Projeto de Lei Nº 64/1999
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/2023
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 64-99 | 17/02/2023 | 15 MB |