Câmara Municipal de Bebedouro

Projetos de Lei (78)

Nº 64/1999 - 17/02/2023 - Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.

Nº 24/1999 - 17/02/2023 - Dispõe sobre a criação de hortas comunitárias nas glebas do município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 83/2016 - 04/08/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou letreiro nos postos revendedores de combustíveis estabelecidos no município de Bebedouro, com informação relativa ao percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências.

Nº 69/2016 - 22/06/2016 - Fixa os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários municipais ou equiparados para a legislatura de 2017 a 2020, observado o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Nº 116/2015 - 09/09/2015 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3890, de 11 de março de 2009, com a alteração introduzida pela Lei nº 4909, de 15 de outubro de 2014, e revoga o Inciso I do parágrafo único, artigo 17, e da Lei Municipal nº 3890, de 11 de março de 2009, que especifica.

Nº 6/2015 - 28/01/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de obras originais de valor artístico em edifícios que especifica e dá outras providências.

Nº 108/2014 - 11/06/2014 - Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 6/2014 - 17/01/2014 - Dispõe sobre aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro na forma que especifica.

Nº 183/2013 - 27/09/2013 - Altera o art. 10 e os Anexos V e VI da Lei nº 3320, de 06 de outubro de 2003, na forma que especifica.

Nº 68/2013 - 10/04/2013 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias, casas lotéricas, agências dos correios e correspondentes bancários e dá outras providências.

Nº 62/2013 - 26/03/2013 - Dispõe sobre divulgação pela internet da regularidade dos alvarás de estabelecimentos comerciais e eventos itinerantes no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 35/2013 - 27/02/2013 - Dispõe sobre aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro na forma que especifica.

Nº 5/2013 - 30/01/2013 - Estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Bebedouro, e dá outras providências.

Nº 142/2008 - 01/12/2008 - Dispõe sobre denominação de próprio público na forma que especifica. (Denomina Praça "Francisco Alves Mendes Filho - Chico Mendes - área verde localizada no Jardim Talarico)

Nº 99/2004 - 02/12/2004 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), que especifica.

Nº 92/2004 - 11/11/2004 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 43.917,64 (quarenta e três mil novecentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), que especifica.(CÂMARA)

Nº 90/2004 - 14/10/2004 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), que especifica.(CÂMARA)

Nº 80/2004 - 01/09/2004 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que especifica.(CÂMARA)

Nº 77/2004 - 19/08/2004 - Torna obrigatória a instalação de porta eletrônica de segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.

Nº 68/2004 - 15/07/2004 - Dispõe sobre denominação de próprio público na forma que especifica. (Chico Mendes)

Nº 53/2004 - 21/05/2004 - Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dá outras providências.

Nº 45/2004 - 29/04/2004 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$50.000,00 que especifica.(CÂMARA)

Nº 13/2004 - 19/02/2004 - Dispõe sobre denominação de próprio público na forma que especifica.(José Pereira)

Nº 7/2004 - 03/02/2004 - Assegura matrícula de irmãos em escolas da rede municipal de ensino.

Nº 109/2003 - 18/11/2003 - Dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringirem o direito do consumidor e dá outras providências.

Nº 105/2003 - 23/10/2003 - Dispõe sobre obrigação de envio de documentação referente à licitação, na modalidade concorrência pública, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Nº 77/2003 - 13/08/2003 - Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Funcional da Câmara Municipal de Bebedouro, fixa remuneração dos seus servidores e dá outras providências.

Nº 76/2003 - 07/08/2003 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar das unidades educacionais e nas refeições dos hospitais e maternidades do Município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 73/2003 - 10/07/2003 - Incorpora e concede abono que especifica e dá outras providências.

Nº 72/2003 - 10/07/2003 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$103.000,00 que especifica.(CÂMARA)

Nº 61/2003 - 29/05/2003 - Autoriza o Executivo a criar a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências.

Nº 112/2002 - 20/11/2002 - Altera dispositivos da Lei nº 3127, de 07 de dezembro de 2001, na forma que especifica e dá outras providências.

Nº 69/2002 - 10/07/2002 - Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Banco Municipal de Alimentos" na forma que especifica e dá outras providência.

Nº 63/2002 - 20/06/2002 - Institui a Semana Municipal de Pais e Filhos e dá outras providências.

Nº 51/2002 - 28/05/2002 - Proibe bares, restaurantes, choperias, hotéis, casas noturnas e congêneres a efetuarem cobrança de consumação mínima no Município de Bebedouro.

Nº 50/2002 - 28/05/2002 - Institui Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário.

Nº 31/2002 - 04/04/2002 - Institui "Dia da Mobilização no Combate à Fome e à Miséria".

Nº 16/2002 - 13/03/2002 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Maternidade Plantando o Futuro : uma árvore, uma vida.

Nº 15/2002 - 13/03/2002 - Dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus e pontos de ônibus para campanhas educativas contra a violência à mulher, às crianças, aos adolescentes e aos idosos.

Nº 117/2001 - 19/11/2001 - Dispõe sobre denominação de nome a logradouro público que especifica. "Zumbi dos Palmares".

Nº 89/2001 - 05/09/2001 - Altera a Tabela II, do Anexo 3, da Lei Municipal nº 1382, de 28 de dezembro de 1979 (Código de Obras do Município), com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2114/91, 2192/92, 2216/92 e 2656/97 e dá outras providências.

Nº 88/2001 - 05/09/2001 - Altera o quadro I do Anexo 01 da Lei Municipal nº 2721, de 29 de outubro de 1997 (Plano Diretor do Município de Bebedouro) e dá outras providências.

Nº 87/2001 - 05/09/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 2131 de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Nº 86/2001 - 05/09/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 2474 de 31 de outubro de 1995, e dá outras providências.

Nº 52/2001 - 14/05/2001 - Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.

Nº 30/2001 - 15/03/2001 - Institui o Serviço Municipal Sonoro, Educativo e Informativo Infra- Federal complementar em frequência modulada.

Nº 29/2001 - 08/03/2001 - Proíbe a implantação de Caixas Postais Comunitárias no Município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 17/2001 - 15/02/2001 - Dispõe sobre a instituição do dia municipal de luta pela Reforma Agrária.

Nº 90/2000 - 03/08/2000 - Revoga artigo da Lei n. 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica,

Nº 57/2000 - 18/05/2000 - Dispõe sobre assentos reservados a gestantes, idosos, portadores de deficiência física e pessoas portando crianças de colo nos veículos que operam nos sistema municipal de transporte urbano de Bebedouro.

Nº 45/2000 - 11/05/2000 - Dispõe sobre a apresentação de cópias dos editais de licitações de todas as modalidades expedidas pelos orgãos da administração e dá outras providências.

Nº 33/2000 - 13/04/2000 - Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios do uso público e dá outras providências.

Nº 22/2000 - 16/03/2000 - Dá denominação a logradouro público que especifica. "Eurico Medeiros".

Nº 21/2000 - 16/03/2000 - Institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra as Discriminações e Violência, cria Cinselho e dá outras providências.

Nº 13/2000 - 24/02/2000 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência. (Inconstitucional).

Nº 82/1999 - 28/10/1999 - Dispõe sobre uso de automóveis do município e do estado sob cuidados do município.

Nº 73/1999 - 23/09/1999 - Denominação de logradouro "Ulisses de Carvalho".

Nº 72/1999 - 23/09/1999 - Dispõe sobre isenção do pagamento do IPTU dos imóveis com até 100m aos aposentados com mais de 60 anos.

Nº 61/1999 - 12/08/1999 - Dispõe sobre a publicação da receita corrente e gastos com pessoal dos orgãos de administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Nº 30/1999 - 29/04/1999 - Institui no município de Bebedouro o "Programa Bolsa Trabalho" e dá outras providências.

Nº 29/1999 - 29/04/1999 - Dispõe sobre Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras proviências.

Nº 19/1999 - 24/03/1999 - Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade do Pagamento de Taxa, Imposto, Tarifas, e Financiamentos públicos pelos trabalhadores desempregados.

Nº 14/1999 - 19/02/1999 - Dispõe sobre acriação de "Oficinas, Cooperativas de Trabalho e Comunidades Produtivas" destinadas à população desempregada no âmbito do município de Bebedouro, e dá outras providências.

Nº 13/1999 - 19/02/1999 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de tabalho com pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Nº 12/1999 - 19/02/1999 - Dispõe sobre Atendimento Preferencial de Pessoas Idosas nos Serviços da Rede Pública Municipal de Sáude.

Nº 28/1998 - 25/02/1998 - Dispõe sobre a criação das "Oficinas de Produção", e dá outras providências.

Nº 23/1998 - 12/02/1998 - Dispõe sobre criação do Programa "Adote um Universitário"

Nº 149/1997 - 30/10/1997 - Regulamenta o exercício de entidades da sociedade cívil ao acesso à informação sobre a administação pública municipal e dá outras providências.

Nº 124/1997 - 15/09/1997 - Dispõe sobre a venda de ingressos à estudantes, com direito ao pagamento de meia entrada, em cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e eventos esportivos.

Nº 116/1997 - 20/08/1997 - Torna obrigatória a instalação e Porta de Segurança nas Agências bancárias, e dá outras providências.

Nº 115/1997 - 20/08/1997 - Dispõe sobre participação da população no processo de elaboração Orçamentária no município de Bebedouro, e dá outras providências.

Nº 108/1997 - 14/08/1997 - Institui a Semana Municipal de Aleitamento Materno.

Nº 96/1997 - 29/07/1997 - Dispõe sobre a proibição da contratação de parentes para cargos em comissão, para os demais cargos de confiança do poder público municipal, e dá outras providências.

Nº 95/1997 - 29/07/1997 - Dispõe sobre exigência, em todo anúncio oficial, de indicação de seu custo.

Nº 94/1997 - 29/07/1997 - Dispõe sobre Ação de Escovação Dental diários, destinados aos alunos de creches e escolas.

Nº 42/1997 - 17/04/1997 - Dispõe sobre instalação de caixas receptoras de correspondências em imóveis urbanos.

Nº 37/1997 - 03/04/1997 - Dispõe sobre a instalação do dia Municipal de luta pela Reforma Agrária.

Nº 1/1997 - 03/02/1997 - Institui o Conselho Municipal do Plano Diretor de Governo e Orçamento e dá outras providências.