Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
Tipo: Legislativo
Data: 10/03/2021
Processo: 302/2021
Protocolo: 41140/2021
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: João Vitor Alves Martins
Assunto: Altera o caput e o § 1º do artigo 136 e acrescenta § 3º ao mesmo dispositivo da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO | .doc | 10/03/2021 | 74,5 KB | |
| PLC 02-21 | 16/09/2022 | 13,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 17/03/2021 | Dá nova redação ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 02/2021, de autoria do vereador João Vitor Alves Martins. | |
| Autógrafo Nº 141/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 23/03/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 - Altera o caput e o § 1º do artigo 136 e acrescenta § 3º ao mesmo dispositivo da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município). | |
| Lei Complementar Nº 138 | 27/04/2021 | Altera o caput e o § 1º do artigo 136 e acrescenta § 3º ao mesmo dispositivo da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2021 | 15/03/2021 | Expediente |
| Ata | 7ª Sessão Ordinária de 2021 | 15/03/2021 | Expediente |
| Pauta | 8ª Sessão Ordinária de 2021 | 22/03/2021 | Ordem do Dia |
| Ata | 8ª Sessão Ordinária de 2021 | 22/03/2021 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Resultado: APROVADO(A)