Indicação Nº 1079/2025
Data: 01/10/2025
Processo: 1624/2025
Protocolo: 52873/2025
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Mauro Benedito de Lima, Artur Ernesto Henrique, Leonardo Moura Munhoz, Marcelo dos Santos de Oliveira, João Vitor Alves Martins
Assunto: Indicam ao Sr. Prefeito Municipal Lucas Gibin Seren que encaminhe a esta Casa de Leis o anteprojeto em anexo que regulamenta o disposto no § 3° do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/2000, definindo obrigações de pequeno valor para o município de Bebedouro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/10/2025 | 2,6 MB |