Câmara Municipal de Bebedouro

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	36ªor	.doc	01/12/2022	89 KB
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- Correspondência Recebida Nº 513/2022 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Ofício 437 - Resposta Requerimento 125-2022

- Correspondência Recebida Nº 514/2022 - de autoria de Prefeitura Municipal de Bebedouro, Encaminha balancetes da Prefeitura, do SAAEB, do SASEMB e do IMESBVC referentes ao mês de outubro de 2022.

- Correspondência Recebida Nº 515/2022 - de autoria de SASEMB, Informa concessão de abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária a partir de 21 de novembro de 2022.

- Correspondência Recebida Nº 516/2022 - de autoria de Câmara Municipal de Barretos, Convida para a entrega do título de Cidadão Honorário de Barretos ao advogado, professor, ex-prefeito de Bebedouro e assessor do Governador de SP, Fernando Galvão Moura.

- Projeto de Lei Nº 119/2022 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Autoriza o município de Bebedouro a contratar com a Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

- Projeto de Lei Nº 120/2022 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 351.500,00 (trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), que especifica.

- Projeto de Lei Nº 121/2022 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a aquisição de um caminhão basculante para a manutenção das estradas rurais do município, que especifica.

- Projeto de Resolução Nº 12/2022 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Edgar Cheli Júnior, João Vitor Alves Martins, Gilberto Viana Pereira, Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro (Resolução n. 64/2002), e dá outras providências.

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2022 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Concede título de Cidadão Bebedourense ao Pe. José Vinícius Bonfante, que especifica e dá outras providências.

- Indicação Nº 964/2022 - Indica ao Prefeito, junto ao departamento competente, realizar a manutenção e colocar os tachões de proteção na rotatória da Avenida Pref. Joaquim Alves Guimarães com a Avenida Santos do Dumont - Jardim Aeroporto.

- Indicação Nº 965/2022 - Indica ao Prefeito e ao diretor competente que viabilizem a colocação de grades de proteção e a manutenção do bueiro/boca de lobo localizado na Avenida Pref. Joaquim Alves Guimarães, próximo à rotatória do Tancredão.

- Indicação Nº 966/2022 - Reitera as Indicações 623/21 e 831/22 ao Prefeito, solicitando-lhe providências para o envio de um Projeto de Lei que autoriza o município de Bebedouro a receber receitas e tributos por meio de ordem bancária, cartão de crédito ou débito e sistema de pagamentos instantâneos denominados Pix.

- Indicação Nº 955/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, nos termos regimentais, que determine a realização de operação tapa buraco ou recapeamento na Alameda Canavieiras, em frente à CEMEI Mara Marques, Rassim Dibe, REITERANDO A INDICAÇÃO 899/2022.

- Indicação Nº 956/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, e para o COORDENADOR DE ACESSIBILIDADE, Sr. Leandro Lauriano, nos termos regimentais, que determine a realização de rebaixamento da guia da mesma forma como realizada na CEMEI Mara Marques, localizada na Alameda Canavieiras, Rassim Dibe, conforme especifica .

- Indicação Nº 957/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO, nos termos regimentais, que que determine a manutenção, com serviço de limpeza e retirada de lixo que se encontram no terreno localizado entre as Ruas Carlos Busse Junior, Romeu Ferreira de Lima e Roque Hercílio Tilelli, Rassim Dibe, conforme especifica.

- Indicação Nº 958/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, nos termos regimentais, que proceda o reparo ou construção de canaletas para escoamento de água, em toda a extensão da Rua Valter Machado, Rassim Dibe, conforme especifica.

- Indicação Nº 959/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, nos termos regimentais, que proceda a realização de operação tapa buracos ou recapeamento na Rua Valter Machado, no cruzamento com a Rua Dilaura Reis Gali, Rassim Dibe, conforme especifica.

- Indicação Nº 960/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, nos termos regimentais, que que determinem a manutenção, com serviço de limpeza e retirada de lixo, bem como para que procedam a construção de canaleta, guia e sarjeta para escoamento de água parada no terreno localizado entre Alameda Porto Seguro e as Ruas Carlos Busse Junior e Elias Nemer, Rassim Dibe, conforme especifica.

- Indicação Nº 971/2022 - Indica ao Prefeito e ao diretor de Obras que proceda o tapa-buraco e a construção de uma canaleta para escoamento de água parada na esquina da Rua Benevides Bispo, no cruzamento com a Rua Luiz Brunelli, Residencial Eldorado.

- Indicação Nº 961/2022 - Indicam ao Prefeito, ao Presidente do SAAEB Ambiental e ao DIRETOR DE OBRAS que procedam à construção de guia e sarjeta para escoamento de água, e recapeamento na Alameda Aracati, entre a Alameda Guarujá e a Alameda Camaçari, Jardim Parati, conforme especifica.

- Indicação Nº 962/2022 - Indica ao Prefeito e ao Secretário da Educação e responsável pela Central de Alimentação que viabilizem uma reforma na Central de Alimentação, com vistas a promover melhorias em sua condição estrutural, com a troca dos pisos e revestimentos das paredes, substituição das coifas atuais por outras confeccionadas em aço inox, troca dos ralos, reparos na laje, dentre outras melhorias necessárias ao atendimento das condições de funcionamento.

- Indicação Nº 949/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis a poda das árvores na rua Rio Grande do Norte, no bairro Jardim Casa Grande.

- Indicação Nº 950/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que homenageie o falecido comerciante Mauro Paulini, com o nome em um logradouro público de nossa cidade.

- Indicação Nº 951/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que homenageie o ex-vereador Luiz Roberto dos Santos com o nome em um logradouro público de nossa cidade.

- Indicação Nº 952/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine a instalação de redutores de velocidade (lombada), placas de sinalização e sinalização de rua no entorno da Escola Estadual Orlando França de Carvalho e Centro Comunitário.

- Indicação Nº 953/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis o conserto das avarias na iluminação da praça que fica no entroncamento das ruas Brasil, Amazonas, São Paulo e av. Raul Furquim.

- Indicação Nº 954/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis a instalação de um Ecoparque na Praça dos Motoristas, no bairro Vila Elizabeth.

- Indicação Nº 963/2022 - Indica ao Prefeito que determine aos responsáveis a melhoria do escoamento de água na rua Deraldo Vieira Lima, no bairro Cidade Coração, com a instalação de novas canaletas e melhorias nas sarjetas.

- Indicação Nº 967/2022 - Indica ao Prefeito e ao diretor de Obras que determinem a realização de operação tapa-buracos na Rua Ângelo Salvador, no retorno da Solfarma.

- Indicação Nº 968/2022 - Indica ao Prefeito e ao diretor de Obras que determinem a realização de operação tapa-buracos na Rua Esperanto em toda sua extensão, Residencial Irmãos Furquim.

- Indicação Nº 969/2022 - Indica ao Prefeito e ao diretor de Obras que determinem a realização de operação tapa-buracos na Rua Aparecida Lima Oliveira, cruzamento com a Rua Aracy Marques Araújo, Jardim São Francisco.

- Indicação Nº 970/2022 - Indica ao Prefeito e ao diretor de Obras que determine a realização de operação tapa-buracos na Avenida da Justiça, cruzamento com a Rua João Matheus de Morais, Residencial Franciscano.

- Indicação Nº 976/2022 - Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, realize a instalação de redutor de velocidade – lombada – na Rua Moacir Veloso, defronte ao número 360 - Residencial Bebedouro.

- Indicação Nº 978/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao Presidente do SAAEB Ambiental, Sr. Gilmar Aparecido Feltrim, nos termos regimentais, para que determine a realização de operação de tapa buraco, ou recape, na Rua Cesar Ceneniva, em frente à residência de nº 89, Residencial Furquim.

- Indicação Nº 979/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao Presidente do SAAEB Ambiental, Sr. Gilmar Aparecido Feltrim, nos termos regimentais, para que determine a realização de operação de tapa buraco, ou recape, na Rua Esperanto, em frente à residência de nº 237, Residencial Furquim.

- Indicação Nº 981/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, nos termos regimentais, para que determine a realização de operação de tapa buraco, ou recape, na Rua Vereador Antônio Agostinho Puppo, nº 231, Jardim Cláudia 1.

- Indicação Nº 972/2022 - Indica ao Prefeito que determine, junto ao departamento competente, a realização de operação tapa-buracos na Alameda Alberto Pelegrino, Jardim Parati II (em frente ao número 248).

- Indicação Nº 973/2022 - Indica ao Prefeito e ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego que determinem a implantação de 01 (um) redutor de velocidade tipo lombada, a ser instalado na Alameda Porto Seguro, no bairro Parati I (em frente ao número 67).

- Indicação Nº 974/2022 - Indica ao Prefeito que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar a limpeza do terreno, bem como seja efetuada dedetização para combater criadouro e proliferação de ratos, ratazanas e escorpiões, pelo Controle de Vetores, na rua Henrique Teixeira de Carvalho, Jardim União (em frente ao número 1173).

- Indicação Nº 975/2022 - Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Obras e ao Diretor do Departamento Municipal de Esportes, determinem a reforma da quadra na escola EMEB Prof. Paulo Rezende Torres Albuquerque, localizada na rua Pedro Lopes nº 166, Residencial Bebedouro.

- Indicação Nº 977/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que busque junto à Receita Federal ou órgãos que possuem bens apreendidos um ônibus ou uma carreta para ser transformado em um palco móvel.

- Indicação Nº 980/2022 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que providencie reparos ou substituição da cobertura do prédio do Canil Municipal, com a possibilidade de instalação de exaustores, uma vez que não há previsão de mudanças do canil daquele local.

- Moção Nº 39/2022 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza, Solicitam o envio de Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 212/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por prestigiar prerrogativas profissionais dos advogados quanto a propositura de ações de natureza alimentar, próprias da categoria, encaminhando cópia da presente ao presidente da ALESP, deputado Carlão Pignatari, ao deputado estadual Roberto Morais e ao presidente da 87ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Bebedouro, Dr. Leandro Augusto Contro.

- Emenda Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Mariangela Ferraz Mussolini, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Paulo Aurélio Bianchini, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Paulo Aurélio Bianchini, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Paulo Aurélio Bianchini, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Paulo Aurélio Bianchini, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 7/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 8/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 9/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Mariangela Ferraz Mussolini, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Vagner Castro Souza, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 13/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 14/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.

- Emenda Nº 15/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Suplementa e anula parcialmente dotações do Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 - LOA.