Moção Nº 164/2026
Data: 23/04/2026
Processo: 902/2026
Protocolo: 54983/2026
Situação: APRESENTADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO
Autoria: Ivanete Cristina Xavier, Marcelo dos Santos de Oliveira, Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, Artur Ernesto Henrique, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: MOÇÃO DE APELO às autoridades competentes, especialmente ao Congresso Nacional, para que rejeitem o Projeto de Lei nº 5.942/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/04/2026 | 1,7 MB |