Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 06/11/2025

Processo: 1899/2025

Protocolo: 53255/2025

Situação: APRESENTADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO

Autoria: Otavio Altobeli Yassine Manzi, Artur Ernesto Henrique, Leonardo Moura Munhoz, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Marcelo dos Santos de Oliveira, João Vitor Alves Martins, Mauro Benedito de Lima

Assunto: Solicito à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que dê ciência Federação Nacional das APAEs (FENAPAEs), à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao Ministério da Educação e à APAE de Bebedouro, sobre a presente MOÇÃO DE APOIO, manifestando o posicionamento desta Câmara Municipal em defesa das instituições de educação especial e em apoio à revogação do Decreto Federal nº 12.686/2025, que ameaça o funcionamento das APAEs e demais escolas especializadas, reafirmando o compromisso desta Casa com a inclusão verdadeira, o respeito às diferenças e a liberdade de escolha das famílias.