Projeto de Lei Nº 149/1997
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/1997
Processo: 5573/1997
Protocolo: 05573/1997
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Regulamenta o exercício de entidades da sociedade cívil ao acesso à informação sobre a administação pública municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 149-97 | 01/06/2023 | 16,4 MB |