Projeto de Lei Nº 95/1997
Tipo: Legislativo
Data: 29/07/1997
Processo: 3863/1997
Protocolo: 03863/1997
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Dispõe sobre exigência, em todo anúncio oficial, de indicação de seu custo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 95-97 | 07/06/2023 | 16,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2715 | 14/10/1997 | Dispõe sobre exigência, em todo anúncio oficial, de indicação de seu custo, e dá outras providências. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN nº 146.541.0/4) |