Projeto de Lei Nº 13/1999
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/1999
Processo: 217/1999
Protocolo: 00217/1999
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de tabalho com pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 13-99 | 14/02/2023 | 9,4 MB |