Projeto de Lei Nº 13/2000
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/2000
Protocolo: 00249/2000
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Institui o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência. (Inconstitucional).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 13-00 | 03/02/2023 | 9,6 MB |
Tramitações
1
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 24/02/2000
Complemento: Entrada