Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 14/10/2021

Processo: 1223/2021

Protocolo: 42622/2021

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos:1- De acordo com a resposta ao Requerimento nº 145/2021, o Secretário da SEMEB afirmou que os professores da Educação Infantil não teriam que receber as horas que estão trabalhando a mais após da publicação da Jornada dos Docentes aos 19/08/2021, pois as crianças estavam saindo 1 hora mais cedo durante a semana, bem como a segunda-feira estava sendo destinada ao planejamento, o que leva a crer que o trabalho do Professor se resume única e exclusivamente ao tempo em que ele está em sala de aula com os alunos. Se o tempo sem alunos não pode ser contado como carga horária para fins de recebimento desse valor em horas extras ou compensá-las, porque os professores foram obrigados a cumprir esse tempo a mais dentro da unidade escolar de segunda-feira à sexta-feira, cumprindo 25 horas semanais em sala de aula e não 16 como respondido no Requerimento? 2- As professoras são as responsáveis pela sala de aula. Se ocorrer algum acidente com as crianças no horário em que haja apenas 01 professora, quer seja no horário de entrada ou no horário de saída, essa professora ou as professoras serão responsabilizadas? Vão ter que assinar o livro de ocorrência, uma vez que estão descumprindo uma determinação legal por ordem da própria SEMEB e da direção da unidade escolar? 3- Se o professor que vier a cobrir as professoras efetivas no tempo de ATPE faltar, e não for possível ser substituída por outra professora a tempo da professora titular inicia o horário de ATPE, quem substituirá essa professora faltante? As professoras titulares terão que deixar de cumprir a ATPE para retorno à sala de aula? Se positivo terão direito a receber essa hora como extra ou compensá-la? Justifique.