazenamento.

Nº 6/2021 - 03/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício Rodrigues Costa, ao Diretor da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício da Silva Lazzarin, ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren, e ao IC local para que deem informações a respeito do projeto de instalação em Bebedouro do Instituto Médico Legal (IML), do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) e do Instituto de Criminalística (IC): 1. Quais providências foram tomadas pela Secretaria de Segurança Pública, no sentido de viabilizar esse projeto? Encaminhe cópia dos documentos; 2. Se a resposta for negativa, justifique os motivos e quando poderá se consolidar o atendimento desse justo pedido?

Resoluções (12)

Nº 186/2022 - 27/06/2022 - Altera dispositivos da Resolução 85, de 13 de dezembro de 2004, que especifica e dá outras providências.

Nº 185/2022 - 27/06/2022 - Altera dispositivos da Resolução 74, de 8 de setembro de 2003, que especifica e dá outras providências.

Nº 184/2022 - 27/06/2022 - Altera a redação do artigo 1º da Resolução n. 163, de 26 de junho de 2017, que cria o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC - da Câmara Municipal de Bebedouro e define suas funções.

Nº 183/2022 - 27/06/2022 - Altera a redação do artigo 17 da Resolução n. 135, de 10 de dezembro de 2012, dada pela Resolução nº 177, de 14 de dezembro de 2021; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 140, de 25 de junho de 2013, dada pela Resolução nº 177, de 14 de dezembro de 2021; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 163, de 26 de junho de 2017, dada pela Resolução nº 177, de 14 de dezembro de 2021, altera o artigo 4º da Resolução nº 177, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Nº 182/2022 - 04/05/2022 - Altera dispositivos da Resolução n. 179, de 21 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

Nº 181/2022 - 25/04/2022 - Autoriza a Câmara Municipal de Bebedouro a celebrar sua filiação com a UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo - e dá outras providências.

Nº 180/2022 - 28/03/2022 - Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP - de bens em desuso da Câmara Municipal de Bebedouro, considerados obsoletos e/ou ociosos pela Comissão de Recebimento e Baixa de Patrimônio da Edilidade, que especifica e dá outras providências.

Nº 179/2022 - 21/02/2022 - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro, o Cartão de Pagamento do Governo Municipal, como meio de pagamento de despesas sujeitas ao regime de adiantamento e dá outras providências.

Nº 178/2022 - 17/01/2022 - Dispõe sobre a revisão salarial anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

Nº 177/2021 - 14/12/2021 - Altera a redação do artigo 17 da Resolução n. 135, de 10 de dezembro de 2012; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 140, de 25 de junho de 2013; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 163, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Nº 176/2021 - 04/10/2021 - Altera a Resolução nº 74, de 8 de setembro de 2003, para redefinir a estrutura organizacional, transformar cargos de provimento em comissão e aprimorar requisitos para provimento, conforme artigos 18, III e 19, IV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.

Nº 175/2021 - 23/08/2021 - Revoga em todos os seus termos a Resolução nº 168, de 25 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Substitutivos (7)

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 3/2022 - 19/04/2022 - Autoriza a Câmara Municipal de Bebedouro a celebrar sua filiação com a UVESP (União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo) e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 6/2021 - 09/02/2022 - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro o Cartão de Pagamento do Governo Municipal como meio de pagamento de despesas sujeitas ao regime de adiantamento, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 5/2021 - 13/12/2021 - Altera a redação do artigo 17 da Resolução n. 135 de 10 de dezembro de 2012; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 140 de 25 de junho de 2013; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 163 de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 3/2021 - 26/10/2021 - Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 4/2021 - 21/09/2021 - Altera a Resolução nº 74, de 08 de setembro de 2003, para redefinir a estrutura organizacional, transformar cargos de provimento em comissão e aprimorar requisitos para provimento, conforme artigos 18, III e 19, IV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2021 - 31/05/2021 - Institui medidas de transparência ativa no Município Bebedouro referentes às ações de enfrentamento da COVID- 19 e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2021 - 03/03/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Bebedouro, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19, e dá outras providências.

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