Projeto de Lei Nº 105/2003
Tipo: Legislativo
Data: 23/10/2003
Processo: 6650/2003
Protocolo: 06650/2003
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Dispõe sobre obrigação de envio de documentação referente à licitação, na modalidade concorrência pública, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/10/2003 | 29,5 KB | |
| PL 105-03 | 20/10/2022 | 23,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3352 | 26/02/2004 | Dispõe sobre a obrigação de envio de documentação de licitação à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. |