Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (290)

Nº 64/2024 - 21/11/2024 - Requeiro que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, para que respondam aos seguintes questionamentos referentes ao recebimento e destinação da pena pecuniária, destinada para o Município, dentro do prazo regimental.

Nº 63/2024 - 13/11/2024 - Requeiro que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Diretor do SASEMB, Sr. Luís Nogueira, para que respondam aos seguintes questionamentos referentes ao SASEMB, dentro do prazo regimental.

Nº 62/2024 - 07/11/2024 - Requeiro que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que respondam aos questionamentos referentes aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, dentro do prazo regimental.

Nº 61/2024 - 30/10/2024 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que respondam aos questionamentos referentes à Lei n° 14734/2023, fiscalizações e reuniões.

Nº 60/2024 - 23/10/2024 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com o Diretor do IMESB, Sr. Luiz Carlos Jaca, que respondam aos questionamentos referente as bolsas de estudo, pagamento de professores contratados e aportes.

Nº 57/2024 - 16/10/2024 - Requer à Mesa, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e ao Diretor do Sistema Integrado de Segurança (S.I.S), para que, nos termos e prazo regimental, respondam aos questionamentos referentes às parcerias e câmeras inteligentes.

Nº 56/2024 - 09/10/2024 - Requer à Mesa, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e à Secretária Municipal de Educação, para que responda aos questionamentos referentes às viagens escolares.

Nº 55/2024 - 02/10/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que responda aos questionamentos referentes à LC 140/2021, dentro do prazo regimental.

Nº 54/2024 - 18/09/2024 - Requer à Mesa, nas formas regimentais, que oficie ao PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO, Sr. Lucas Gibin Seren, ao SASEMB, ao DIRETOR FINANCEIRO, ao DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS e à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para que responda aos seguintes questionamentos referente à LC 173/2020, em especial para os servidores da educação.

Nº 53/2024 - 11/09/2024 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Secretária Municipal de Educação, que respondam aos questionamentos da função de auxiliar docente, dentro do prazo regimental, em compementação ao Requerimento n° 44/2024.

Nº 52/2024 - 05/09/2024 - Requer à Mesa, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e à Secretária Municipal de Educação, para que responda aos questionamentos referentes ao VAAR.

Nº 51/2024 - 28/08/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, para que respondam aos seguintes questionamentos referentes ao atendimento infantil, dentro do prazo regimental, em complementação ao requerimento n° 27/2024.

Nº 50/2024 - 21/08/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que responda aos questionamentos referentes ao pagamento de RPV/Precatório, dentro do prazo regimental.

Nº 49/2024 - 13/08/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, para que respondam aos questionamentos, dentro do prazo regimental, referentes ao atendimento médico especializado.

Nº 48/2024 - 07/08/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao diretor do Departamento de Trânsito, para que respondam aos questionamentos referentes ao Projeto de Lei n° 62/2024, dentro do prazo regimental.

Nº 47/2024 - 31/07/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, para que respondam aos questionamentos, dentro do prazo regimental, referentes aos dentistas, ginecologistas, ginecologistas obstetras e pediatras nas ESFs.

Nº 46/2024 - 31/07/2024 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, que responda aos seguintes questionamentos, dentro do prazo regimental, referente as vagas previstas no concurso para Enfermeiro e Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família.

Nº 45/2024 - 31/07/2024 - Requer à Mesa, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e ao Diretor do Sistema Integrado de Segurança (S.I.S), para que, nos termos e prazo regimental, respondam aos questionamentos sobre o SIS.

Nº 44/2024 - 17/06/2024 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Secretária Municipal de Educação, que respondam aos questionamentos referente ao concurso público e processos seletivos de professores e auxiliares docentes, dentro do prazo regimental.

Nº 43/2024 - 12/06/2024 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Secretária Municipal de Educação, que respondam aos questionamentos referente a cobrança de R$ 5,00 para uma apresentação de uma peça teatral na uma unidade escolar municipal EMEB Prof. Stélio Machado Loureiro, dentro do prazo regimental

Nº 42/2024 - 12/06/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao diretor do Departamento de Meio Ambiente, para que respondam aos questionamentos referentes ao Projeto de Lei n° 51/2024, dentro do prazo regimental.

Nº 41/2024 - 12/06/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que responda aos questionamentos referentes as contribuições previdenciárias ao INSS, reiterando o Requerimento n° 22/2024, dentro do prazo regimental.

Nº 40/2024 - 04/06/2024 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, em conjunto com a Diretora da Central de Alimentação (Cozinha Piloto), para que respondam aos questionamentos referentes a frente de trabalho que estão locadas na Central de Alimentação e unidades escolares, dentro do prazo regimental.

Nº 39/2024 - 28/05/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que responda aos questionamentos sobre iluminação pública dentro do prazo regimental.

Nº 37/2024 - 22/05/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que responda aos questionamentos referente à verba destinada pela Deputada Delegada Graciela visando a reforma predial no Recanto Passionista São Vicente de Paulo, dentro do prazo regimental.

Nº 36/2024 - 22/05/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e ao Diretor de Cultura, para que respondam aos questionamentos sobre um crédito suplementar no valor de R$ 218.000,00, Decreto n° 16.811/2024, dentro do prazo regimental.

Nº 35/2024 - 22/05/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Diretor dos Recursos Humanos, para que responda aos questionamentos em complementação às resposta ao requerimento n° 06/2024, dentro do prazo regimental.

Nº 33/2024 - 15/05/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, para que respondam aos questionamentos referentes a origem de pagamentos na Saúde para prestadores de serviços, dentro do prazo regimental.

Nº 32/2024 - 15/05/2024 - Requer à Mesa, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Coordenadora da Vigilância Sanitária e com a Secretaria da Educação, que respondam aos questionamentos referentes a veracidade do aparecimento de ratos em unidades escolares e procedimentos de dedetização, dentro do prazo regimental,

Nº 30/2024 - 08/05/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e à Secretária Municipal de Saúde, para que respondam aos seguintes questionamentos sobre a Emenda Parlamentar do Deputado Federal Samuel Moreira, em complementação, dentro do prazo regimental.

Nº 28/2024 - 25/04/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, para que respondam aos questionamentos referentes a maternidade municipal que está desativada, dentro do prazo regimental.

Nº 27/2024 - 25/04/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, para que respondam aos seguintes questionamentos referentes ao atendimento infantil, dentro do prazo regimental.

Nº 26/2024 - 17/04/2024 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Secretária Municipal de Educação, Sra. Angélica Lainetti Massaro, e com a Diretora da Central de Alimentação (Cozinha Piloto), que respondam aos questionamentos, dentro do prazo regimental.

Nº 25/2024 - 17/04/2024 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que respondam aos seguintes questionamentos referentes a Biblioteca Municipal.

Nº 24/2024 - 15/04/2024 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que CONVOQUE o Diretor do SASEMB, Sr. Luiz Antonio Nogueira, para que compareça a esta Casa Legislativa na 13ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 06 de maio de 2024, com a finalidade de esclarecer informações a respeito do parcelamento de débitos pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assuntos referentes à sua pasta. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 22/2024 - 10/04/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos referente ao repasse de verba ao INSS dos servidores contratados e de cargos de confiança, dentro do prazo regimental

Nº 21/2024 - 10/04/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Diretor do SASEMB, Sr. Luís Nogueira, e ao Presidente do Conselho de Previdência, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes ao SASEMB, dentro do prazo regimental.

Nº 19/2024 - 03/04/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos dentro do prazo regimental, referente ao Portal Tranferegov, reiterando o Requerimento n° 02/2024.

Nº 18/2024 - 27/03/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e à Secretária Municipal de Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente a Emenda Parlamentar do Deputado Federal Samuel Moreira, para custeio no Programa de Atenção Básica – PAB, dentro do prazo regimental.

Nº 17/2024 - 20/03/2024 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convoque o Chefe de Divisão, Sr. Dr. Rogério Lemos Valverde, a comparecer a esta Casa Legislativa na 9° Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 01 de abril de 2024, às 20 horas, com a finalidade de prestar contas das atividades de sua pasta, as quais tanto nos interessam.

Nº 16/2024 - 20/03/2024 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com o Diretor do IMESB, Sr. Luiz Carlos Jaca, que respondam aos questionamentos referente ao IMESB.

Nº 14/2024 - 13/03/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos, referente ao Instituto Federal, dentro do prazo regimental.

Nº 13/2024 - 13/03/2024 - Requer à Mesa, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e à Secretária Municipal de Educação, para que responda aos questionamentos referente ao Processo n° 0003048-13.2021.8.26.0072 e Processo n° 2330119-31.2023.8.26.0000 (Agravo de Instrumento) para regularizar a jornada dos docentes municipais.

Nº 9/2024 - 06/03/2024 - Requer nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Pública, que nos informe e respondam aos questionamentos referente ao Programa Frente de Trabalho.

Nº 8/2024 - 28/02/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Comandante da Guarda Civil Municipal, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente à GCM, dentro do prazo regimental.

Nº 6/2024 - 21/02/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Diretor dos Recursos Humanos, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos referentes aos servidores comissionados e servidores em função gratificada, dentro do prazo regimental.

Nº 5/2024 - 13/02/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao diretor de Obras, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes a Lei n° 5662/2023, Lei n° 5651/2023, Lei n° 5637/2023, Lei n° 5611/2022, Lei n° 5609/2022, Lei n° 5606/2022, Lei n° 5605/2022, Lei n° 5600/2022 dentro do prazo regimental.

Nº 4/2024 - 07/02/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Diretor do Departamento de Recurso Humanos, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente aos ACE e ACS em decorrência da decisão proferida nos autos do Processo n° 0011052-05.2022.5.15.0058, dentro do prazo regimental.

Nº 2/2024 - 30/01/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos referente ao portal transferegov, dentro do prazo regimental.

Nº 1/2024 - 24/01/2024 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e aos membros da Comissão Especial de Seleção, instituída pela Portaria nº 36.592 de 04 de agosto de 2023, Silvéria Maria Peixoto Laredo (Presidente), Marcelo Ramos (Titular) e Nelson Sanchez Filho (Titular) que respondam a questionamentos acerca de todo processo licitatório envolvendo o Edital nº 01/2023 rerratificado de Chamamento Público nº 01/2023,

Nº 94/2023 - 06/12/2023 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Secretária Municipal de Educação, Sra. Angélica Lainetti Massaro, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, que respondam aos questionamentos referente à comercialização de lousas mágicas nas unidades escolares, dentro do prazo regimental.

Nº 93/2023 - 29/11/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos dentro do prazo regimental sobre os serviços prestados pelas empresas R & D ELETRICISTA e ILUMIELETRO TECNOLOGIA E ELETRICA no Hospital Municipal.

Nº 90/2023 - 22/11/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos referentes à Defesa Civil, dentro do prazo regimental.

Nº 88/2023 - 16/11/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes ao TAC firmado em relação ao CAPS, dentro do prazo regimental.

Nº 86/2023 - 08/11/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente às vacinas, dentro do prazo regimental.

Nº 84/2023 - 30/10/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes às prestações de serviços nas ESF´s, dentro do prazo regimental.

Nº 82/2023 - 27/10/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente aos médicos contratados, dentro do prazo regimental

Nº 81/2023 - 27/10/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Diretor da Garagem Municipal, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente a Garagem Municipal, dentro do prazo regimental.

Nº 80/2023 - 18/10/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes às prestações de serviços no Hospital Municipal, dentro do prazo regimental.

Nº 77/2023 - 10/10/2023 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convoque o Chefe de Divisão, Sr. Artur Ernesto Henrique, a comparecer a esta Casa Legislativa na 32ª Sessão ordinária, a realizar-se no próximo dia 23 de Outubro de 2023, às 20 horas, com a finalidade de prestar contas das atividades do velório municipal e do cemitério municipal, as quais tanto nos interessam. Requeiro ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren.

Nº 76/2023 - 10/10/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos sobre porcentagem já alcançada pelos créditos suplementares e especiais no corrente ano, dentro do prazo regimental.

Nº 75/2023 - 04/10/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes ao Programa Mais Médicos e atendimentos nas ESF, dentro do prazo regimental.

Nº 74/2023 - 04/10/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes ao soro antiescorpiônico, dentro do prazo regimental.

Nº 72/2023 - 27/09/2023 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com o(a) presidente do Conselho de Alimentação Escolar, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, que respondam aos questionamentos referente a atividades do CAE desde o ano de 2021, dentro do prazo regimental.

Nº 70/2023 - 20/09/2023 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Secretária Municipal de Educação, Sra. Angélica Lainetti Massaro, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, que respondam aos questionamentos referente ao material didático a ser adotado no ano de 2024, dentro do prazo regimental.

Nº 69/2023 - 13/09/2023 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, após as alterações trazidas pela Resolução nº 188/2022 à Resolução nº 64/2002, para que responda aos questionamentos referentes aos repasse previdenciários ao INSS dos cargos de confiança não concursados e de processo seletivo, dentro do prazo regimental.

Nº 68/2023 - 05/09/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam a questionamentos sobre os dados levantados pelo TCE/SP no Relatório do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) de 2022, dentro do prazo regimental

Nº 67/2023 - 30/08/2023 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Secretária Municipal de Educação, Sra. Angélica Lainetti Massaro, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, que respondam aos questionamentos referentes aos alunos/crianças na rede Municipal de Ensino foram diagnosticadas com TEA, TDAH, Dislexia ou outras situações de dificuldades ou atraso no desenvolvimento, bem como número de alunos em salas de aula e a situaçaão do AVCB de todas as unidades escolares, dentro do prazo regimental.

Nº 64/2023 - 23/08/2023 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Diretora da Central de Alimentação, Sra. Bruna Tatiana de Carvalho, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, que respondam aos questionamentos referentes à Central de Alimentação, dentro do prazo regimental.

Nº 63/2023 - 23/08/2023 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 21 de Setembro de 2023, às 19:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, ou outro local a ser designado, a audiência pública presencial, com limite de público, observando o número de cadeiras disponíveis, para se discutir a respeito do cumprimento do Piso Nacional do Profissionais da Educação Básica no município de Bebedouro, regulamentação da carga horária e demais assuntos do dia-a-dia dos professores.

Nº 61/2023 - 16/08/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes aos cardiologistas e exames de ecocardiograma realizados, dentro do prazo regimental.

Nº 59/2023 - 09/08/2023 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Secretária Municipal de Educação, Sra. Angélica Lainetti Massaro, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, que respondam aos questionamentos referentes as novas unidades escolares, sobre o material SESI, sobre o novo plano de carreira dos profissionais da educação no município e sobre a participação do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS FUNDEB sobre os assuntos abordados, dentro do prazo regimental.

Nº 57/2023 - 02/08/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos dentro do prazo regimental, referente as internações de crianças

Nº 56/2023 - 01/08/2023 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 17 de agosto de 2023, às 19:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, ou outro local a ser designado, a audiência pública presencial, com limite de público, observando o número de cadeiras disponíveis, para se discutir a respeito do cumprimento do Piso Nacional do Profissionais da Educação Básica no município de Bebedouro.

Nº 55/2023 - 20/07/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente ao CAPSi/CTEA, dentro do prazo regimental.

Nº 54/2023 - 20/07/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Diretor do SASEMB, Sr. Luís Nogueira, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos se foram repassados os valores previdenciários ao SASEMB referente aos meses de maio de 2022 até julho de 2023, dentro do prazo regimental.

Nº 51/2023 - 21/06/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos referentes aos convênios lançados no site Transferegov, dentro do prazo regimental.

Nº 50/2023 - 14/06/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos referente aos serviços contratados para Serviços de Manutenção e Conservação Pública Municipal, dentro do prazo regimental.

Nº 49/2023 - 06/06/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, ao Diretor de Obras e ao Coordenador de Acessibilidade, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente a acessibilidade (Lei n° 3.691/2.007) dentro do prazo regimental.

Nº 48/2023 - 06/06/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, ao Diretor do Departamento de Finanças, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes ao REFIS dentro do prazo regimental.

Nº 47/2023 - 31/05/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos referentes ao aterro da piscina semiolímpica e a construção de 2 piscinas oficiais de biribol no Complexo Esportivo da Feccib, dentro do prazo regimental.

Nº 46/2023 - 31/05/2023 - Requer que oficie ao gestor da O.S. Mahatma Gandhi, Sr. Giovani de Carvalho Silva, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos referentes ao enxoval e cobertores, dentro do prazo regimental.

Nº 45/2023 - 31/05/2023 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com o Coordenador da Vigilância Sanitária, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, que respondam aos questionamentos referente às visitas e vistorias realizadas, dentro do prazo regimental.

Nº 42/2023 - 24/05/2023 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que, junto com a Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, respondam a questionamentos referentes ao piso da enfermagem.

Nº 39/2023 - 17/05/2023 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, que respondam aos questionamentos referente ao piso salarial dos professores municipais, dentro do prazo regimental.

Nº 37/2023 - 10/05/2023 - Requer que oficie ao Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução nº 188/2022 à Resolução nº 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente à Lei nº 5582/2022, referente à disponibilização pelo Deputado Federal Samuel Moreira no importe de R$ 2.000.000,00 para custeio no Programa de Atenção Básica – PAB, dentro do prazo regimental.

Nº 34/2023 - 27/04/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos seguintes questionamentos em relação aos túmulos e ao georreferenciamento do Cemitério Municipal, dentro do prazo regimental.

Nº 30/2023 - 18/04/2023 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, após as alterações trazidas pela Resolução nº 188/2022 à Resolução nº 64/2002, responda a questionamentos referentes ao Conselho Municipal de Esportes - COMESP, dentro do prazo regimental.

Nº 29/2023 - 12/04/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Secretario Municipal de Educação, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente ao cumprimento da Lei n° 13.935/2019, dentro do prazo regimental.

Nº 28/2023 - 04/04/2023 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, que respondam aos questionamentos referentes ao transportes escolar, dentro do prazo regimental.

Nº 26/2023 - 29/03/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes aos animais de grande porte, dentro do prazo regimental.

Nº 24/2023 - 22/03/2023 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, que respondam aos questionamentos referente à CEMEI Prof. Paulo Madeira, dentro do prazo regimental.

Nº 23/2023 - 22/03/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos questionamentos referente aos fios dos postes, em relação ao Artigo 140-A, do Código de Postura do Município, dentro do prazo regimental.

Nº 21/2023 - 15/03/2023 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convoque a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sra. Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, a comparecer a esta Casa Legislativa na 8° Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 27 de março de 2023, às 20 horas, com a finalidade de prestar contas das atividades de sua pasta, as quais tanto nos interessam.

Nº 20/2023 - 15/03/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente ao Canil e Gatil municipal, dentro do prazo regimental.

Nº 19/2023 - 15/03/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes ao Centro POP, dentro do prazo regimental.

Nº 17/2023 - 08/03/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente aos equipamento de informática já existentes e os que serão adquiridos, dentro do prazo regimental.

Nº 16/2023 - 06/03/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Interventor do IMESB, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes ao IMESB, dentro do prazo regimental.

Nº 15/2023 - 01/03/2023 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e ao Coordenador de Acessibilidade, após as alterações trazidas pela Resolução nº 188/2022 à Resolução nº 64/2002, para que respondam aos questionamentos acerca do cadastramento em forma de Censo Inclusão (Lei nº 5463/2021) e de emissão de carteira de identificação de pessoa com deficiência (Lei nº 5599/2022), dentro do prazo regimental.

Nº 14/2023 - 27/02/2023 - Requerem à Mesa que oficie o gestor da O.S. Mahatma Gandhi, Sr. Giovani de Carvalho Silva, para que responda a questionamentos sobre o contrato mantido entre o médico Fernando José Piffer e a Organização Social, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Nº 12/2023 - 22/02/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e ao Diretor de Cultura, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente ao Plano Municipal de Cultura, calendário de eventos, cadastramento de artistas e custeio de programas e eventos, dentro do prazo regimental.

Nº 10/2023 - 15/02/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e ao Presidente do SAAEB, Sr. Gilmar Aparecido Feltrim, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referente ao concurso n° 01/2022, dentro do prazo regimental.

Nº 9/2023 - 15/02/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à Secretária da Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes ao CAPS e CAPSi, dentro do prazo regimental.

Nº 6/2023 - 08/02/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos seguintes questionamentos referente ao pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, dentro do prazo regimental

Nº 5/2023 - 08/02/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que responda aos seguintes questionamentos referentes aos tanques de combustível existentes na Garagem Municipal, dentro do prazo regimental.

Nº 3/2023 - 01/02/2023 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que em conjunto com Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes a população de baixa renda, dentro do prazo regimental:

Nº 1/2023 - 06/01/2023 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução nº 188/2022 à Resolução nº 64/2002, para que respondam a questionamentos, dentro do prazo regimental, referente ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, mediante repasse da União.

Nº 144/2022 - 07/12/2022 - Requer que oficie ao Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde, após as alterações trazidas pela Resolução nº 188/2022 à Resolução nº 64/2002, que respondam aos questionamentos, dentro do prazo regimental, referentes à Emenda Parlamentar do Deputado Federal Samuel Moreira no importe de R$ 2.000.000,00 para custeio no Programa de Atenção Básica – PAB.

Nº 143/2022 - 30/11/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Secretário de Educação, após as alterações trazidas pela Resolução nº 188/2022 à Resolução nº 64/2002, para que respondam aos questionamentos referentes à jornada dos docentes após decisão do TJSP no processo 0003048-13.2021.8.26.0072, dentro do prazo regimental.

Nº 137/2022 - 23/11/2022 - Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento de Recursos Humanos, para que responda aos questionamentos referentes à Sindicância e PAD.

Nº 136/2022 - 23/11/2022 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que junto aos departamentos e secretaria competente, que responda aos questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto).

Nº 134/2022 - 16/11/2022 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que em conjunto com o Interventor do IMESB, respondam aos questionamentos referentes `Fundação, ao orçamento 2023, e aportes ao IMESB.

Nº 131/2022 - 09/11/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, para que respondam e informem aos questionamentos referentes aos enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem que atendem na Atenção Básica ESF – Estratégia de Saúde da Família.

Nº 130/2022 - 09/11/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que, em conjunto com o Diretor de Esportes, respondam aos questionamentos referentes ao Itapoan Náutico Clube.

Nº 127/2022 - 21/10/2022 - Requerem à Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convoque o Interventor do IMESB, Sr. Luiz Carlos Jaca, a comparecer a esta Casa Legislativa, na 34ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 14 de novembro de 2022, às 20h, com a finalidade de prestar contas das atividades de sua pasta, as quais tanto nos interessam. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren.

Nº 126/2022 - 19/10/2022 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Interventor do IMESB, para que respondam aos questionamentos referentes ao IMESB.

Nº 124/2022 - 19/10/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), para que respondam a questionamentos referentes ao Conselho.

Nº 123/2022 - 11/10/2022 - Requer ao Prefeito e à Secretária da Saúde que respondam a questionamentos acerca da frota de veículos da Saúde.

Nº 122/2022 - 05/10/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Interventor do IMESB, para que respondam aos questionamentos acerca dos parcelamentos autorizados por esta Casa, Leis nº 5559/2022 e nº 5561/2022.

Nº 119/2022 - 28/09/2022 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que preste informações acerca dos contratos mantidos com a empresa NGA Jardinópolis – Núcleo de Gerenciamento Ambiental Ltda. (atual Nova Estre Ltda. – em recuperação judicial), após a celebração do contrato nº 01/2018 de prestação de serviços, uma vez que o prazo contratual é de 12 meses e perdura desde 2018.

Nº 116/2022 - 21/09/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam a questionamentos referentes às matrículas de alunos em escolas e creches para os novos moradores do empreendimento Villas de Paraty.

Nº 112/2022 - 14/09/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que respondam a questionamentos referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Nº 111/2022 - 08/09/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda a questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha-Piloto).

Nº 109/2022 - 08/09/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que, junto ao departamento competente, responda a questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha-Piloto).

Nº 105/2022 - 25/08/2022 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, Dr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que, nos termos e prazo regimental, respondam a questionamentos relativos a redutores de velocidade do tipo lombada.

Nº 104/2022 - 25/08/2022 - Requerem à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que responda nos prazo regimental a questionamentos sobre as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Bebedouro que utilizam cabeamento aéreo nos postes da CPFL até as informações prestadas aos 21/10/2021 quanto a fiscalização e notificação.

Nº 102/2022 - 23/08/2022 - Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, para que responda a questionamentos a respeito dos servidores da coleta de lixo do município.

Nº 101/2022 - 23/08/2022 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que responda a questionamentos sobre o valor de arrecadação prevista na LOA/2020 , o valor que realmente foi arrecadado no ano de 2021 e o valor total de abertura de crédito suplementar no ano de 2021 por meio de projetos de lei, levando-se em consideração o total arrecadado pelo município em 2021.

Nº 100/2022 - 17/08/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto com o Diretor do Departamento de Assistência Social, responda a questionamentos sobre os veículos que fazem parte da frota do CRAS.

Nº 99/2022 - 16/08/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, para que respondam a questionamentos sobre recursos aplicados em estruturação da rede de serviços de atenção primária de saúde, em promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção primária em saúde, em promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção primária em saúde da Covid-19, em atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidade (MAC) e em implementação da segurança alimentar e nutricional da atenção primária em saúde.

Nº 95/2022 - 10/08/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda a questionamentos a respeito da frota municipal.

Nº 93/2022 - 09/08/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda a questionamentos relativos à empresa que vem prestando serviços de coleta de caixões.

Nº 92/2022 - 03/08/2022 - Requer ao Prefeito que, junto com o secretário de Educação, responda a questionamentos sobre a grande diferença no total de professores da rede pública municipal de ensino que participaram do curso Desafios da Tecnologia de Informação, entre a lista encaminhada em resposta ao Requerimento 28/2022 e a lista publicada na Portaria SEMEB 21/2022.

Nº 91/2022 - 03/08/2022 - Requer ao Prefeito que, junto com o diretor de Cultura, responda a questionamentos sobre o acervo da Biblioteca Municipal, incorporado ao do IMESB.

Nº 90/2022 - 20/07/2022 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que responda a questionamentos sobre o Cemitério Municipal.

Nº 89/2022 - 20/07/2022 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que responda a questionamentos relativos aos Cemitério Municipal.

Nº 88/2022 - 20/07/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Diretor do Departamento de Promoção e Assistência Social, respondam a questionamentos sobre o Centro POP de Bebedouro.

Nº 86/2022 - 06/07/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Interventor do IMESB, para que respondam a questionamentos relativos ao IMESBVC.

Nº 85/2022 - 06/07/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda questionamentos referentes à manobra de Heimilich.

Nº 81/2022 - 21/06/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Comandante da GCM, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Qual o número total de guardas municipais? Se possível detalhar quantos são homens e quantas são mulheres; 2- Do número total, existem guardas afastados ou impossibilitados de exercerem suas funções? Detalhar. 3- Quantos guardas municipais estão destacados para atuar na Patrulha Rural?

Nº 78/2022 - 14/06/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- O que justificou a transmissão de um programa de rádio na página oficial do Facebook da Prefeitura Municipal na data de 13/06/2022, sem que houvesse a participação de nenhum servidor público municipal tratando de assuntos da municipalidade? 2- O departamento de imprensa da Prefeitura Municipal já sabia o assunto que seria abordado? Foi encaminhado release? Caso positivo, apresentar. 3- Quem é o servidor responsável pela administração e gerenciamento da página oficial do Facebook? Informar os nomes e hierarquia na plataforma.

Nº 76/2022 - 08/06/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à diretora do Departamento de Meio Ambiente, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Qual a data em que a Prefeitura Municipal foi notificada para a instalação da Usina de Resíduos Sólidos da construção civil e poda de árvores no município? 2- Qual o local inicialmente destinado para a instalação da Usina de Resíduos Sólidos da construção civil e poda de árvores? 3- Toda a documentação como licenciamentos, as autorizações necessárias à implantação da Usina de reciclagem/processamento de resíduos da construção civil e poda no local inicialmente destinado para a instalação da Usina de Resíduos Sólidos da construção civil e poda de árvores já tinham sido obtidos? Caso negativo, justifique, inclusive com documentos.

Nº 73/2022 - 01/06/2022 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, para que respondam e informem os seguintes questionamentos: 1- Dos 2.196 servidores da Prefeitura Municipal de Bebedouro, quantos desse servidores são enfermeiros? Desse total, existem servidores estáveis, concursados e comissionados? 2- Encaminhar os nomes e onde estão lotados os enfermeiros informados na resposta anterior. 3- Encaminhar de forma planilhada e individualizada a carga horária desempenhada por cada um dos enfermeiros.

Nº 72/2022 - 01/06/2022 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Secretário da Educação, para que respondam e informem os seguintes questionamentos: 1- Se realmente foi locado o espaço ou auditório de uma Igreja para palestras ou cursos? 2- Caso positivo, qual a palestra ou curso ministrado e por quem? 3- A quantidade de pessoas que participaram da palestra ou curso ministrado?

Nº 71/2022 - 01/06/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Como é mantido o controle e estoque de materiais utilizados pelos dentistas nas ESFs? 2- Quem é o responsável pelo controle e estoque de materiais utilizados pelos dentistas nas ESFs? 3- Quais os materiais utilizados no dia-a-dia pelos dentistas nas ESFs? Encaminhar a relação de estoque de cada ESF.

Nº 70/2022 - 01/06/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao diretor do SASEMB, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informe aos Vereadores, à população e, em especial, aos servidores públicos, se foram repassados os valores previdenciários ao SASEMB referente aos meses de dezembro de 2021 até maio de 2022? 2- Em caso positivo, qual o valor repassado? 3- Caso o valor repassado não seja integral, qual o motivo pelo não repasse desses valores em sua integralidade ou o motivo de não ter sido repassado nenhum valor?

Nº 68/2022 - 18/05/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que nos preste as seguintes informações: 1. Quantos cargos comissionados existiam anteriormente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 (Lei Complementar nº 145/2022), descrevendo o cargo/função, departamento, referência, remuneração, requisitos para ocupar o cargo e a jornada desempenhada? 2. Qual o valor pago a título de remuneração bruta e líquida, bem como o valor recolhido a título de previdência (SASEMB e/ou INSS) desses servidores? 3. Com a entrada em vigência da Lei Complementar nº 145/2022, quantos dos servidores que desempenhavam cargo em comissão permaneceram? Alguma outra contratação para cargo de provimento em comissão já foi preenchida? Detalhar.

Nº 67/2022 - 18/05/2022 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito e o Coordenador do CEREST Regional de Bebedouro, para que esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao órgão especializado em saúde do trabalhador: 1- Quais os nomes de todos os funcionários lotados no CEREST e a carga horária que devem cumprir? 2- Podem acumular cargos e funções vinculados ao Sistema Único de Saúde ou têm que ter exclusividade? 3- O CEREST realiza perícias ou estudos em decorrência dos atendimentos encaminhados de acidente de trabalho ou doença ocupacional?

Nº 61/2022 - 11/05/2022 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Além do desfile cívico na data de aniversário da cidade, existe alguma outra programação oficial para utilização do Sambódromo Municipal? Descreva. 2- Após as reclamações referentes à iluminação, limpeza, banheiros que não funcionavam a parte hidráulica e estavam sujos, sem papel e sem iluminação, falta de locais para tomar água, já houve a manutenção por parte da Prefeitura Municipal? Justifique. 3- Com relação ao espaço onde anteriormente se encontrava a pista de kart/moto no Sambódromo, qual destinação será dada àquele espaço, uma vez que também já se encontram instalados inúmeros postes de iluminação e que também não estavam funcionando no dia do desfile cívico? Descreva e justifique.

Nº 59/2022 - 04/05/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto junto com o Departamento de Controle de Vetores e Zoonoses, nos prestem as seguintes informações: 1. Qual o horário de funcionamento/atendimento ao público do Canil Municipal? 2. Existe vigilância 24 horas no local? 3. Quantos servidores estão lotados no Canil Municipal? Quantos são efetivos e quantos são comissionados?

Nº 57/2022 - 26/04/2022 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que informe/responda aos seguintes questionamentos: 1- Existe algum contrato mantido entre a Prefeitura Municipal e a CPFL que transferiu os ativos de iluminação pública e do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para nosso município? Caso positivo, qual a data em que foi firmado esse contrato, encaminhando uma cópia legível do mesmo. 2- Caso este contrato tenha sido firmado em razão da determinação da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, a fim de demonstrar que a prestação do serviço de iluminação pública seria de responsabilidade dos municípios e compreende, além do fornecimento, a manutenção de equipamentos, mas em decorrência da declaração de procedência na Ação de Obrigação de Fazer nos autos nº 0007408-98.2015.8.26.0072, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta cidade e comarca, referido contrato já não deveria ter sido revisto e até rescindido? 3- Quais os valores arrecadados desde a aprovação da CIP no Município de Bebedouro? Apresentar a documentação pertinente.

Nº 55/2022 - 19/04/2022 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito, para que informe/responda aos seguintes questionamentos: 1- Com relação às dispensas de licitação Processo/Número nº 02149/2022 e 02123/2022 especifique para onde foram destinados os itens adquiridos, qual o nome das empresas que forneceram os itens constantes na descrição, se serão fornecidos em uma única oportunidade e a data e local do “evento” em que foram fornecidos? 2- Justifique por qual motivo o nome e dados de todas as empresas que vêm fornecendo produtos à Prefeitura Municipal por dispensa de licitação não estão sendo lançados no portal da transparência para consulta? 3- Tal constatação já foi motivo de apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/SP? Caso positivo qual a providência recomendada e a data da recomendação?

Nº 50/2022 - 12/04/2022 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Quantos veículos para o transporte de alimentos a Central de Alimentação dispõe (Cozinha Piloto)? Descrever. 2- Qual o ano de fabricação de cada veículo? Favor encaminhar cópia do CRLV dos mesmos. 3- O que justifica a falta de manutenção nesses veículos, uma vez que encontramos enormes buracos no assoalho dos mesmos, falta de cinto de segurança, falta de assentos para os servidores públicos, entre outras irregularidades, uma vez que tivemos 02 anos de pandemia e estes veículos poderiam ter sido reformados?

Nº 49/2022 - 12/04/2022 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que informe/responda aos seguintes questionamentos: 1- Com relação às verbas de “ILUMINAÇÃO PÚBLICA” constantes nos Decretos nº 15.268/2022 e 15.270/2022, onde serão aplicados os valores solicitados? 2- Com relação às verbas “DESENVOLVER AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL” constantes no Decreto nº 15.268/2022, onde serão aplicados os valores solicitados? 3- Com relação às verbas “LIMPEZA PÚBLICA DOMICILIAR” constantes no Decreto nº 15.268/2022, onde serão aplicados os valores solicitados?

Nº 48/2022 - 12/04/2022 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que informe/responda aos seguintes questionamentos: 1- O que vem sendo adotado pelo Executivo com relação à aplicação da Lei nº 4.640/2013, visando à proteção de pedestres, desde a sua publicação? 2- O que vem sendo adotado pelo Executivo com relação à aplicação da Lei nº 4.984/2015, visando o “Programa Maio Amarelo de conscientização sobre a importância de se prevenirem e reduzirem os acidentes de trânsito”, desde a sua publicação? 3- Com relação a ambas as leis supramencionadas, existe alguma empresa privada em parceria com o Executivo que tenha implantado, coordenado ou acompanhado a execução dessas leis? Qual?

Nº 47/2022 - 06/04/2022 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Quais foram as manutenções na iluminação realizadas nas avenidas constantes no anexo enviado à Câmara Municipal para análise do Projeto de Lei nº 74/2021? 2- Quais foram as instalações na iluminação ornamental realizadas nos pontilhões constantes no anexo enviado à Câmara Municipal para análise do Projeto de Lei nº 74/2021? 3- Encaminhar a documentação pertinente, incluindo orçamentos, notas fiscais de compra e fotografias (este último se houver), referentes às manutenções na iluminação nas Avenidas Raul Furquim, Pedro Hortal, Major Eduardo da Silva Pereira e Edne José Piffer.

Nº 43/2022 - 25/03/2022 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Informar todas as taxas que se referem exclusivamente ao cemitério público e se elas possuem efeito vinculativo, ou seja, se podem ser utilizadas apenas no cemitério municipal ou se podem ser destinadas para outros fins? 2- Quais os valores recolhidos pelos munícipes desde o ano de 2013 até a presente data referente à abertura e fechamento de sepulturas? 3- Quais os valores recolhidos pelos munícipes desde o ano de 2013 até a presente data referente a traslado de corpo no cemitério municipal?

Nº 42/2022 - 25/03/2022 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Quantos imóveis foram beneficiados com a isenção de IPTU nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 com relação ao artigo 1º da Lei Complementar 55/2007? 2- Quantos imóveis foram beneficiados com a isenção de IPTU nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 com relação ao artigo 2º da Lei Complementar 55/2007? 3- Com a alteração proposta no Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, quantos imóveis serão beneficiados com a isenção de IPTU após a aprovação da lei, com relação ao artigo 1º da Lei Complementar 55/2007?

Nº 41/2022 - 23/03/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Existe Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Município de Bebedouro? Detalhar. 2- É exigido o preenchimento de Formulário de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher? Encaminhar cópia. 3- É realizado o encaminhamento dessas ocorrências à Delegacia de Polícia local ou a de Defesa da Mulher, à Guarda Civil Municipal e ao Ministério Público? Quantas ocorreram a partir de março de 2020 até a presente data?

Nº 40/2022 - 23/03/2022 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito e a diretora do Departamento de Meio Ambiente, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Onde estão localizadas as áreas verdes no município de Bebedouro? 2- Dentre essas áreas verdes quais se referem a APP? 3- Dentre essas áreas verdes alguma é referente a mata ciliar?

Nº 39/2022 - 23/03/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, ao Diretor de Cultura e ao Secretário da Educação, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Embora a SEMEB tenha respondido que não ofereça atividades culturais, esportivas e de lazer à comunidade local ao questionamento nº 1 do Requerimento nº 22/2022 e na resposta ao questionamento nº 3 do mesmo requerimento informa que desenvolve atividades de Fanfarra e Evolução, Projeto Bate Latas, Projeto de Orquestra de Violões e Flautas, informar se são ou não oferecidas atividades culturais, esportivas e de lazer, e, caso positivo, em quais unidades escolares estas atividades são oferecidas e se podem ser praticadas apenas pela comunidade local ou por todos os munícipes? Informar também os dias e horários que referidos projetos são disponibilizados, bem como a faixa etária abrangida por cada programa? 2- Uma vez que a SEMEB afirmou fiscalizar a análise dos gastos efetuados pela unidade escolar e encaminhar à Prefeitura Municipal para prestação de contas ao FNDE, qual o valor encaminhado no ano de 2021 pelo Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE? Onde foram aplicados os recursos, apresentando a documentação pertinente, uma vez que no Requerimento nº 22/2022 não foi respondido este questionamento?

Nº 37/2022 - 21/03/2022 - Requerem ao presidente da Câmara que, nos termos do § 3º do artigo 76 do Regimento Interno, e com base nos fundamentos jurídicos dispostos no presente requerimento, submeta ao plenário o parecer, contestado por eles, de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Justiça de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022, que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto Executivo Municipal nº 15.136/2021, que instituiu a Tarifa de Manejo dos Resíduos Sólidos Domiciliares e deu outras providências.

Nº 35/2022 - 16/03/2022 - Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, ao Diretor do Departamento Financeiro e ao Diretor do Departamento Jurídico, para que respondam aos seguintes questionamentos:1- Qual o valor depositado existente na conta n° 73.147-1, perante o Banco do Brasil S.A., agência nº 0054-X? Enviar cópia do extrato desde a abertura da referida conta.2- Se o diretor financeira da Prefeitura Municipal vem encaminhando à Procuradoria Geral do Município até o 5° dia útil de cada mês relatório com as movimentações e extrato bancário da conta n° 73.147-1, perante o Banco do Brasil S.A., agência nº 0054-X, conforme prevê o artigo 5° do Decreto n° 12.982/2018? Enviar as cópias dos relatórios. 3- A Procuradoria Geral do Município vem encaminhando mensalmente ao Departamento Financeiro o rol de servidores habilitados e os respectivos valores para o recebimento dos honorários depositados na conta n° 73.147-1, perante o Banco do Brasil S.A., agência nº 0054-X, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 12.982/2018? Enviar cópia da documentação pertinente.

Nº 34/2022 - 16/03/2022 - Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Quais as providências vêm sendo adotadas para coibir que pessoas estranhas não adentrem ao Cemitério Municipal fora do horário permitido? 2- Quando será realizado o reparo no muro do cemitério municipal, uma vez que a cada dia que passa sem o reparo permanece a possibilidade de adentrar com maior facilidade ao interior do Cemitério Municipal? 3- Quantos servidores ou GCM´s estão disponibilizados para o monitoramento do Cemitério Municipal? Indicar os nomes.

Nº 33/2022 - 16/03/2022 - Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Quantos caminhões são necessários para a coleta de lixo domiciliar diária no município de Bebedouro e nas periódicas nos distritos e povoados de Bebedouro? 2- Quantos caminhões coletores e compactadores de lixo existem na frota municipal, levando também em consideração os veículos adquiridos nas leis n° 5258/2017, 5264/2018, 5367/2019 e 5509/2022? 3- Qual a situação de toda a frota de caminhões coletores e compactadores de lixo, inclusive levando em consideração os veículos adquiridos nas leis 5258/2017, 5264/2018 e 5367/2019?

Nº 30/2022 - 09/03/2022 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Realmente foi enviado pelo Secretário de Educação estudo ao Prefeito Municipal para viabilizar concurso público para a contratação de profissionais para a Educação? 2- Caso positivo, já houve resposta do Sr. Prefeito Municipal autorizando a abertura de edital? 3- Caso positivo qual a data prevista para a disponibilização do edital do concurso público para a Educação? 4- Quantas vagas serão abertas e quais cargos serão disponibilizados?

Nº 29/2022 - 09/03/2022 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, que respondam aos seguintes questionamentos: 1- a SEMEB e a Prefeitura Municipal já realizaram estudo de impacto orçamentário com base no novo valor que deve ser aplicado como piso salarial aos professores de ensino da rede pública? 2- a SEMEB e a Prefeitura Municipal já realizaram alguma reunião com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB, visando a aplicação ou não aplicação do novo piso salarial aos professores de ensino da rede pública? Caso positivo enviar a ata da reunião. 3- tendo em vista que o repasse dos valores do FUNDEB é de competência do Governo Federal, incluindo o valor destinado ao pagamento dos salários dos professores, já foram prestadas informações para possível complementação de valores para a aplicação do piso salarial aos professores.

Nº 28/2022 - 09/03/2022 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, que respondam aos seguintes questionamentos: 1- do total de professores da rede pública municipal de ensino, quantos participaram do curso Desafios da Tecnologia de Informação? 2- quantos professores que participaram do citado curso tiveram 100% de presença? Encaminhar a lista. 3- após o curso foi realizada alguma pesquisa entre os professores participantes de outros cursos importantes e que a SEMEB poderia vir a oferecer e que auxiliaria os professores no dia-a-dia da sala de aula? 4- quando serão entregues os notebooks para os professores que cumpriram com o requisito de 100% de presença em citado curso, uma vez que já houve o retorno às aulas e seria de suma importância para pesquisa e desenvolvimento de atividades escolares?

Nº 27/2022 - 03/03/2022 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, para requerer o quanto segue: 1. Solicitamos o encaminhamento da nota de devolução de 11.455 Kg de arroz impróprio para consumo, referente ao lote 060, com vencimento nos dias 11/08/2022 e 07/10/2022. 2. Solicitamos o encaminhamento da nota de troca dos 11.455 Kg de arroz impróprio para consumo, referente ao lote 060 pelo lote 080, este último com data de validade até 31/01/2023. 3. Informar se houve diferença no preço pago no lote 060 que foi trocado pelo lote 080, e se foi a prefeitura ou a COANA – Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária LTDA. que arcou com os custos da viagem para a troca dos 11.455 Kg de arroz impróprio para consumo, ou se este custo foi rateado entre as partes.

Nº 26/2022 - 03/03/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com a Secretária de Saúde, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Já foi realizada triagem para poder informar a população se documentos que não são encontrados pela Saúde estavam naqueles documentos/prontuários médicos descartados irregularmente no Itapoan? Caso positivo, onde podemos consultar? 2- Quantos documentos/prontuários médicos descartados irregularmente no Itapoan foram encontrados? 3- Qual a situação dos documentos/prontuários médicos descartados irregularmente no Itapoan?

Nº 25/2022 - 03/03/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Diretor de Cultura, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Com relação ao calendário oficial de eventos da Cultura, das atividades citadas na Ata da 1ª Reunião, todas se referem a eventos realizados ou patrocinados por particulares. Assim, com relação às datas inseridas no calendário oficial por essa Casa de Leis, quer seja nesta Legislatura ou nas passadas (por exemplo: Lei 5486/2021, Lei 5497/2021, Lei 5460/2021), não serão apresentadas ao COMTUR e inseridas ao calendário oficial? 2- Com relação ao FÓRUM PERMANENTE DE TURISMO DA REGIÃO TURÍSTICA ÁGUAS SERTANEJAS, quais eventos serão apresentados para serem inseridos, discutidos ou planejados a nível regional? 3- As datas já constantes em eventos oficiais tendo como exemplos maio amarelo, outubro rosa e novembro azul não serão abordadas pelo Departamento de Cultura e apresentados ao COMTUR como eventos oficiais do município?

Nº 24/2022 - 23/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Quantas crianças/alunos da rede Municipal de Ensino foram diagnosticadas com TDAH, Dislexia ou outras situações de dificuldades ou atraso no desenvolvimento no ano de 2021? 2- O que foi indicado para essas crianças/alunos a título de acompanhamento especializado? 3- Quantas crianças da rede Municipal de Ensino foram encaminhadas para a rede municipal de saúde para acompanhamento especializado contínuo em 2021?

Nº 23/2022 - 16/02/2022 - Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que responda aos seguintes questionamentos:1- Quais as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Bebedouro que utilizam cabeamento aéreo nos postes da CPFL, uma vez que informado em resposta ao requerimento n° 164/2021 aos 05/11/2021 que a Prefeitura não dispunha desse cadastro e que estaria levantando e catalogando essas empresas que utilizam o cabeamento aéreo, uma vez que já ultrapassado 90 dias das respostas ao requerimento supra informado? 2- Após a publicação aos 18/06/2021 da Lei Complementar n° 140/2021 e da Indicação n° 617/2021 e do levantamento dessas empresas por parte da Prefeitura Municipal, foi procedida notificação das empresas que utilizam cabeamento aéreo nos postes visando informar essas empresas das novas disposições legais a serem seguidas? 3- Caso positivo, quais empresas foram notificadas? Apresentar a documentação pertinente da notificação;

Nº 22/2022 - 16/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, ao Diretor de Cultura e ao Secretário da Educação, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Existe por parte do Departamento de Cultura e da SEMEB algum estudo para que possam ser desenvolvidas ações de interesse da população local, onde ministravam aulas de capoeira, xadrez, dama, tênis de mesa, artesanato, dança, ou seja, para realização de atividades culturais, esportivas e de lazer nos fins de semana nas escolas e nas quadras poliesportivas municipais? 2- Caso positivo, encaminhar o estudo. 3- Caso negativo, seria viável a realização desse estudo uma vez que essas atividades poderiam auxiliar na prevenção de casos de violência, acabar com problema de depredação do patrimônio público, além de favorecer o aparecimento de novos talentos nas diversas áreas que podem ser disponibilizadas à população, desde as crianças até os adultos?

Nº 21/2022 - 16/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que, junto à Secretária Municipal de Saúde e ao Gestor da Organização Social Mahatma Gandhi, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Quantos médicos contratados como pessoas jurídicas prestam serviços à OS Mahatma Gandhi na Unidade de Pronto Atendimento – UPA? Favor encaminhar a cópia dos contratos firmados entre a OS Mahatma Gandhi e todos os prestadores de serviço, bem como os documentos utilizados para firmar a contratação pela OS, além dos contratos sociais dessas pessoas jurídicas contratadas. 2- Esses contratos são enviados à Secretaria da Saúde? Qual a periodicidade? 3- Diante dos inúmeros dias em que esta vereadora esteve presente na UPA presenciando a falta de médicos, apresentar a escala dos últimos 60 dias, informando horários de início, repouso e fim da jornada dos médicos contratados, bem com a documentação pertinente.

Nº 17/2022 - 09/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Quantos respiradores portáteis estão à disposição da população no Hospital Municipal? 2- Desses respiradores, quantos pertencem à Municipalidade? Os pertencentes à municipalidade foram adquiridos com verba própria ou por meio de emenda ou verba do governo federal? Qual o valor pago na época da aquisição? 3- Desses respiradores, quantos pertencem à OS Mahatma Gandhi? Os pertencentes à OS Mahatma Gandhi são próprios, locados, arrendados?

Nº 16/2022 - 09/02/2022 - Requer à Mesa que seja agendada no próximo dia 16 de março, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de discutir sobre o Projeto de Lei nº 99/2021, que revisa, atualiza e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3727, de 12/12/2007, que, por sua vez, instituiu a Planta Genérica de Valores do Município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 15/2022 - 09/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Quantos aparelhos de raio X estão instalados no Hospital Municipal? Existem aparelhos portáteis/móveis? 2- Se foram adquiridos pela Municipalidade com verba própria ou por meio de emenda? 3- Qual o valor pago na época da aquisição?

Nº 14/2022 - 09/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, que respondam aos seguintes questionamentos: 1- O Mamógrafo instalado no Hospital Municipal foi adquirido pela Municipalidade com verba própria ou por meio de emenda? 2- Qual o valor pago na época da aquisição? 3- Qual a data da instalação?

Nº 13/2022 - 09/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos: 1- O que justificou a compra do kit de quadro branco? 2- Qual a quantidade adquirida? 3- Qual o valor pago?

Nº 9/2022 - 07/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o departamento competente, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informe o responsável ou equipe responsável pela elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 e do Decreto Executivo Municipal nº 15.136/2021, encaminhando toda a documentação pertinente a todo o processo de análise e elaboração do Projeto de Lei Complementar e do Decreto supra informados, incluindo planilhas, cotação de valores, valores gastos com a coleta, transporte, transbordo e destinação final, enfim, toda documentação utilizada nos estudos. 2- Informe a quilometragem média diária rodada pelos caminhões de coleta de lixo, incluindo a coleta das residências e a destinação no transbordo, apresentando a documentação pertinente. 3- Informe o valor mensal gasto para a destinação final do lixo domiciliar, apresentando a documentação pertinente.

Nº 8/2022 - 01/02/2022 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Já foi realizada a devolução do arroz que estava impróprio para consumo? Apresentar a nota de devolução caso tenha ocorrido, bem como cópia do contrato e do procedimento licitatório caso existam. 2. Caso positivo, qual a quantidade devolvida? 3. Houve justificativa por parte da empresa referente ao arroz devolvido? Informar a justificativa caso tenha ocorrido.

Nº 7/2022 - 01/02/2022 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Tendo em vista o iminente retorno às aulas, já foi realizado algum encontro ou reunião para análise, avaliação ou sugestão referente à alimentação escolar e de conveniados? 2- A Comissão de Alimentação Escolar atuará em conjunto com o Conselho de Alimentação Escolar? 3- Levando em consideração que a Vigilância Sanitária fiscalizou na data de 02/12/2021 as dependências da Cozinha Piloto constatando que aproximadamente 1505 Kg de arroz adquiridos da Cooperativa Coana estavam impróprios para consumo (cópia da Ficha de Procedimentos nº 01.001068/21 em anexo), bem como que na data de 08/12/2021 o Conselho de Alimentação Escolar também esteve na Cozinha Piloto a fim de fiscalizar e verificar a veracidade das notícias das redes sociais, encontrando outras inúmeras irregularidades (cópia da Ata de Reunião Extraordinária nº 15/2021 em anexo), quais as providências adotadas após a nomeação dos membros da Comissão de Alimentação Escolar com relação à notificação da Vigilância Sanitária e com relação ao ofício encaminhado pelo Conselho de Alimentação Escolar à SEMEB?

Nº 6/2022 - 01/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1. A que se deve o mau cheiro na água no Parque das Águas? 2. Existe algum tratamento na água no Parque das Águas após a utilização pelos munícipes, uma vez que a água disponibilizada é proveniente do SAAEB e já tratada? 3. Caso exista tratamento nessa água, qual o procedimento adotado?

Nº 5/2022 - 01/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com a Secretária de Saúde, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informem para onde foram encaminhados os documentos/prontuários médicos descartados irregularmente no Itapoan? 2- Já foi realizada triagem para poder informar a população se documentos que não são encontrados pela Saúde estavam naqueles documentos/prontuários médicos descartados irregularmente no Itapoan? Caso positivo, onde podem consultar? 3- Quantos documentos/prontuários médicos descartados irregularmente no Itapoan foram encontrados?

Nº 3/2022 - 21/01/2022 - Requer ao Plenário que agende para o próximo dia 23 de fevereiro de 2022, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública presencial, com limite de público, observando o número de cadeiras disponíveis, para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 03/2022, que autorizará o Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com o SESI visando a aquisição de seu material didático-pedagógico. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito, Vice-Prefeita, Secretário Municipal de Educação, ao Presidente do CPP - Centro do Professorado Paulista de Bebedouro, que poderá indicar seu representante legal para comparecimento, ao Presidente do UDEMO, que poderá indicar seu representante legal para comparecimento, ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, ao Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, às Associações de Pais e Alunos, que poderão indicar seu representante legal para comparecimento, demais diretores e Coordenadores de escolas e creches municipais, e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que será audiência pública presencial.

Nº 1/2022 - 03/01/2022 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 15 de fevereiro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, de forma presencial, para se discutir a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 199/2021 - 08/12/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Após a verificação por parte dos vereadores acerca do problema e da qualidade do arroz servido na merenda, já houve caso de devolução do mesmo por não atender à qualidade exigida ou serem impróprios para o consumo? Caso positivo, qual a quantidade devolvida? Houve justificativa por parte da empresa? Apresentar a nota de devolução e justificativa da empresa caso tenha ocorrido. 2. Após a devolução do arroz, a empresa já enviou a mesma quantidade de arroz devolvido? Foi conferido se o lote ressarcido pertencia ao mesmo lote da devolução? 3. Quem é o responsável pela verificação dos alimentos adquiridos pela Central de Alimentação?

Nº 198/2021 - 08/12/2021 - Requerem à Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convoque o Presidente do Conselho de Alimentação Escolar a comparecer a esta Casa Legislativa na 1ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 07 de Fevereiro de 2022, às 20 horas, com a finalidade de prestar contas das atividades de sua pasta, as quais tanto nos interessam.

Nº 197/2021 - 08/12/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, ao Secretário de Educação e ao presidente do Conselho de Alimentação Escolar, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Qual a composição atual do Conselho de Alimentação Escolar? Encaminhar cópia do Decreto. 2- Quantas reuniões foram realizadas de 2017 até 2021? Encaminhar cópia das atas. 3- Com relação aos questionamentos ou problemas discutidos nas reuniões, quais as soluções aplicadas?

Nº 196/2021 - 08/12/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Coordenador da Vigilância Sanitária, respondam aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Após a verificação por parte dos vereadores acerca do problema e da qualidade do arroz servido na merenda, foi realizada vistoria pela Vigilância Sanitária na Central de Alimentação? Foi emitido laudo? Caso positivo enviar cópia do laudo. 2. Houve alguma irregularidade quando da vistoria? Qual irregularidade? Qual a solução apontada? Qual o prazo para regularização? 3. Se não houver a regularização dentro do prazo legal, qual a providência a ser adotada? 4. A Central de Alimentação conta com Alvará da Vigilância Sanitária? Qual a data de expedição e de validade? Caso positivo enviar cópia do Alvará.

Nº 195/2021 - 08/12/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Existe um ou mais servidores designados para fiscalizar a execução, andamento e finalização das obras realizadas pelo próprio município? Favor encaminhar a relação dos servidores e as funções. 2- O número de Fiscais de Postura é suficiente para atender toda a demanda do Município? Caso não seja, qual seria o número mínimo para este fim? 3- Existem Fiscais de Obras no Município? Caso não haja, qual seria o número mínimo para este fim? Qual a última data em que houve fiscal de obras nos quadros da Administração Pública do município?

Nº 194/2021 - 08/12/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao diretor do SASEMB, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1 - Informe aos Vereadores, à população e, em especial, aos servidores públicos, se foram repassados os valores previdenciários ao SASEMB referentes aos meses de setembro até dezembro de 2021? 2 - Em caso positivo, qual o valor repassado? 3 - Caso o valor repassado não seja integral, qual o motivo pelo não repasse desses valores em sua integralidade ou o motivo de não ter sido repassado nenhum valor?

Nº 193/2021 - 01/12/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Houve reclamação da direção de alguma unidade escolar, de pais de alunos ou de entidade atendida pela Cozinha Piloto com relação a problemas com os alimentos fornecidos e com as frutas que são enviadas juntamente com a alimentação? 2. Caso positivo, quantas reclamações? 3. Caso positivo, quais os tipos de reclamações?

Nº 192/2021 - 24/11/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Diretor do Departamento de Cultura, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Atualmente, a Biblioteca Municipal permanece fechada? Se não estiver, onde está localizada a Biblioteca Municipal? 2- Se a Biblioteca Municipal estiver fechada, onde está guardado o acervo da Biblioteca Municipal? 3- Quais os cuidados tomados para preservação do acervo da Biblioteca Municipal, uma vez que existem livros que datam de 1854?

Nº 191/2021 - 24/11/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Houve a implantação de bibliotecas escolares em todas as unidades escolares do município seguindo a determinação do artigo 3º da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010? 2- Caso negativo, quais unidades escolares ainda não contam com biblioteca? Qual o motivo? 3- Nas unidades escolares municipais que foram implantadas as bibliotecas escolares, o número mínimo de livros vem sendo obedecido, conforme determina o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010? Caso positivo, enviar o número de alunos matriculados por unidade escolar e o inventário à disposição.

Nº 189/2021 - 17/11/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Quantos fiscais existem na Prefeitura Municipal? 2- Quando haverá concurso para novos ficais? 3- Quantas notificações para proprietários, inquilinos, cessionários, comodatários ou permissionários cumprirem o prazo previsto no § 3º do artigo 136 do Código de Postura do Município (inserido pela Lei Complementar nº 138/2021)?

Nº 188/2021 - 17/11/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Houve divulgação aos munícipes ou pais de alunos acerca da Lei nº 5.455/2021? 2- Houve a busca de parcerias com empresas ou outro tipo de parcerias visando à doação de brinquedos para as crianças da rede pública de ensino? 3- Se todas as unidades escolares já dispõem de um local apropriado para o recebimento dos brinquedos doados?

Nº 183/2021 - 10/11/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda às seguintes questões: 1) Em qual data foi implantado o Controle Interno/Controladoria no município de Bebedouro? 2) Quais foram as atribuições determinadas para cada um dos integrantes? 3) Atualmente quem são os integrantes ou membros do Controle Interno/Controladoria no município de Bebedouro?

Nº 182/2021 - 10/11/2021 - Requer ao Plenário que agende para o próximo dia 29 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, sendo presencial e observando o limite de público, para se discutir a respeito da defesa e direito à causa animal. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito, Vice-Prefeita, Conselho Municipal de Proteção Animal, Controle de Vetores e Zoonoses, Canil Municipal, demais diretores, OAB, ONG Dona Zuleica, Protetora Independente, Grupo SOS Animal, Delegacia de Proteção Animal, Ministério Público, Guarda Civil Municipal, Corpo de Bombeiros, Policia Militar e a todas as entidades, associações, e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que será audiência pública presencial.

Nº 180/2021 - 28/10/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Considerando que por meio da NR-7, do Ministério do Trabalho, é exigida a determinação de realização do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -, cujo objetivo é prevenir, rastrear e diagnosticar precocemente as doenças relacionadas ao exercício de cada profissão, existe esse PCMSO para a central de alimentação? Caso positivo apresentar o PCMSO. Caso negativo o que justifica a falta desse controle. 2. A Portaria SVS/MS nº 326 de 1997, em seu item 7.2, estabelece que as pessoas que mantêm contatos com alimentos devem submeter-se aos exames médicos e laboratoriais que avaliem a sua condição de saúde antes do início de sua atividade e ou periodicamente, após o início das mesmas. Assim quais exames médicos e laboratoriais foram exigidos a todos os manipuladores antes de iniciarem suas atividades na central de alimentação? 3. Por razões clínicas ou epidemiológicas, já foi realizado ou exigido a todos os trabalhadores da central de alimentação algum tipo de exame admissional ou periódico? Caso positivo, quais foram, anexando documentos.

Nº 177/2021 - 26/10/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com o Diretor de Esporte, Sr. Lúcio Mauro dos Santos, que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Quando será iniciada a reforma total do espaço do Itapoan para que possam ser implantados os programas do governo, uma vez que após visita no mês de agosto de 2021 ainda não foram realizadas reformas? 2- Com a reforma do Itapoan e o retorno das atividades escolares, qual o Programa Oficial do Departamento Municipal de Esportes, bem como o Planejamento para os alunos da rede pública e/ou particular, constando as atividades oferecidas e a serem desenvolvidas? 3- Existe para o Itapoan Alvará do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária? Caso positivo favor apresentar.

Nº 176/2021 - 26/10/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que junto ao departamento competente responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Qual a forma de controle de estoque dos produtos adquiridos e armazenados pela Central de Alimentação (Cozinha Piloto)? Existe um sistema informatizado ou não? Descreva. 2. Se existe controle ou separação quanto ao que é adquirido pela Educação ou com verba da Prefeitura Municipal? Caso positivo, enviar dos últimos 3 anos, discriminando os valores do Fundeb e da Prefeitura Municipal. 3.Indicar para quais unidades escolares do município é encaminhado o cardápio in natura, incluindo quantidade de crianças a serem atendidas nos últimos 44 anos.

Nº 175/2021 - 26/10/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Secretária de Saúde, Enf. Silvéria Maria Peixoto Laredo, que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informem quem são os servidores que estão lotados no Almoxarifado da Secretária da Saúde? 2- Informem quem são os responsáveis em receber e conferir os materiais adquiridos ou cedidos, armazenar e registrar os materiais em estoque, além de controlar as atividades de recebimento e devolução de materiais? 3- Informem se existem e quem são os responsáveis em registrar em planilha próprio as notas fiscais ou documento de entrega da remessa dos materiais recebidos e analisar a documentação recebida?

Nº 173/2021 - 20/10/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda às seguintes questões: 1) Já foi realizado estudo para implantação do PROGRAMA “AGORA É SUA VEZ”? 2) Se já foi realizado esse estudo, qual o projeto ou ideias obtidas? 3) Se já foi realizado esse estudo, quais foram as ações já implementadas de referido programa?

Nº 170/2021 - 14/10/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda às seguintes questões: 1) Desde a criação da Escola do Governo em parceria com o IMESB, quem foram os diretores da Escola do Governo e quais os servidores que compõem o quadro da escola? 2) Quais os cursos e atividades que foram realizadas de 2014 a 2021? Enviar uma relação mês a mês daquilo que foi ofertado aos servidores. 3) Quais os departamentos e quantidade de servidores que foram formados, capacitados ou atualizados desde a data de criação da Escola do Governo até setembro de 2021?

Nº 169/2021 - 14/10/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos:1- De acordo com a resposta ao Requerimento nº 145/2021, o Secretário da SEMEB afirmou que os professores da Educação Infantil não teriam que receber as horas que estão trabalhando a mais após da publicação da Jornada dos Docentes aos 19/08/2021, pois as crianças estavam saindo 1 hora mais cedo durante a semana, bem como a segunda-feira estava sendo destinada ao planejamento, o que leva a crer que o trabalho do Professor se resume única e exclusivamente ao tempo em que ele está em sala de aula com os alunos. Se o tempo sem alunos não pode ser contado como carga horária para fins de recebimento desse valor em horas extras ou compensá-las, porque os professores foram obrigados a cumprir esse tempo a mais dentro da unidade escolar de segunda-feira à sexta-feira, cumprindo 25 horas semanais em sala de aula e não 16 como respondido no Requerimento? 2- As professoras são as responsáveis pela sala de aula. Se ocorrer algum acidente com as crianças no horário em que haja apenas 01 professora, quer seja no horário de entrada ou no horário de saída, essa professora ou as professoras serão responsabilizadas? Vão ter que assinar o livro de ocorrência, uma vez que estão descumprindo uma determinação legal por ordem da própria SEMEB e da direção da unidade escolar? 3- Se o professor que vier a cobrir as professoras efetivas no tempo de ATPE faltar, e não for possível ser substituída por outra professora a tempo da professora titular inicia o horário de ATPE, quem substituirá essa professora faltante? As professoras titulares terão que deixar de cumprir a ATPE para retorno à sala de aula? Se positivo terão direito a receber essa hora como extra ou compensá-la? Justifique.

Nº 168/2021 - 14/10/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos: 1-Desde 2017, quais unidades escolares foram reformadas, discriminando detalhadamente as reformas ou melhorias? 2- Qual o valor gasto com as reformas ou melhorias em cada uma dessas unidades escolares reformadas? 3- Houve ampliação de alguma dessas unidades escolares? Quais? Detalhar cada uma delas.

Nº 164/2021 - 05/10/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Após a publicação aos 18/06/2021 da Lei Complementar n° 140/2021 e da Indicação n° 617/2021 foi procedida notificação das empresas que utilizam cabeamento aéreo nos postes visando informar essas empresas das novas disposições legais a serem seguidas? 2- Caso positivo, quais empresas foram notificadas? Apresentar a documentação pertinente da notificação. 3- Caso positivo, a Prefeitura Municipal após o prazo de 90 dias vem fiscalizando a aplicação da nova legislação? Apresentar a documentação pertinente da fiscalização.

Nº 163/2021 - 29/09/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Diretor de Cultura, que responda aos seguintes questionamentos: 1 - Tendo em vista que o Decreto n° 14.928/2021 autorizou eventos festivos e comemorativos com público de até 500 pessoas, incluindo os organizadores e prestadores de serviço, quando será encaminhado o Plano Municipal de Cultura para a Câmara? 2- Com relação à minuta apresentada na Casa de Leis, foi justificado que havia intenção de incluir novas regras para os seguimentos e equipamentos culturais. Assim, já foram implantadas essas novas regras? Quais foram implantadas? Se não foram o que justifica se desde março de 2021 já havia essa possibilidade e ainda se encontravam proibidos os eventos? 3- Como ainda não foi encaminhado o plano, qual a previsão do plano ser enviado para apreciação na Câmara?

Nº 162/2021 - 29/09/2021 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convoque o Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, a comparecer a esta Casa Legislativa na 30° Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 13 de outubro de 2021, às 20 horas, com a finalidade de prestar contas das atividades de sua pasta, as quais tanto nos interessam. Requer ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren.

Nº 160/2021 - 22/09/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à diretora do Departamento de Meio Ambiente, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Qual a origem da verba destinada para aquisição do britador móvel que está entre os bens inservíveis? Foi algum convênio ou verba própria? 2- Qual o valor desse britador móvel na época em que foi adquirido e qual o valor atual do mesmo, uma vez que está sem uso? Encaminhar a nota fiscal ou publicação no Diário Oficial do britador móvel. 3- Quando foi adquirido esse britador móvel?

Nº 159/2021 - 22/09/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Existe uma integração com os estagiários antes que iniciem suas atividades nas unidades escolares do município? 2- Existe acompanhamento dos estagiários que estão na Educação? 3- Quem é responsável por esses estagiários nas unidades de ensino?

Nº 158/2021 - 15/09/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Tendo em vista que no “item 1-DO OBJETO” constante do pregão presencial 32/2021, o mesmo está dividido em lotes de 01 a15, descrevendo apenas a marca, tipo de retífica a ser realizada (parcial ou completa) e característica do motor, solicito seja encaminhada a relação dos veículos a serem realizadas as retíficas, e o CRLV de cada veículo, uma vez que tal disposição não está acostada no edital? 2- Se a quantidade prevista na ata de registro se refere ao número de veículos a ter o motor retificado? Caso não seja, informar do que se trata. 3- Levando em consideração a resposta ao requerimento nº 87/2021 desta vereadora, temos que foram informados apenas 335 veículos na frota oficial do município (fls. 05/16), e caso a quantidade prevista na ata de registro se refira à quantidade de motores de veículos a serem retificados, o que justifica a diferença encontrada no envio daquela relação com o número de veículos a terem seus motores retificados parcialmente ou completamente nesta oportunidade?

Nº 157/2021 - 15/09/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Já existe na rede Municipal de Ensino crianças/alunos diagnosticadas com TDAH, Dislexia ou outras situações de dificuldades ou atraso no desenvolvimento, uma vez que no pregão presencial nº 34/2021 a quantidade estimada de atendimentos é de 250? Quantas crianças/alunos diagnosticadas? Caso esse número não seja necessário poderá haver aditamento contratual para total atendimento das crianças/alunos? 2- Caso positivo, além do acompanhamento especializado, haverá capacitação ou especialização dos docentes para convivência e acompanhamento das crianças/alunos no dia-a-dia? 3- Além do diagnóstico a ser realizado na rede Municipal de Ensino, essas crianças/alunos também serão encaminhadas para a rede Municipal de Saúde para acompanhamento especializado contínuo? Caso não exista profissional habilitado na rede Municipal de Saúde este profissional será contratado?

Nº 152/2021 - 08/09/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Diretora do IMESB, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Quais foram as pessoas que ocupavam os cargos em comissão previstos na Lei n. 3.460, de 30 de março de 2005, que foram exonerados e novamente nomeados com base na Lei nº 5452/2021? 2) Além dos servidores exonerados e novamente nomeados, algum outro servidor foi contratado com base na Lei nº 5.452/2021? Quantos e em qual função? 3) Qual o valor dos salários pagos com base na Lei nº 3.460, de 30 de março de 2005, e os valores pagos agora com base na Lei nº 5452/2021, descrevendo para cada uma das funções antigas e novas?

Nº 151/2021 - 08/09/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Existe um cadastro de pessoas que pretendem empreender em nossa cidade, mas por questões de imóveis disponíveis (terreno ou casa) aguardam contato para instalação de empresas em Bebedouro? 2- Qual o número de empresas beneficiadas pelo PRODEBE nos anos de 2019, 2020 e 2021? 3- Quais benefícios essas empresas tiveram do PRODEBE?

Nº 150/2021 - 08/09/2021 - Requer à Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convide a Sra. Renata de Souza Martinez, diretora do Departamento Municipal de Planejamento, a comparecer a esta Casa Legislativa na 27ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 20 de setembro de 2021, às 20 horas, com a finalidade de prestar contas das atividades de sua pasta, as quais tanto nos interessam. Requer ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren.

Nº 149/2021 - 08/09/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda às seguintes questões: 1) Desde a criação da Escola do Governo em parceria com o IMESB quem foram os diretores da Escola do Governo e quais os servidores que compõem o quadro da escola? 2) Quais os cursos e atividades que foram realizadas de 2014 a 2021? Enviar uma relação mês a mês daquilo que foi ofertado aos servidores. 3) Quais os departamentos e quantidade de servidores que foram formados, capacitados ou atualizados desde a data de criação da Escola do Governo até setembro de 2021?

Nº 145/2021 - 01/09/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Qual será a data em que será realmente aplicada a nova jornada de trabalho adequada pela Lei nº 5.470/2021, uma vez que promulgada na data de 19 de agosto de 2021, com início imediato de vigência (artigo 7º)? 2) Esse período laborado a mais pelos professores da data de entrada em vigência da Lei nº 5.470/2021 até o efetivo cumprimento da Jornada legal será pago aos professores como horas extras ou será compensado de outra forma? 3) Quais medidas serão adotadas para os professores que vêm cumprindo a mesma carga horária anterior à entrada em vigência da Lei nº 5.470/2021?

Nº 144/2021 - 01/09/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, à Secretária da Saúde e ao Diretor da Vigilância Sanitária, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Informar quantos processos foram ajuizados em desfavor da Prefeitura Municipal de Bebedouro/SP para internação compulsória e quantas pessoas foram internadas de 2017 até 2021? 2) Quais os locais onde são disponibilizadas essas internações no período informado acima? 3) Quais os valores gastos com cada internação compulsória no período informado acima?

Nº 143/2021 - 01/09/2021 - Requerem à Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convide o sr. Valdecir Valêncio, Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, a comparecer a esta Casa Legislativa na 26ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 13 de setembro de 2021, às 20 horas, com a finalidade de prestar contas das atividades de sua pasta, as quais tanto nos interessam. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal.

Nº 142/2021 - 01/09/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Qual o horário de funcionamento? 2. Quantas pessoas trabalham no local, incluindo servidores efetivos, contratados e frente de trabalho? 3. Quantas pessoas em média são atendidas pelos produtos fabricados ou entregues pela Central de Alimentação (Cozinha Piloto) diariamente? Qual o custo médio de cada refeição?

Nº 134/2021 - 18/08/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, para que responda aos seguintes questionamentos: 1) O município de Bebedouro vem cumprindo na íntegra o que determina a Lei n° 13.278/2016? 2) Caso não cumpra, qual a justificativa? 3) O município de Bebedouro vem cumprindo na íntegra o que determina o §2° da Lei n° 9.394/1996?

Nº 133/2021 - 18/08/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que responda aos seguintes questionamentos: 1) Existe no Projeto de Lei n° 57/2021 e anexos levantamento dos problemas, necessidades e deficiências do município das gestões anteriores e que levasse a um melhor planejamento do próximo quadriênio? Descreva. 2 Foi observado no Projeto de Lei n° 57/2021 e anexos as metas previstas e alcançadas do planejamento anterior? Descreva. 3) Com relação as audiências públicas que também foram motivo de apontamento pelo TCE/SP, já existe dia e horário para realização de audiência pública? Quantas audiências? Quais os dias já agendados? Qual o horário? 4) Já existe no site oficial da Prefeitura Municipal algum campo em que possa ser obtida qualquer ata de audiência pública realizada no ano de 2021, uma vez que também foi objeto de apontamento pelo TCE/SP?

Nº 128/2021 - 11/08/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao diretor do SASEMB, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informe aos Vereadores, à população e, em especial, aos servidores públicos, se foram repassados os valores previdenciários ao SASEMB referentes aos meses de abril até agosto de 2021? 2 - Em caso positivo, qual o valor repassado? 3- Caso o valor repassado não seja integral, qual o motivo pelo não repasse desses valores em sua integralidade ou o motivo de não ter sido repassado nenhum valor?

Nº 127/2021 - 11/08/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Existe um calendário oficial sobre as festividades e eventos no município? 2- Qual o setor ou departamento responsável? 3- Caso positivo, quais eventos e festividades constam desse calendário oficial no município?

Nº 123/2021 - 04/08/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Existe uma relação de onde estão instalados banheiros municipais em nosso município e nos distritos? 2- Em cada local onde estão instalados esses banheiros municipais há um servidor público responsável pela manutenção, limpeza e cuidados desses locais? Caso positivo, também existe um servidor designado para administrar e organizar esses servidores? Favor encaminhar a relação dos servidores. 3- Por qual departamento é realizada manutenção nesses locais?

Nº 122/2021 - 04/08/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, à Diretora do Departamento de Meio Ambiente e ao representante legal da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- É exigido da CPFL algum laudo sobre a poda e corte de árvores? 2 - É fiscalizado pela Prefeitura a forma como essa poda ou corte vêm sendo realizados? Apresentar os documentos fiscalizatórios, incluindo fotos e laudos. 3 - A CPFL cumpre as determinações legais inseridas nos artigos 13, 18, 19 e 21, todos da Lei Complementar 129/2018? Juntar a documentação pertinente, bem como os requerimentos e pedidos.

Nº 120/2021 - 27/07/2021 - Requer à Mesa que oficie ao PREFEITO e ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, para que respondam no prazo legal aos seguintes questionamentos: 1. São realizados estudos para a instalação de lombadas (ondulações transversais)? 2. Existe uma relação no respectivo departamento sobre pedidos de instalação de lombadas? 3. Existe uma relação no respectivo departamento das lombadas já instaladas em toda a cidade?

Nº 119/2021 - 23/07/2021 - Requer ao Plenário que agende para o próximo dia 12 de Agosto, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, podendo ser presencial com limite de público conforme determinação da OMS – Organização Mundial de Saúde – ou virtual, caso haja Portaria desta Casa de Leis autorizando, para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 45/2021, que altera a Lei nº 4.072, de 30 de dezembro de 2009, que especifica. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, ao Presidente do CPP - Centro do Professorado Paulista de Bebedouro, que deverá indicar seu representante legal para comparecimento, ao Prefeito, Vice-Prefeita, demais diretores e Coordenadores de escolas e creches municipais, e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que será audiência pública virtual.

Nº 118/2021 - 22/07/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Secretário de Educação, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Existem servidores públicos efetivos ou comissionados que ocupam o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento? Caso a resposta seja positiva, informar os nomes e departamentos em que estão lotados. 2) Informar as funções de cada servidor que ocupa o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento. 3) Informar o superior hierárquico desses servidores que ocupam o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento, bem como seus subordinados.

Nº 117/2021 - 22/07/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Diretor do SASEMB, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Existem servidores públicos efetivos ou comissionados que ocupam o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento? Caso a resposta seja positiva, informar os nomes e departamentos em que estão lotados. 2) Informar as funções de cada servidor que ocupa o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento. 3) Informar o superior hierárquico desses servidores que ocupam o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento, bem como seus subordinados.

Nº 116/2021 - 22/07/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Presidente do SAAEB, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Existem servidores públicos efetivos ou comissionados que ocupam o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento? Caso a resposta seja positiva, informar os nomes e departamentos em que estão lotados. 2) Informar as funções de cada servidor que ocupa o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento. 3) Informar o superior hierárquico desses servidores que ocupam o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento, bem como seus subordinados.

Nº 115/2021 - 22/07/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Diretora do IMESB, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Existem servidores públicos efetivos ou comissionados que ocupam o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento? Caso a resposta seja positiva, informar os nomes e departamentos em que estão lotados. 2) Informar as funções de cada servidor que ocupa o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento. 3) Informar o superior hierárquico desses servidores que ocupam o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento, bem como seus subordinados.

Nº 114/2021 - 22/07/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1) Existem servidores públicos efetivos ou comissionados que ocupam o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento? Caso a resposta seja positiva, informar os nomes e departamentos em que estão lotados. 2) Informar as funções de cada servidor que ocupa o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento. 3) Informar o superior hierárquico desses servidores que ocupam o cargo de Chefe de Setor e Chefe de Departamento, bem como seus subordinados.

Nº 113/2021 - 08/07/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1) Qual a data da instituição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para Organizações Sociais? Favor apresentar as portarias. 2) Existem atas das reuniões da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para Organizações Sociais? Favor apresentar as atas. 3) São elaborados relatórios sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas apresentada pela Organização Social, ao término de cada exercício financeiro, mensalmente ou a qualquer tempo?

Nº 112/2021 - 08/07/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1. Após a promulgação da Lei Ordinária nº 5439/2021, foi firmado contrato para operação de crédito com o Banco do Brasil? Caso negativo, por qual motivo? 2. Caso tenha sido firmado contrato para operação de crédito com o Banco do Brasil, qual o valor? 3. Caso tenha sido firmado contrato para operação de crédito com o Banco do Brasil, quais itens descritos na Lei Ordinária nº 5439/2021 já foram licitados?

Nº 111/2021 - 08/07/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, à Secretária da Saúde e ao Diretor da Vigilância Sanitária, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Se já houve estudo ou levantamento pela Secretaria de Saúde de quantas pessoas que foram acometidas pelo Covid-19 tiveram sequelas graves? Quais as sequelas constatadas? 2) Se para essas pessoas foram adotados procedimentos específicos para uma melhora mais rápida e eficaz com relação a essas sequelas? Quais procedimentos são esses? Caso negativo, justifique.

Nº 108/2021 - 22/06/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Diretora do IMESB, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Após a entrada em vigência da Lei Complementar nº 137/2021 quantos alunos procuraram o IMESB para regularizar a situação de inadimplência? 2) Qual o valor devido até a entrada em vigência da Lei Complementar nº 137/2021, o valor devido até a presente data e o valor arrecadado? 3) Qual o número de processos ajuizados em desfavor de ex-alunos e o valor total devido na somatória desses processos (inicial e atualizado)?

Nº 107/2021 - 22/06/2021 - Requerem ao Plenário que agende para o próximo dia 07 de julho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, podendo ser presencial com limite de público conforme determinação da OMS – Organização Mundial de Saúde – ou virtual, caso haja Portaria desta Casa de Leis autorizando, para se discutir a respeito da Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, que cria a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo ou Resíduos Domiciliares e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Presidente do SAAEB Ambiental, Sr. Gilmar Aparecido Feltrim, e à Diretora do Departamento de Meio Ambiente, Sra. Ângela Maria Macuco do Prado Brunelli, Prefeito, Vice-Prefeita, demais diretores, a todas as entidades, associações, e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que será audiência pública presencial ou virtual.

Nº 106/2021 - 22/06/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1. Informar qual data será procedido o lançamento dos apontamentos do TCE/SP no portal oficial do Município; 2. Informar o local específico para acompanhamento desses apontamentos do TCE/SP. 3. Caso negativa a prestação das informações acima solicitadas ou a impossibilidade de cumprimento da determinação do TCE/SP, justifique os motivos, uma vez que tais questionamentos vêm de encontro aos apontamentos com relação às contas prestadas pelo ex-prefeito Dr. Fernando Galvão Moura.

Nº 105/2021 - 18/06/2021 - Requer ao Plenário que agende para o próximo dia 30 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, podendo ser presencial com limite de público conforme determinação da OMS – Organização Mundial de Saúde – ou virtual, caso haja Portaria desta Casa de Leis autorizando, para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 45/2021, que altera a Lei nº 4.072, de 30 de dezembro de 2009, que especifica. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, à APEOESP, que deverá indicar seu representante legal para comparecimento, ao Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Bebedouro, Sr. Lourival Rosa Basílio, ao Prefeito, Vice-Prefeita, demais diretores e Coordenadores de escolas e creches municipais, e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que será audiência pública virtual.

Nº 104/2021 - 17/06/2021 - Requerem ao Plenário que agende para o próximo dia 23 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, podendo ser presencial com limite de público conforme determinação da OMS – Organização Mundial de Saúde – ou virtual, caso haja Portaria desta Casa de Leis autorizando, para se discutir a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, que cria a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo ou Resíduos Domiciliares e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Presidente do SAAEB Ambiental, Sr. Gilmar Aparecido Feltrim, e à Diretora do Departamento de Meio Ambiente, Sra. Ângela Maria Macuco do Prado Brunelli, Prefeito, Vice-Prefeita, demais diretores, a todas as entidades, associações, e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que será audiência pública presencial ou virtual.

Nº 99/2021 - 16/06/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à diretora do Departamento de Meio Ambiente, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Qual o número de empresas que necessitam ou pendem de apresentação do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, e apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV no município? 2- As empresas localizadas nos Distritos Industriais necessitam do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, e apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV? 3- Se depois de instaladas as empresas nos Distritos Industrias é autorizada pelo Município a instalação de bairro residencial ao redor daquela área é exigido EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, e apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV? Qual a justificativa?

Nº 98/2021 - 16/06/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Diretor de Esportes, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informe a data de formalização do primeiro contrato de locação do Itapoan Náutico Clube, apresentando o respectivo contrato. 2- Informar os valores pagos desde a primeira contratação até a finalização do contrato no presente ano, levando em consideração que ainda não houve a renovação do mesmo. 3- Informe quais atividades esportivas, lúdicas e pedagógicas de uma maneira geral foram desenvolvidas pelo Departamento de Esportes ou pela Secretaria de Educação.

Nº 97/2021 - 16/06/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde e com o Coordenador da Vigilância Sanitária, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informe quantas unidades de Atenção Básica e Atenção Especializada existem em Bebedouro; 2- A localização de cada uma delas; 3- O número de cidadãos atendidos por cada uma delas;

Nº 93/2021 - 09/06/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Secretário de Educação para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Há algum levantamento em relação ao número de pessoas contaminadas por Covid-19 após o retorno às aulas? 2- Informar o percentual com relação a alunos, professores e outras pessoas ligadas à educação, no âmbito geral e individualizado das escolas e creches. Se possível enviar gráficos dessas informações. 3- Caso entenda necessário preste maiores informações que possam ser necessárias aos pais e familiares de alunos, como medidas que vêm sendo adotadas, procedimentos, entre outros.

Nº 92/2021 - 09/06/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1. Informar o valor que foi orçado para a revitalização da Fonte Sonoro-Luminosa da praça Monsenhor Aristides da Silveira Leite, da praça da Matriz de São João Batista, e da praça Barão do Rio Branco? 2. Qual a data prevista para o funcionamento da Fonte Sonoro-Luminosa? 3. Quantos bancos existem na praça Monsenhor Aristides da Silveira Leite, da Matriz de São João Batista, e da Barão do Rio Branco? Quantos já foram retirados e já substituídos? Quantos ainda faltam? Mais bancos serão instalados? Qual a previsão de troca, uma vez que já se passaram mais de 08 meses que a população foi informada da finalização dessa obra e ainda não ocorreu? Qual o valor previsto para esta obra?

Nº 87/2021 - 28/05/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1. Informar a relação de veículos que fazem parte da frota municipal, descrevendo em quais departamentos e quantos veículos estão disponibilizados, inclusive nas autarquias e secretarias? 2. É feito algum treinamento como direção defensiva aos motoristas que utilizam esses veículos? 3. Existe curso de aperfeiçoamento ou de reciclagem para todos os motoristas da Prefeitura Municipal, profissionais ou não profissionais?

Nº 86/2021 - 28/05/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos:1- Qual a metodologia utilizada para análise dos meios de reparo para operação tapa-buraco e de recapeamento no município? 2- Qual o cronograma para as operações de tapa-buraco e de recapeamento no município?3- Qual o critério utilizado para a operação tapa-buraco e de recapeamento no município? É observada urgência, setor, localidade, trânsito de veículos? Especifique.

Nº 85/2021 - 19/05/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Informe quantos imóveis comerciais foram cedidos com relação aos imóveis localizados no final da Rua 07 de Setembro (próximos à Variante Hamleto Stamato) e aos imóveis localizados na Avenida dos Antunes (barracões da Antiga Estação Férrea). Caso cedidos, qual o prazo dessa cessão, devendo informar data de início e fim? Qual o tamanho de cada imóvel? Para quem ou para quais empresas foram cedidos? 2- Caso ultrapassado o prazo de cessão, ainda existem empresas estabelecidas nesses locais? Já existe um estudo para uma nova localização dessas empresas? 3- Apresentar os contratos, ou decretos, ou projetos de lei que cederam esses espaços públicos.

Nº 84/2021 - 19/05/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Qual o estudo já realizado para a implantação de uma AMA com um novo espaço para o Canil Municipal e ampliação do atendimento, com horários estendidos e plantões? 2- Que, embora estejamos em período de pandemia, qual a data prevista de retorno das atividades do castramóvel? 3- Qual o cronograma para estes programas acima citados?

Nº 79/2021 - 12/05/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Diretor do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informar onde está disponível a lista com a relação de candidatos selecionados para o programa da frente de trabalho do sexo masculino – cadastro de reserva, uma vez que não foi encontrada em pesquisa no site oficial da Prefeitura Municipal, vez que o artigo 5º da Lei nº 3483/2005 prevê que esta lista deve ser publicada no Site da Prefeitura e no diário oficial do Município. Enviar cópia da lista referente ao Processo Seletivo – Edital 01/2020 e lista com as pessoas já convocadas para trabalhar. 2- Por qual motivo a lista supra mencionada não foi disponibilizada? 3- Informar os nomes e locais de trabalho das pessoas contratadas pela frente de trabalho, incluindo homens e mulheres, bem como o nome dos superiores/responsáveis pelo monitoramento dessas pessoas. 4- Informar se as 04 horas de participação em cursos de capacitação profissional foram disponibilizadas aos trabalhadores da frente de trabalho (§1º, do artigo 8º da Lei nº 3483/2005). Descrever quais cursos e a quem foram disponibilizados. Se não foram disponibilizados justificar os motivos. 5- Tendo em vista que o prazo do Edital do Processo Seletivo 01/2019 para frente de trabalho para as pessoas de sexo feminino já teve seu prazo superado, qual a previsão para uma nova seleção para essas pessoas? Se não houver essa previsão qual o motivo? 6- Passados os 02 anos da validade da convocação, existe a convocação de outras pessoas habilitadas no programa? 7- Após essas pessoas serem convocadas e iniciarem o trabalho, se é exigida comprovação periódica de não estarem vinculadas ao INSS (registro em CTPS ou benefício previdenciário) para não desvirtuar a função social do programa?

Nº 76/2021 - 05/05/2021 - Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com o Coordenador da Vigilância Sanitária, Sr. Nelson Sanchez Filho, que respondam aos seguintes questionamentos: 1 - após o protocolo do pedido de alvará perante a Vigilância Sanitária, qual o prazo legal para vistoria no local e posteriormente para expedição do alvará? Caso haja alguma exigência a ser cumpridas pelo solicitante qual a justificativa para a demora em uma nova vistoria ao local? 2- Quantos pedidos de alvará foram realizados à Vigilância Sanitária no ano de 2020 e no ano 2021? 3- Quantas empresas foram atendidas no ano de 2020 e no ano 2021?

Nº 75/2021 - 05/05/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Qual o motivo pelo qual foi realizada a compra de 06 cestas de café da manhã por dispensa de licitação da empresa Distribuidora Lambadelli? 2) para onde foram ou serão encaminhadas essas cestas de café da manhã? 3) Quais ações foram desenvolvidas na área da Assistência Social, pelo programa de governo de Gestão da Política de Assistência Social, referente a compra dessas cestas de café da manhã?

Nº 74/2021 - 29/04/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, à Secretária da Saúde e ao Diretor da Vigilância Sanitária, para que respondam aos seguintes questionamentos:1) Qual ou quais lotes citados foram aplicados em Bebedouro/SP?2) Foi ou não aplicada na população vacina com data de validade vencido? Favor encaminhar a documentação de todos vacinados desses lotes.3) Foram contactados todos os vacinados que tomaram vacina de referidos lotes aplicados em Bebedouro? Caso negativo, qual o motivo de ainda não terem sido contactados todos cidadãos vacinados com o lote vencido?

Nº 71/2021 - 28/04/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e à Diretora do IMESB, Sra. Profa. MS. Damaris Cunha de Godoy, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1)Quantas comissões existem no IMESB e quais são elas? Qual o motivo delas serem criadas? Desde quando elas existem? O que determina o número de membros de cada comissão? 2)Encaminhar a relação atualizada de todos os membros que compõem as comissões. 3)Quantas reuniões foram realizadas nos últimos 24 meses? Todos os membros participaram de todas as reuniões? Encaminhar ata ou documento comprobatório do trabalho realizado de cada comissão?

Nº 70/2021 - 28/04/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Presidente do SAAEB Ambiental, Sr. Gilmar Aparecido Feltrim, para que responda aos seguintes questionamentos: 1)Quantas comissões existem no SAAEB Ambiental e quais são elas? Qual o motivo delas serem criadas? Desde quando elas existem? O que determina o número de membros de cada comissão? 2)Encaminhar a relação atualizada de todos os membros que compõem as comissões. 3)Quantas reuniões foram realizadas nos últimos 24 meses? Todos os membros participaram de todas as reuniões? Encaminhar ata ou documento comprobatório do trabalho realizado de cada comissão?

Nº 69/2021 - 28/04/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Quantas comissões existem na Educação e quais são elas? Qual o motivo delas serem criadas? Desde quando elas existem? O que determina o número de membros de cada comissão? 2)Encaminhar a relação atualizada de todos os membros que compõem as comissões. 3) Quantas reuniões foram realizadas nos últimos 24 meses? Todos os membros participaram de todas as reuniões? Encaminhar ata ou documento comprobatório do trabalho realizado de cada comissão?

Nº 68/2021 - 28/04/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que responda aos seguintes questionamentos: 1)Quantas comissões existem e quais são elas? Qual o motivo delas serem criadas? Desde quando elas existem? O que determina o número de membros de cada comissão? 2)Encaminhar a relação atualizada de todos os membros que compõem as comissões. 3)Quantas reuniões foram realizadas nos últimos 24 meses? Todos os membros participaram de todas as reuniões? Encaminhar ata ou documento comprobatório do trabalho realizado de cada comissão?

Nº 67/2021 - 22/04/2021 - Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Se existe levantamento de quantas pessoa procuram diariamente o descarte de materiais da Municipalidade? 2- Se após orientados da impossibilidade de realizar o descarte e orientados de fazer o recolhimento da taxa essas pessoas retornam para fazer o descarte correto? 3- Caso negativo, quantas pessoas retornam?

Nº 66/2021 - 22/04/2021 - Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Qual o motivo da Diretora do Meio Ambiente, Sra. Angela Maria Macuco do Prado Brunelli, integrar 05 Conselhos Municipais? 2- Tendo em vista que uma das funções dos Conselhos é de fiscalizar, como é possível a Sra. Angela Maria Macuco do Prado Brunelli seja presidente do Conselho de Saneamento Ambiental, pasta essa ligada diretamente ao cargo de diretora do Departamento Ambiental? 3-Não seria o caso de ser realizada a troca da presidência visando uma maior transparência e lisura neste Conselho?

Nº 64/2021 - 14/04/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Informe se existe protocolo de higiene e manuseio do corpo? 2- Onde, como e por quem é realizado? 3- Se os funcionários do Cemitério Municipal vêm seguindo o protocolo de higienização e manuseio de caixões de pessoa que faleceram em decorrência do Covid-19?

Nº 63/2021 - 14/04/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com a Secretária de Saúde, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informem aos Vereadores e à população, quantos médicos atendem no Gripário, informando os nomes, dias e horários de trabalho; 2- Se o atendimento do Gripário é gerido pela OS Mahatma Gandhi? 3- Caso positivo, seria possível a contratação de mais um médico para início imediato de atendimento no Gripário? 4 - Caso negativo, seria necessário realizar um aditivo ao contrato já mantido com a OS Mahatma Gandhi?

Nº 59/2021 - 13/04/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, diante da lei complementar nº 109/2015 e de seu motivo para dar nova redação ao artigo 137 da lei Municipal nº 2.693/97, constante no projeto de lei, requer-se os seguintes esclarecimentos, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1- Qual o fundamento legal, que em março de 2019, uma parte dos profissionais da área de saúde foram impedidos de realizarem a carga horária constante no artigo 137, parágrafo 3º? 2- Qual documento legal foi redigido para que parte dos profissionais da área de saúde tivessem que cumprir novamente a carga horária que cumpriam anterior à nova redação do artigo 137 da lei em comenta? 3- Em qual veículo foi divulgado que a lei em comenta estava em desacordo com a carga horária cumprida por parte dos profissionais da área de saúde, se por documento assinado como protocolo por cada um, ou decreto, ou lei municipal, e se existe uma ata de reunião que decidiu tal ato juntamente com o sindicato dos funcionários municipais?

Nº 56/2021 - 07/04/2021 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos com relação à contratação e aos serviços a serem prestados à Prefeitura pela Fundação José Arthur Boiteux - FUNJAB: 1- Prazo total da capacitação; 2- Nome e função dos funcionários/servidores que serão capacitados; 3- Qual o tipo de certificado que receberão ao final da capacitação; 4- Nome e currículo das pessoas que ministrarão a capacitação dos funcionários/servidores; 5- Apresentar o cronograma, descrevendo o programa/plano de trabalho, incluindo todos os assuntos a serem apresentados durante a execução do trabalho de capacitação.

Nº 55/2021 - 07/04/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao diretor do SASEMB, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informem aos Vereadores, à população e, em especial, aos servidores públicos, se foram repassados os valores previdenciários ao SASEMB referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021? 2- Em caso positivo, qual o valor repassado e se ele se refere ao valor total que deveria ser repassado? 3- Caso o valor repassado não seja integral, qual o motivo pelo não repasse desses valores em sua integralidade ou o motivo de não ter sido repassado nenhum valor?

Nº 49/2021 - 26/03/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, reiterando o Requerimento nº 07/2021, para que responda aos seguintes questionamentos, informando aos Vereadores e à população: 1- Quantos imóveis a Prefeitura possui; 2- Os endereços dos imóveis que a Prefeitura possui; 3- Se os imóveis que a Prefeitura possui estão locados, cedidos ou desocupados, apresentando os contratos de locação ou de cessão; 4- A situação física dos imóveis que a Prefeitura possui e se necessitam ou não de reforma para possível uso imediato.

Nº 48/2021 - 26/03/2021 - Requer ao Prefeito que responda aos seguintes questionamentos: 1 - se procede a informação de preferência na contratação de uma empresa que cobrou valor maior que outra empresa para a realização de serviços de manutenção e higienização de aparelhos de ar-condicionado (caso positivo, informar detalhadamente o motivo); 2 - se foi realizada licitação para essa contratação ou foi observada a dispensa de licitação, por qual motivo? (enviar cópia do procedimento adotado); 3 - qual o valor total gasto com a manutenção e higienização dos aparelhos de ar-condicionado, detalhadamente; 4 - informar os locais onde foram realizadas a manutenção e higienização dos aparelhos de ar-condicionado, detalhadamente;

Nº 47/2021 - 25/03/2021 - Requerem ao Prefeito que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1 - se a Fundação José Arthur Boiteux-FUNJAB, de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC -, contratada pela Prefeitura, possui capacidade técnica para realização do objeto da contratação (encaminhar a pertinente documentação juntamente com a resposta a este requerimento) 2 - qual o motivo da dispensa de licitação; 3 - se a instituição contratada realizou o mesmo serviço em outros municípios, quais foram estes, e se os resultados do trabalho desenvolvido foram satisfatórios ao ponto de justificar a contratação para desenvolvimento do mesmo trabalho no município de Bebedouro;

Nº 41/2021 - 17/03/2021 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito, para que encaminhe cópia das últimas três prestações de contas da Organização Social Associação Mahatma Gandhi digitalizadas (novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021), sendo certo que, desde logo, o subscritor do presente coloca à disposição um pen drive para o devido armazenamento.

Nº 40/2021 - 17/03/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Se procede a informação de que no retorno às aulas foram servidos lanches em vez de refeições aos alunos? Em caso afirmativo, por qual motivo foram servidos lanches em vez de refeições aos alunos? 2- Se essa mudança de cardápio foi analisada e posteriormente aprovada pelo Conselho de Segurança Alimentar? Em caso afirmativo, enviar cópia. 3- Em que local estão disponíveis os cardápios? Há algum site em que a população e familiares possam acompanhar a alimentação mensal, semanal ou diária dos alunos? Se não há divulgação, existe algum fator que impede a SEMEB de tornar esse cardápio da alimentação público?

Nº 39/2021 - 10/03/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário de Educação, respondam aos seguintes questionamentos: 1- O Secretário e o Prefeito têm ciência de que hoje os coordenadores pedagógicos estão em desacordo com a Lei Orgânica? Há previsão para que esses cargos estejam em conformidade com a lei? 2- Quantos coordenadores pedagógicos há em Bebedouro atualmente? Existem escolas que não contam com coordenadores? 3- Qual o número de professores que assumiram a coordenação e depois retornaram para sala de aula nos últimos 10 anos? Qual o valor, a título de rendimentos, foi incorporado ao salário mensal?

Nº 38/2021 - 10/03/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Diretor do Departamento de Promoção e Assistência Social, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Qual o valor da verba destinada e repassada à Promoção e Assistência Social no ano de 2020? Especificar se foram Municipal, Estadual ou Federal, detalhando-as. 2- Qual o valor da verba estimada para o corrente ano? 3- Quantas pessoas foram atendidas no ano de 2020? E no corrente ano?

Nº 36/2021 - 03/03/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, com o secretário de Educação e o coordenador da Vigilância Sanitária, respondam aos seguintes questionamentos:1- Informe quantas creches e escolas municipais existem em Bebedouro; 2- A localização de cada creche e escola; 3- O número de vagas disponíveis de cada creche e escola;

Nº 35/2021 - 03/03/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, com o diretor de Esportes, responda aos seguintes questionamentos sobre as políticas públicas para o setor do esporte: 1. se existe Programa Oficial do Departamento de Esportes, bem como o Planejamento Anual constando as atividades oferecidas e desenvolvidas; 2. quadro de servidores com cargos e funções, se concursado ou comissionado, apontando sua formação; 3. as ações realizadas sistematicamente constando atividade, dia, horário, local e profissional responsável; Municipal de Esportes, Recreação e Lazer

Nº 34/2021 - 03/03/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que que responda aos seguintes questionamentos: 1- Se algum inscrito nos cargos constantes do Edital do Processo Seletivo nº 04/2019 foi convocado? 2- Se não houve convocação, quando isso vai ocorrer? 3- Existiu estudo para o preenchimento das vagas constantes do Edital? Caso exista, favor encaminhar uma cópia para esta Casa de Leis.

Nº 24/2021 - 23/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Finanças, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1. Informe aos Vereadores e à população se há estudos na Prefeitura com vistas a apresentar um Projeto de lei que verse sobre Programa de Recuperação Fiscal – Refis? 2. Existe também estudo para as empresas, autônomos, entre outros cadastrados na Prefeitura e que em decorrência da pandemia atrasaram o pagamento do Imposto? 3. Caso positivo, qual o procedimento que será adotado. 4. Qual a atual situação e se será apresentado projeto para votação na Câmara Municipal? 5. Quanto ao último Programa de Recuperação Fiscal – Refis - aprovado pela Câmara Municipal, qual foi o valor arrecadado aos cofres da Prefeitura?

Nº 20/2021 - 17/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao diretor do SASEMB, para que informem aos Vereadores e à população, respondendo aos seguintes questionamentos: 1- Se o resultado do estudo realizado pela empresa MAGMA ASSESSORIA LTDA – EPP, assim como todos os relatórios produzidos, já foram encaminhados à Prefeitura Municipal, encaminhando cópia para esta Casa de Leis de todas as etapas do estudo (cálculo atuarial, plano de segregação de massas etc). 2- Se a prefeitura implantará o plano de segregação de massas com os servidores municipais? Há planos de se discutir isso em audiência pública ou será encaminhado projeto para a Casa de Leis? 3- Informem se o Conselho Municipal da Previdência está em atividade. Se estiver, informem quem são os membros, bem como encaminhem cópia das atas das últimas três reuniões.

Nº 15/2021 - 10/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos:1- Informe aos Vereadores e à população a relação de todos os servidores do SAAEB Ambiental e quantos estão com férias vencidas e há quanto tempo estão sem gozá-las; 2- Quais as excepcionalidades de cada caso para negarem o direito às férias dos funcionários?; 3-Há algum estudo em andamento para contratação de novos funcionários? Em caso afirmativo, enviar cópia.4- Há cargos vagos (que dependam de concurso) que ainda não foram preenchidos pela autarquia? Em caso afirmativo, enviar a relação dos cargos e vagas.

Nº 11/2021 - 10/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com a Secretária de Saúde, respondam aos seguintes questionamentos:1- Informem aos Vereadores e à população, quantas pessoas aguardam na fila de cirurgia; 2- Informem aos Vereadores e à população, por classificação, quantas pessoas aguardam na fila de cirurgia; 3- Informem aos Vereadores e à população, os nomes e as datas de encaminhamento de cada um;

Nº 10/2021 - 10/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com a Secretária de Saúde e a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, respondam aos seguintes questionamentos:1- Informem aos Vereadores e à população, se as doses da vacina contra a Covid-19 disponibilizadas também podem ser destinadas de imediato aos Professores Municipais, mesmo não estando no cronograma inicial, levando em consideração o retorno presencial às aulas como previsto no artigo 6º, incisos I, II e III, da Resolução SEMEB nº 01, de 29 de janeiro de 2021; 2- Se, além da vacinação dos professores da rede Municipal, há a possibilidade da vacinação dos professores da rede Estadual e se também pode ser estendido à rede Privada.

Nº 8/2021 - 03/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao diretor de Cultura para que informem aos vereadores e à população respondendo aos seguintes questionamentos sobre o Plano Municipal de Cultura: 1 - por qual o motivo o Plano Municipal de Cultura não foi enviado para a Câmara; o que aconteceu com a minuta apresentada na Casa de Leis; 2 - se há previsão do plano ser enviado ainda este semestre à Câmara; em caso afirmativo, o que falta para enviar; em caso negativo, por que o plano foi descartado; 3 - quando foi a última reunião do Conselho de Cultura;

Nº 7/2021 - 03/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos:1- Informe aos Vereadores e à população quantos imóveis a Prefeitura possui; 2- Informe aos Vereadores e à população os endereços dos imóveis que a Prefeitura possui; 3- Informe aos Vereadores e à população se os imóveis que a Prefeitura possui estão locados, cedidos ou desocupados, apresentando os contratos de locação ou de cessão; 4- Informe aos Vereadores e à população a situação física dos imóveis que a Prefeitura possui e se necessitam ou não de reforma para possível uso imediato.

Nº 6/2021 - 03/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício Rodrigues Costa, ao Diretor da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício da Silva Lazzarin, ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren, e ao IC local para que deem informações a respeito do projeto de instalação em Bebedouro do Instituto Médico Legal (IML), do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) e do Instituto de Criminalística (IC): 1. Quais providências foram tomadas pela Secretaria de Segurança Pública, no sentido de viabilizar esse projeto? Encaminhe cópia dos documentos; 2. Se a resposta for negativa, justifique os motivos e quando poderá se consolidar o atendimento desse justo pedido?

Nº 4/2021 - 27/01/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao secretário de Educação para que respondam aos seguintes questionamentos: 1 - se os estagiários que foram convocados no ano anterior, mas logo dispensados, serão chamados novamente conforme promessa realizada; em caso afirmativo, quando isso vai ocorrer, se todos serão chamados e, com o fechamento do CIEE, quem será responsável pelos estagiários; 2 - se os auxiliares docentes serão chamados; em caso afirmativo, quantos serão convocados na primeira chamada e em que data; 3 - se os monitores de transporte serão convocados; em casos afirmativo, quantos serão chamados e em que data;

Nº 3/2021 - 27/01/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à secretária de Saúde para que, em conjunto, respondam aos seguintes questionamentos: 1 - se seria possível a contratação de mais fisioterapeutas para ampliação do horário de atendimento que hoje é realizado de apenas 20 horas semanais (4 horas diárias); 2 - se já houve a compra e a definição da data para instalação do ar-condicionado no local onde os aparelhos de fisioterapia estão instalados; 3 - caso não seja possível a contratação de mais fisioterapeutas, se existe a possibilidade de realização de horas extras ou contratação emergencial para mais 20 horas semanais ou mais por fisioterapeuta que já está trabalhando; 4 - se é possível a ampliação do espaço físico; 5 - caso seja possível a ampliação do espaço físico, se também seria possível a compra de mais aparelhos para serem utilizados na fisioterapia?

Nº 2/2021 - 27/01/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com a secretária competente, respondam aos seguintes questionamentos aos vereadores e à população: 1 - todos os conselhos municipais existentes e quais estão em pleno funcionamento; 2 - a relação dos presidentes e de todos os membros dos conselhos municipais, do Conselho da Cidade e da Câmara Técnica; 3 - a ata de eleição de cada conselho e as datas das novas eleições.

Nº 1/2021 - 27/01/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com a Secretária de Saúde e a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, respondam aos seguintes questionamentos:1 - Informem aos Vereadores e à população, incluindo por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal, quantas doses de vacina contra a Covid-19 foram disponibilizadas; 2 - Informem aos Vereadores e à população, incluindo por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal, o número de pessoas vacinadas nessa primeira etapa de imunização; 3 - Informem aos Vereadores e à população, incluindo por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal, o nome das pessoas que foram imunizadas nessa primeira etapa de vacinação contra Covid-19;