Projeto de Lei Nº 109/2003
Tipo: Legislativo
Data: 18/11/2003
Processo: 6864/2003
Protocolo: 06864/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham, Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringirem o direito do consumidor e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/11/2003 | 33,5 KB | |
| PL 109-03 | 27/09/2022 | 15,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3346 | 31/12/2003 | Dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringirem o direito do consumidor e dá outras providências. (tempo de permanência filas de bancos) |