Projeto de Lei Nº 42/1997
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/1997
Processo: 2163/1997
Protocolo: 02163/1997
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Dispõe sobre instalação de caixas receptoras de correspondências em imóveis urbanos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 42-97 | 24/05/2023 | 16 MB |