Projeto de Lei Nº 51/2002
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/2002
Protocolo: 03320/2002
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Proibe bares, restaurantes, choperias, hotéis, casas noturnas e congêneres a efetuarem cobrança de consumação mínima no Município de Bebedouro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 166,5 KB | |
| PL 51-02 | 19/10/2022 | 14 MB |
Tramitações
Remetente: PROMULGACAO PELO LEGISLATIVO
Destinatário: PROMULGACAO PELO LEGISLATIVO
Envio: 30/08/2002
Complemento: Promulgação pelo Legislativo
Remetente: ENCAMINHAMENTO P/ SANCAO
Destinatário: ENCAMINHAMENTO P/ SANCAO
Envio: 26/06/2002
Complemento: Encaminhamento p/ Sanção
Remetente: VOTACAO
Destinatário: VOTACAO
Envio: 24/06/2002
Complemento: Votação
Complemento: Proposição aprovada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/06/2002
Complemento: Entrada na Ordem do Dia
Remetente: PUBLICACAO DA PROPOSICAO
Destinatário: PUBLICACAO DA PROPOSICAO
Envio: 07/09/2002
Complemento: Publicação da Proposição
Remetente: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Destinatário: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Envio: 24/06/2002
Complemento: Despacho da Presidência da Mesa Diretora
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 28/05/2002
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2002 | 28/05/2002 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2002 - Proibe bares, restaurantes, choperias, hotéis, casas noturnas e congêneres a efetuarem cobrança de consumação mínima no Município de Bebedouro. | |
| Lei Ordinária Nº 3201 | 30/08/2002 | Proíbe bares, restaurantes , choperias, hotéis, casas noturnas e congêneres a efetuarem cobrança de consumação mínima no município de Bebedouro |
Votações
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
A favor: 11
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO