Requerimento Nº 164/2021
Data: 05/10/2021
Processo: 1193/2021
Protocolo: 42584/2021
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Após a publicação aos 18/06/2021 da Lei Complementar n° 140/2021 e da Indicação n° 617/2021 foi procedida notificação das empresas que utilizam cabeamento aéreo nos postes visando informar essas empresas das novas disposições legais a serem seguidas? 2- Caso positivo, quais empresas foram notificadas? Apresentar a documentação pertinente da notificação. 3- Caso positivo, a Prefeitura Municipal após o prazo de 90 dias vem fiscalizando a aplicação da nova legislação? Apresentar a documentação pertinente da fiscalização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO - prefeitura - lei complementar 140-2021 - organização dos fios nos postes | .doc | 06/10/2021 | 61 KB | |
| Resposta Requerimento n. 164-2021 | 08/11/2021 | 104,5 KB |
Tramitações
Remetente: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 21/10/2021 - Prazo: 12/11/2021
Resposta: 05/11/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 310/2021 | 14/10/2021 | Encaminha ao Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, os Requerimentos nºs 164, 165 e 166/2021. | |
| Correspondência Recebida Nº 693/2021 | 05/11/2021 | OEP/535/2021 - Resposta ao Requerimento nº 164/2021. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 30ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/10/2021 | Ordem do Dia |
| Ata | 30ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/10/2021 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (8) - Edgar Cheli Júnior, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Ausente (2) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, João Vitor Alves Martins
Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Resultado: APROVADO(A)