Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 26/04/2022

Processo: 520/2022

Protocolo: 43750/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que informe/responda aos seguintes questionamentos: 1- Existe algum contrato mantido entre a Prefeitura Municipal e a CPFL que transferiu os ativos de iluminação pública e do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para nosso município? Caso positivo, qual a data em que foi firmado esse contrato, encaminhando uma cópia legível do mesmo. 2- Caso este contrato tenha sido firmado em razão da determinação da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, a fim de demonstrar que a prestação do serviço de iluminação pública seria de responsabilidade dos municípios e compreende, além do fornecimento, a manutenção de equipamentos, mas em decorrência da declaração de procedência na Ação de Obrigação de Fazer nos autos nº 0007408-98.2015.8.26.0072, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta cidade e comarca, referido contrato já não deveria ter sido revisto e até rescindido? 3- Quais os valores arrecadados desde a aprovação da CIP no Município de Bebedouro? Apresentar a documentação pertinente.