Projeto de Lei Nº 72/1999
Tipo: Legislativo
Data: 23/09/1999
Processo: 1259/1999
Protocolo: 01259/1999
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Dispõe sobre isenção do pagamento do IPTU dos imóveis com até 100m aos aposentados com mais de 60 anos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 72-99 | 17/02/2023 | 14,9 MB |