Correspondência Recebida Nº 154/2022
Tipo: OFÍCIO A VEREADOR(A)
Data: 30/03/2022
Protocolo: 43586/2022
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Edgar Cheli Júnior, João Vitor Alves Martins, Gilberto Viana Pereira
Assunto: OEC nº 79/2022, enviado aos vereadores Ivanete Cristina Xavier, Paulo Aurélio Bianchini e José Baptista de Carvalho Neto, comunicando o indeferimento do Requerimento nº 37/2022.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 37/2022 | 21/03/2022 | Requerem ao presidente da Câmara que, nos termos do § 3º do artigo 76 do Regimento Interno, e com base nos fundamentos jurídicos dispostos no presente requerimento, submeta ao plenário o parecer, contestado por eles, de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Justiça de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022, que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto Executivo Municipal nº 15.136/2021, que instituiu a Tarifa de Manejo dos Resíduos Sólidos Domiciliares e deu outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/04/2022 | Expediente |
| Ata | 9ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/04/2022 | Expediente |