Projeto de Lei Nº 19/1999
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/1999
Processo: 396/1999
Protocolo: 00396/1999
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade do Pagamento de Taxa, Imposto, Tarifas, e Financiamentos públicos pelos trabalhadores desempregados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 19-99 | 14/02/2023 | 6,6 MB |