Requerimento Nº 48/2025
Data: 23/04/2025
Processo: 673/2025
Protocolo: 51362/2025
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Vagner Castro Souza
Assunto: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 100, II e 106 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, e artigo 51, parágrafo único, da LOMB, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar responsabilidades pelos problemas relatados nas fiscalizações de fraudes em ligações de água do SAAEB, como ligações clandestinas, possível data da irregularidade, controle de ramais que levam a água da rede principal as residenciais, e seus prestadores de serviço (empresas terceirizadas), entre outras ocorrências de fraude, a qual terá o prazo legal de 90 dias, podendo haver prorrogação pelo mesmo prazo, podendo indicar, requisitar e convocar testemunhas, solicitar documentos, além das ações previstas no artigo 113, do Regimento Interno desta Casa, como justificamos abaixo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/04/2025 | 940,7 KB |