Projeto de Lei Nº 96/1997
Tipo: Legislativo
Data: 29/07/1997
Processo: 3864/1997
Protocolo: 03864/1997
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Dispõe sobre a proibição da contratação de parentes para cargos em comissão, para os demais cargos de confiança do poder público municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 96-97 | 07/06/2023 | 6,4 MB |