Projeto de Lei Nº 82/1999
Tipo: Legislativo
Data: 28/10/1999
Processo: 1425/1999
Protocolo: 01425/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Dispõe sobre uso de automóveis do município e do estado sob cuidados do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 82-99 | 17/02/2023 | 40 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2944 | 11/02/2000 | Dispõe sobre o uso dos automóveis de propriedade do município de Bebedouro, bem como daqueles de propriedade do Estado de São Paulo ou quais estejam aos cuidados do município. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN nº 0413573-94.2010.8.26.0000) (Voto nº 20411) |